[{"tipo":"EM","txt":"1. A decis\u00e3o de Turma, que julga agravo de instrumento, s\u00f3 pode ser atacada pelos recursos previstos na Lei Adjetiva, sendo reservado, o agravo regimental, para impugnar despacho de Relator."},{"tipo":"EM","txt":"2. Constitui erro inescus\u00e1vel e que efetivamente impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma deste Tribunal, nos termos do art. 225 do nosso Regimento Interno."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do agravo regimental, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo regimental interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que n\u00e3o recebeu a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul (CRA\/RS), por se tratar de execu\u00e7\u00e3o fiscal com valor inferior a 50 ORTN's."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Tenho que o presente recurso n\u00e3o merece ser conhecido."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o de Turma, que julga agravo de instrumento, s\u00f3 pode ser atacada pelos recursos previstos na Lei Adjetiva, sendo reservado, o agravo regimental, para impugnar despacho de Relator."},{"tipo":"PN","txt":"Desta forma, constitui erro inescus\u00e1vel - que efetivamente impede a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma deste Tribunal, nos termos do art. 225 do nosso Regimento Interno."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto por n\u00e3o conhecer do agravo regimental."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"agravo regimental contra decis\u00e3o da turma"},{"tipo":"CE","txt":"impossibilidade"},{"tipo":"CE","txt":"art"},{"tipo":"CE","txt":"225 do regimento interno"}]