[{"tipo":"EM","txt":"1. O benef\u00edcio de renda mensal vital\u00edcia foi criado pela Lei n. 6.179, de 11 de dezembro de 1974, visando ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inv\u00e1lidos que n\u00e3o possu\u00edssem condi\u00e7\u00f5es de se manterem por seus pr\u00f3prios meios e que n\u00e3o fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. Exigia que o benefici\u00e1rio tivesse sido filiado ao regime da Previd\u00eancia Social em qualquer \u00e9poca por no m\u00ednimo doze meses, consecutivos ou n\u00e3o, ou ent\u00e3o ao regime do FUNRURAL, por no m\u00ednimo 5 anos, consecutivos ou n\u00e3o, ou, ainda, tivesse ingressado na Previd\u00eancia Social ap\u00f3s completar 60 anos de idade."},{"tipo":"EM","txt":"2. <I>In casu<\/I>, a parte autora n\u00e3o possu\u00eda 70 anos de idade na data do requerimento administrativo e n\u00e3o comprovou que estava incapacitada nessa \u00e9poca, n\u00e3o fazendo jus, portanto, a concess\u00e3o da renda mensal vital\u00edcia."},{"tipo":"EM","txt":"3. Supre-se, de of\u00edcio, a omiss\u00e3o do julgado, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios periciais, restando suspensa, contudo, sua exigibilidade, em face da AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, suprir de of\u00edcio a senten\u00e7a e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Maria Candido Costa<\/B>, lavadeira, nascida em 25-12-1933, ajuizou, em 11-09-1997, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS, postulando a concess\u00e3o do benef\u00edcio da renda mensal vital\u00edcia, desde o requerimento administrativo (13-10-1993)."},{"tipo":"PN","txt":"Em contesta\u00e7\u00e3o, o INSS sustentou, em prefacial, a in\u00e9pcia da inicial, tendo em vista que o benef\u00edcio postulado n\u00e3o mais tem fundamento legal. No m\u00e9rito, afirmou que a autora n\u00e3o comprovou preencher os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de renda mensal vital\u00edcia, raz\u00e3o pela qual este n\u00e3o lhe \u00e9 devido."},{"tipo":"PN","txt":"Diante da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, o juiz singular decretou a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apelou, requerendo a condena\u00e7\u00e3o da parte advers\u00e1ria ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"A autora tamb\u00e9m recorreu, alegando que, ausentes os requisitos do benef\u00edcio pleiteado, pode o magistrado conceder outro, caso atendidas suas exig\u00eancias legais. Aduziu, tamb\u00e9m, que seu pedido administrativo \u00e9 anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.742\/93, n\u00e3o podendo esta retroagir para modificar situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 definida. Requereu, por isso, a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para que fosse reaberta a fase instrut\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Com as devidas contra-raz\u00f5es, vieram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"Ent\u00e3o, em sess\u00e3o realizada em 06-06-2000, a 6\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da autora, anulando-se a senten\u00e7a, prejudicada a apela\u00e7\u00e3o do INSS. "},{"tipo":"PN","txt":"Da decis\u00e3o que rejeitou seu pedido de aprecia\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio com a Uni\u00e3o, a Autarquia Previdenci\u00e1ria interp\u00f4s agravo retido (fl. 103)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0s fls. 107-108, o magistrado estadual, reconhecendo a necessidade de litiscons\u00f3rcio passivo entre o INSS e a Uni\u00e3o, determinou a remessa do feito \u00e0 Justi\u00e7a Federal. "},{"tipo":"PN","txt":"O juiz federal, \u00e0s fls. 114-115, diante do cancelamento da s\u00famula 61 deste Tribunal, determinou o retorno dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual."},{"tipo":"PN","txt":"O laudo m\u00e9dico-pericial foi juntado \u00e0s fls. 123-124."},{"tipo":"PN","txt":"Ante a instala\u00e7\u00e3o da Vara Federal de Laguna-SC, o processo foi remetido novamente \u00e0 Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Na senten\u00e7a (25-07-2006), o magistrado <I>a quo<\/I> julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 100,00, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade judici\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, a parte autora defendeu que preenche os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de renda mensal vital\u00edcia, motivo pelo qual deve ser julgado procedente seu pedido."},{"tipo":"PN","txt":"Com as devidas contra-raz\u00f5es, vieram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Trata a presente a\u00e7\u00e3o do direito da parte autora \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de renda mensal vital\u00edcia."},{"tipo":"PN","txt":"A renda mensal vital\u00edcia, benef\u00edcio de natureza assistencial, era concedido, na maioria das vezes, \u00e0queles que n\u00e3o preenchiam as condi\u00e7\u00f5es para a outorga de benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria. Com efeito, dito benef\u00edcio foi criado pela Lei n. 6.179, de 11 de dezembro de 1974, visando ao amparo dos maiores de 70 anos de idade e dos inv\u00e1lidos que n\u00e3o possu\u00edssem condi\u00e7\u00f5es de se manterem por seus pr\u00f3prios meios e que n\u00e3o fossem mantidos por outros de quem dependessem obrigatoriamente. Exigia que o benefici\u00e1rio tivesse sido filiado ao regime da Previd\u00eancia Social em qualquer \u00e9poca por no m\u00ednimo doze meses, consecutivos ou n\u00e3o, ou ent\u00e3o ao regime do FUNRURAL, por no m\u00ednimo 5 anos, consecutivos ou n\u00e3o, ou, ainda, tivesse ingressado na Previd\u00eancia Social ap\u00f3s completar 60 anos de idade."},{"tipo":"PN","txt":"A renda mensal vital\u00edcia foi substitu\u00edda pelo benef\u00edcio assistencial de que trata o art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que garantiu um sal\u00e1rio m\u00ednimo a t\u00edtulo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia."