[{"tipo":"EM","txt":"O direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal est\u00e1 consagrado no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que possui um rito administrativo pr\u00f3prio tendente a oportunizar aos litigantes em processos administrativos o amplo exerc\u00edcio de defesa. Inobservados os prazos e recursos ali previstos, h\u00e1 v\u00edcio no procedimento administrativo, ficando ressalvada sua renova\u00e7\u00e3o, porquanto o v\u00edcio no procedimento n\u00e3o alcan\u00e7a a autua\u00e7\u00e3o em si."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de embargos infringentes interpostos contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 3\u00aa Turma desta Corte que, em a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o de penalidades de tr\u00e2nsito, deu parcial provimento ao apelo da Uni\u00e3o, restando assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. INFRA\u00c7\u00c3O. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO PROPRIET\u00c1RIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Nas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/97) prev\u00ea duas notifica\u00e7\u00f5es: uma referente ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o (representado pelo auto de infra\u00e7\u00e3o), e outra expedida ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (imposi\u00e7\u00e3o da multa) pela autoridade competente - ap\u00f3s esta ter considerado consistente o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A primeira notifica\u00e7\u00e3o, quando o auto n\u00e3o \u00e9 lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa (art. 280, VI e \u00a7 3\u00ba, c\/c art. 281, II).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A segunda, para possibilitar ao infrator, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o da multa, a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso (\u00a7 4\u00ba, do art. 282).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. Anulado o procedimento administrativo a partir da \"Notifica\u00e7\u00e3o por penalidade aplicada\", remanescendo v\u00e1lido o Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e parcialmente provida.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Visa a parte embargante \u00e0 preval\u00eancia do voto-vencido de lavra do eminente Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon que entendeu que a n\u00e3o-oportuniza\u00e7\u00e3o de defesa pr\u00e9via tem o cond\u00e3o de atingir a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contrarraz\u00f5es, vieram-me conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Os embargos infringentes s\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto da diverg\u00eancia; <I>in casu<\/I>, un\u00e2nime o entendimento de que o procedimento adotado para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades n\u00e3o cumpriu com as formalidades legais, limitando-se a diverg\u00eancia (voto-vencido) \u00e0 tese de que a inobserv\u00e2ncia ao procedimento administrativo invalida o pr\u00f3prio auto de infra\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Compulsando os autos, entendo por acompanhar o entendimento contido no voto-condutor do ac\u00f3rd\u00e3o, de lavra do eminente Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Sen\u00e3o vejamos."},{"tipo":"PN","txt":"O direito \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal est\u00e1 consagrado no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que possui um rito administrativo pr\u00f3prio tendente a oportunizar aos litigantes em processos administrativos o amplo exerc\u00edcio de defesa."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em apre\u00e7o, a autua\u00e7\u00e3o ocorreu sem abordagem, sendo necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o. Assim, o que se verifica \u00e9 que, ao mesmo tempo que o autuado foi notificado da infra\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m o foi da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade, pr\u00e1tica que n\u00e3o se coaduna com os dispositivos legais que regem a mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, inobservados os prazos e recursos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, h\u00e1 v\u00edcio no procedimento administrativo, ficando ressalvada, todavia, sua renova\u00e7\u00e3o, <B>porquanto o v\u00edcio no procedimento n\u00e3o alcan\u00e7a a autua\u00e7\u00e3o em si<\/B>."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"infra\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo de tr\u00e2nsito brasileiro"},{"tipo":"CE","txt":"procedimento administrativo inobservado"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do procedimento"}]