[{"tipo":"EM","txt":"Demonstrada irregularidade no ato de intima\u00e7\u00e3o da executada da realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica, tendo em vista a inobserv\u00e2ncia das regras trazidas pela S\u00famula 121 do STJ e do art. 687, \u00a7 5\u00ba do CPC, cabe determinar a nulidade da execu\u00e7\u00e3o a partir do ato que designou a aliena\u00e7\u00e3o judicial mantida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa <I>ex officio<\/I>, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o opostos por Cer\u00e2mica Fabiana Ltda contra o INSS. Relata que nos autos do feito execut\u00f3rio apensado foram designados os dia 07 e 22 de abril do ano de 2003 para a realiza\u00e7\u00e3o das 1\u00aa e 2\u00aa pra\u00e7as, respectivamente. Sustenta que a Secretaria da Vara \u00danica da Comarca de Sombrio procedera de forma equivocada ao cit\u00e1-la por edital, conquanto o oficial de justi\u00e7a tenha lavrado certid\u00e3o no sentido de que <I>(...) <U>deixou de intimar executada porque o representante legal, Sr. Geraldo Isoppo, n\u00e3o foi encontrado, eis que reside atualmente em Florian\u00f3polis-SC.<\/U> (...) <\/I>(sublinhado no original). Pugna, portanto, a nulidade da hasta p\u00fablica, bem como da arremata\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, insurge-se, ainda, contra a avalia\u00e7\u00e3o do bem, entendendo que esse estaria aqu\u00e9m do seu real valor de mercado."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente intimada, a autarquia ofereceu impugna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Seguindo regular processamento, adveio r. senten\u00e7a que acolheu os embargos e decretou a nulidade da execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 069.96.002241-2 (apensa), a partir da decis\u00e3o que designou a aliena\u00e7\u00e3o judicial. Determinou, ainda, nova avalia\u00e7\u00e3o do referido bem."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, o instituto previdenci\u00e1rio interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, deduzindo raz\u00f5es \u00e0 reforma do julgado, forte no argumento de que n\u00e3o ocorreu a suposta irregularidade porquanto todas as tentativas de intimar o devedor foram realizadas , raz\u00e3o pela qual a sua intima\u00e7\u00e3o por edital foi correta."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es vieram os autos a esta Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia posta nesta quadra versa sobre a validade da arremata\u00e7\u00e3o realizada nos autos do feito execut\u00f3rio-fiscal em apenso."},{"tipo":"PN","txt":"A mat\u00e9ria j\u00e1 se encontra sumulada no Colendo STJ, conforme se l\u00ea do verbete n\u00ba 121 daquela Corte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na execu\u00e7\u00e3o fiscal o devedor dever\u00e1 ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Entrementes, conquanto a S\u00famula seja anterior ao advento da reforma legislativa, que acrescentou o \u00a7 5\u00ba ao art. 687 do CPC, relativizando, em parte, a sua aplicabilidade, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de outros meios id\u00f4neos para se dar ci\u00eancia ao devedor, <I>v.g.<\/I>, por edital, desde que exaurida a tentativa pessoal."},{"tipo":"PN","txt":"Passo, ent\u00e3o, \u00e0 an\u00e1lise do caso concreto."},{"tipo":"PN","txt":"Observa-se que houve uma primeira designa\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a\/leil\u00e3o para as datas de 26\/04\/2000 e 10\/05\/2000, conforme se observa do mandado da fl. 30 da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sendo que a certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a d\u00e1 conta da intima\u00e7\u00e3o pessoal do representante legal da parte devedora. Entrementes, frustrou-se a publica\u00e7\u00e3o do edital, seguindo-se peti\u00e7\u00e3o do INSS no sentido de que <I>(...) por falta de libera\u00e7\u00e3o de verba em tempo h\u00e1bil, o Edital anexo deixou de ser publicado. ANTE O EXPOSTO, requer seja expedido novo Edital, marcando-se nova data para os Leil\u00f5es\/Pra\u00e7as com anteced\u00eancia suficiente para que o Edital possa ser publicado em tempo h\u00e1bil.<\/I> (fl. 32 daqueles autos)."},{"tipo":"PN","txt":"Prosseguindo, ap\u00f3s outra infrut\u00edfera tentativa, realizou-se nova hasta p\u00fablica em 07.04.2003 e 22.04.2003 (fls. 42\/48), logrando-se a arremata\u00e7\u00e3o de um bem, conforme se depreende da fl. 52. Posteriormente, seguiu-se pedido de remi\u00e7\u00e3o formulado por Alessandro de Souza Isoppo (filho do devedor), informando, de in\u00edcio, que o requerimento s\u00f3 havia sido protocolizado intempestivamente ante a falta de intima\u00e7\u00e3o do representante legal da executada da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que a alega\u00e7\u00e3o procede. Com efeito, verifico pela an\u00e1lise dos autos execut\u00f3rios que n\u00e3o houve a intima\u00e7\u00e3o pessoal do executado para a realiza\u00e7\u00e3o dessa nova pra\u00e7a. Descabe a alega\u00e7\u00e3o do INSS quando deduz, no apelo, que <I>(...) N\u00e3o se sabendo onde se encontrava o representante da Executada, sua intima\u00e7\u00e3o foi suprida pela publica\u00e7\u00e3o do edital de leil\u00e3o.<\/I> O edital sobre o qual informa a autarquia foi referente \u00e0quele previsto no art. 687<I>, caput,<\/I> do CPC (fl. 48 dos autos da execu\u00e7\u00e3o), qual seja, o edital de arremata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o edital de intima\u00e7\u00e3o do devedor."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 mesma conclus\u00e3o chegou o <I>decisum<\/I> objurgado (de que o edital de arremata\u00e7\u00e3o destina-se a eventuais interessados em adquirir os bens postos em hasta p\u00fablica), cujo trecho vale a pena transcrever:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 latente a nulidade de arremata\u00e7\u00e3o de bens penhorados quando omitida a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor acerca das datas designadas para a respectiva aliena\u00e7\u00e3o. A lei processual imp\u00f5e essa intima\u00e7\u00e3o pessoal como pressuposto indeclin\u00e1vel da validade jur\u00eddica do ato arrematat\u00f3rio, <U>sendo que a exig\u00eancia legal n\u00e3o \u00e9 suprida pela expedi\u00e7\u00e3o do \"edital de pra\u00e7a ou de leil\u00e3o\", pois este destina-se precipuamente a atrair poss\u00edveis pretendentes a arrematar e n\u00e3o a cientificar do ato<\/U>, visto que para isso, repito, a lei prev\u00ea a intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I> (sublinhei)"},{"tipo":"PN","txt":"Em momento algum se extrai a exist\u00eancia de dilig\u00eancias a fim de se localizar o devedor para essa \u00faltima pra\u00e7a realizada em 22.04.2003, sequer cogitou-se da expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria para o Foro de Florian\u00f3polis para tentar intim\u00e1-lo de forma pessoal."},{"tipo":"PN","txt":"Concluindo, tenho que n\u00e3o merece reforma a senten\u00e7a, que aplicou corretamente o Direito, anulando a lide execut\u00f3ria a partir da decis\u00e3o que designou a aliena\u00e7\u00e3o judicial, porquanto as regras supra-assinaladas, no tocante \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foram observadas."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa <I>ex officio<\/I>."},{"tipo":"CE","txt":"direito tribut\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"hasta p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"intima\u00e7\u00e3o do representante da executada"}]