},{"tipo":"PN","txt":"Diante da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional, a renda mensal criada originalmente pela Lei n. 6.179 de 1974 continuou integrando o elenco de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (art. 139 da Lei 8.213\/91), at\u00e9 o advento da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e sua regulamenta\u00e7\u00e3o posterior - Decreto n. 1.744, de 08 de dezembro de 1995 -, que estipulou a data de 01-01-1996 como marco inicial para requerimento e concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial (art. 40), data a partir da qual ficou sem efeito o indigitado art. 139 da Lei de Benef\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Referida disposi\u00e7\u00e3o legal possu\u00eda o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 139 - A renda mensal vital\u00edcia continuar\u00e1 integrando o elenco de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, at\u00e9 que seja regulamentado o inc. V do art. 203 da CF\/88.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba - A renda mensal vital\u00edcia ser\u00e1 devida ao maior de 70 anos de idade ou inv\u00e1lido que n\u00e3o exercer atividade remunerada, n\u00e3o auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, n\u00e3o for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e n\u00e3o tiver outro meio de prover o pr\u00f3prio sustento, desde que:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - tenha sido filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social, em qualquer \u00e9poca, no m\u00ednimo por 12 meses, consecutivos ou n\u00e3o;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - tenha exercido atividade remunerada atualmente abrangida pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social, embora sem filia\u00e7\u00e3o a este ou \u00e0 antiga Previd\u00eancia Social Urbana ou rural, no m\u00ednimo por 5 anos, consecutivos ou n\u00e3o; ou<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - se tenha filiado \u00e0 antiga Previd\u00eancia Social Urbana ap\u00f3s complementar 60 anos de idade, sem direito aos benef\u00edcios regulamentares.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba - O valor da Renda Mensal Vital\u00edcia, inclusive para as concedidas antes da entrada em vigor desta Lei, ser\u00e1 de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba - A Renda Mensal Vital\u00edcia ser\u00e1 devida a contar da data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 4\u00ba - A Renda Mensal Vital\u00edcia n\u00e3o pode ser acumulada com qualquer esp\u00e9cie de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou da antiga Previd\u00eancia Social Urbana ou Rural, ou de outro regime. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem, no caso em apre\u00e7o, verifica-se que o magistrado <I>a quo<\/I> julgou improcedente o pedido, tendo em vista que <I>a autora apresentava 60 anos de idade na data do requerimento administrativo (DN 25.12.1933), n\u00e3o preenchendo o requisito da idade m\u00ednima de 70 anos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial postulado<\/I>. Ocorre, contudo, que, para concess\u00e3o da renda mensal vital\u00edcia, o requisito et\u00e1rio \u00e9 dispens\u00e1vel, uma vez preenchido o requisito da invalidez - ali\u00e1s, o indeferimento administrativo foi motivado exclusivamente pela aus\u00eancia desse segundo requisito, isto \u00e9, por \"conclus\u00e3o m\u00e9dica contr\u00e1ria\" (fl. 22)."},{"tipo":"PN","txt":"Deve-se analisar, ent\u00e3o, tamb\u00e9m, a exist\u00eancia ou n\u00e3o de incapacidade da autora, na \u00e9poca do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"A per\u00edcia m\u00e9dica, realizada em 27-12-2005, deu conta de que a autora apresenta altera\u00e7\u00f5es degenerativas pr\u00f3prias da idade e osteoporose \u00f3ssea, as quais geram <I>incapacidade de trabalho com maior esfor\u00e7o f\u00edsico<\/I>. Quanto \u00e0 incapacidade, o perito sentenciou que a <I>paciente com 72 anos apresenta incapacidade pr\u00f3pria da sua idade<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que o requerimento administrativo deu-se em 13-10-1993, e a per\u00edcia judicial foi realizada passados 12 anos dessa data, entendo que a incapacidade laboral constatada, em 2005, pelo perito judicial n\u00e3o estava presente \u00e0 \u00e9poca da DER."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, os documentos m\u00e9dicos juntados pela parte autora \u00e0s fls. 07-10, datados de \u00e9poca mais pr\u00f3xima \u00e0 do requerimento administrativo, referem que a autora era portadora de quadro m\u00f3rbido diferente daquele constatado pelo perito judicial (segundo os citados documentos, a autora apresentava \"prolapso uterino de III grau\" e \"incontin\u00eancia urin\u00e1ria esfor\u00e7os grau II\"), sem atestar, contudo, a exist\u00eancia de incapacidade laboral."},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, n\u00e3o restando comprovada a invalidez laboral da autora na \u00e9poca do requerimento administrativo, n\u00e3o \u00e9 devido o benef\u00edcio de renda mensal vital\u00edcia."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto \u00e0s custas processuais e aos honor\u00e1rios periciais, supro de of\u00edcio a omiss\u00e3o do julgado, condenando a parte autora ao seu pagamento, restando suspensa, contudo, sua exigibilidade, em face da AJG. Em rela\u00e7\u00e3o a verba honor\u00e1ria do perito, fixo-a em R$ 234,80, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440\/05 do Conselho da Justi\u00e7a Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, voto por suprir de of\u00edcio a senten\u00e7a e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte autora."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"renda mensal vital\u00edcia"},{"tipo":"CE","txt":"incapacidade"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"custas e honor\u00e1rios periciais"}]