[{"tipo":"EM","txt":"O art. 649, X, do CPC, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.382\/2006, tornou impenhor\u00e1vel o dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o valor de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, de decis\u00e3o que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos, por serem impenhor\u00e1veis, j\u00e1 que depositados em poupan\u00e7a, tendo o ju\u00edzo a quo<\/I> condicionado a libera\u00e7\u00e3o do montante \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o para garantir o resultado \u00fatil da demanda executiva, at\u00e9 que se julgue a quest\u00e3o relativa \u00e0 impenhorabilidade."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte agravante, em suma, que o bloqueio efetivado \u00e9 ilegal, pois deixou de observar a determina\u00e7\u00e3o judicial no sentido de impedir a constri\u00e7\u00e3o de valores impenhor\u00e1veis. Refere que o montante bloqueado \u00e9 tr\u00eas vezes superior ao d\u00e9bito, al\u00e9m de ser imprescind\u00edvel para o custeio de tratamento psiqui\u00e1trico de seu filho."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao examinar o pedido de efeito suspensivo, assim restou decidido:"},{"tipo":"CI","txt":"Disp\u00f5e o inciso X do artigo 649 do CPC:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 649. S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"X - at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A ressalva imposta no inciso acima transcrito, como se v\u00ea, \u00e9 referente \u00e0 impenhorabilidade de dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal regramento visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse tipo de investimento popular, resguardando a continuidade de utiliza\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a por pessoas de baixa renda sem riscos de terem seus valores bloqueados. Acerca da quest\u00e3o, veja-se excerto de Araken de Assis, in Manual da Execu\u00e7\u00e3o. SP, 11\u00aa ed., Ed. RT, 2007, p. 225):<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O art. 649, X, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.382\/2006, tornou impenhor\u00e1vel o dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o valor de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. A regra s\u00f3 protege essa aplica\u00e7\u00e3o financeira. \u00c9 o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogi\u00e1vel sensibilidade com as poupan\u00e7as modestas, formadas ao longo de anos de trabalho \u00e1rduo e honesto, e que representam o capital de toda uma vida.\" (grifei)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Logo, considerando que a constri\u00e7\u00e3o judicial efetivamente recaiu sobre valores que se encontravam depositados em conta-poupan\u00e7a de titularidade da embargante, os quais s\u00e3o inferiores a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, merece a constri\u00e7\u00e3o judicial ser desconstitu\u00edda, nos termos do art. 649, inciso X, do diploma processual civil.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa sentido, segue a jurisprud\u00eancia:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O. PENHORA ON LINE. SALDO DE POUPAN\u00c7A. IMPENHORABILIDADE AT\u00c9 O LIMITE DE 40 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A lei 11.382\/2006 estabeleceu expressamente a impenhorabilidade de dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, acrescentando-se nova garantia a hip\u00f3tese antes inexistente.\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF 4\u00aa R. - 4\u00aa T. - AG 2007.04.00.027956-6\/SC - Rel. M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha - D.E. 12.11.2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. BLOQUEIO DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA-POUPAN\u00c7A DO EXECUTADO. VERBAS DE CAR\u00c1TER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Sendo os valores existentes na conta-corrente bloqueada decorrentes de proventos de aposentadoria ou sal\u00e1rio, imp\u00f5e-se o seu desbloqueio, sendo certo que eventual saldo positivo existente em conta corrente, referente ao m\u00eas anterior, origin\u00e1rio dessas verbas de car\u00e1ter salarial, n\u00e3o perde a sua natureza alimentar.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Na hip\u00f3tese, embora se pudesse cogitar, em um primeiro momento, na penhorabilidade dos valores, por estarem em conta poupan\u00e7a, verifica-se que a poupan\u00e7a integrada do Banrisul \u00e9 vinculada \u00e0 pr\u00f3pria conta corrente do executado, sendo que os valores decorrentes de aposentadoria s\u00e3o nela diretamente depositados, como se v\u00ea da an\u00e1lise do extrato juntado, ressaindo a sua impenhorabilidade \u00e0 luz do art. 649, IV, do CPC. Mesmo que se considerasse que, por estarem em conta poupan\u00e7a os valores, estes perderiam sua natureza alimentar, seria de rigor a observ\u00e2ncia da regra do inciso X do artigo 649 do CPC, que reconhece a impenhorabilidade, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, da quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Agravo de instrumento provido.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AI n\u00ba 2008.04.00.029004-9\/RS julgado em 17\/09\/08 - pendente de publica\u00e7\u00e3o - RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. CONTA CORRENTE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O artigo 649, X, do CPC disp\u00f5e acerca da impenhorabilidade de dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal regramento visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desse tipo de investimento popular, resguardando a continuidade de utiliza\u00e7\u00e3o das cadernetas de poupan\u00e7a por pessoas de baixa renda sem riscos de terem seus valores bloqueados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sendo os valores bloqueados referentes a contas correntes e n\u00e3o a conta poupan\u00e7a do devedor, podem se penhorados, uma vez que n\u00e3o se enquadram na proibi\u00e7\u00e3o expressa do inciso X do artigo 649 do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2008.04.00.005560-7\/RS - DJ: 11\/06\/08 - RELATOR : Des. Federal VILSON DAR\u00d3S) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERA\u00c7\u00c3O DE VALORES BLOQUEADOS. POUPAN\u00c7A. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu art. 649, X, \u00e9 taxativo ao estabelecer que independentemente do car\u00e1ter alimentar dos valores contidos na poupan\u00e7a, o montante depositado, at\u00e9 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 impenhor\u00e1vel.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba 2007.04.00.043105-4\/PR - DJ: 24\/04\/08 - RELATORA : Ju\u00edza Federal MARCIANE BONZANINI) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Portanto, claramente evidenciado que se tratam de import\u00e2ncias acobertadas pela impenhorabilidade, irrazo\u00e1vel que se condicione o seu desbloqueio \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, a fim de garantir o resultado \u00fatil da demanda executiva.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para suspender o bloqueio dos ativos financeiros depositados na conta-poupan\u00e7a da executada (CEF-0472.013.00000180-4).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se, inclusive a parte agravada para responder. Ap\u00f3s, voltem conclusos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Porto Alegre, 27 de janeiro de 2009.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico a decis\u00e3o monocr\u00e1tica."},{"tipo":"PN","txt":"Prequestionamento<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Saliento, por fim, que o enfrentamento das quest\u00f5es apontadas em grau de recurso, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o suficientes para prequestionar junto \u00e0s inst\u00e2ncias superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que at\u00e9 aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa (artigo 538 do CPC)."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"bloqueio de valores depositados em conta-poupan\u00e7a do executado"},{"tipo":"CE","txt":"impenhorabilidade at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos"}]