[{"tipo":"EM","txt":"Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Diferen\u00e7as de valores tabelados. Limita\u00e7\u00e3o a novembro de 1999."},{"tipo":"EM","txt":"Inocorr\u00eancia de coisa julgada."},{"tipo":"EM","txt":"Em novembro de 1999, a tabela do Sistema \u00danico de Sa\u00fade foi reformulada com base em reavalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, deixando-se, portanto, de aumentar pre\u00e7os pela aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice proporcionado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo em virtude da revis\u00e3o dos custos de cada procedimento; por conseguinte, n\u00e3o se estaria a cogitar de tabela erroneamente convertida ao real, pelo que n\u00e3o caberia acrescentar aos respectivos valores o percentual correspondente \u00e0 defasagem da utiliza\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o monet\u00e1ria diverso do legal. "},{"tipo":"EM","txt":"Distor\u00e7\u00e3o que, hipoteticamente, poderia ter persistido at\u00e9 novembro de 1999, por for\u00e7a do disposto na Portaria MS\/GM 1.323\/99, notadamente em seu art. 2\u00ba. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte embargada e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o envolvendo as partes em ep\u00edgrafe, por meio dos quais pretende a parte embargante, alegando a iliquidez e inexigibilidade do t\u00edtulo executivo, seja limitada at\u00e9 novembro de 1999 o pagamento das diferen\u00e7as das tabelas dos servi\u00e7os prestados ao SUS, devidas por ocasi\u00e3o da convers\u00e3o dos valores de cruzeiro para cruzeiro real, em julho de 1994, ainda que tal limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o conste no t\u00edtulo executivo judicial."},{"tipo":"PN","txt":"Feito regularmente processado. A senten\u00e7a \u00e9 pela proced\u00eancia parcial do pedido, acolhendo o limite temporal para fixar o valor da execu\u00e7\u00e3o em R$ 578.571,50 (quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e setenta e um reais e cinq\u00fcenta centavos),  em julho de 2006, conforme c\u00e1lculo da Contadoria. Houve condena\u00e7\u00e3o da parte embargada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em R$ 10.000,00."},{"tipo":"PN","txt":"H\u00e1 apelo da Parte Embargada, postulando a reforma da senten\u00e7a, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada."},{"tipo":"PN","txt":"Tamb\u00e9m apela a Uni\u00e3o, postulando a majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, vieram os autos conclusos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o diz respeito \u00e0 reformula\u00e7\u00e3o das tabelas dos servi\u00e7os prestados pelo SUS, por conta da Portaria n\u00ba 1.323\/GM, de 05 de novembro de 1999, data a partir da qual cessaria a ilegalidade no procedimento da convers\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito do tema, revejo posi\u00e7\u00e3o que vinha at\u00e9 ent\u00e3o adotando para reconhecer o direito da Parte Embargada \u00e0s diferen\u00e7as pleiteadas, integralmente, sem a limita\u00e7\u00e3o temporal antes referida, eis que n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no t\u00edtulo executivo judicial. Do contr\u00e1rio, estar-se-ia violando a coisa julgada material, o que n\u00e3o se pode admitir."},{"tipo":"PN","txt":"Cito o precedente abaixo, em que fui relator para o ac\u00f3rd\u00e3o no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 2004.71.00.020920-8\/RS, em que decidiu a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, afastar a limita\u00e7\u00e3o do reajuste das tabelas do SUS na forma que segue, verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>EMBARGOS \u00c1 EXECU\u00c7\u00c3O. PLANO REAL. REAJUSTE. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-F\u00c9. LIMITA\u00c7\u00c3O. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- Afastada a hip\u00f3tese de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, porquanto n\u00e3o ocorre quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 17 do CPC."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- N\u00e3o h\u00e1 que se limitar o reajuste das tabelas dos SUS por ocasi\u00e3o da convers\u00e3o do Plano Real, se o t\u00edtulo executivo n\u00e3o cont\u00e9m essa previs\u00e3o e se n\u00e3o houve pedido nesse sentido pela embargante. "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>- Verba honor\u00e1ria fixada em 10% sobre o valor devido na execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com base nesses fundamentos,  dou provimento ao apelo da Parte Embargada."},{"tipo":"PN","txt":"Sucumb\u00eancia pela Parte vencida, pelo que fica prejudicado o pedido de majora\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria feito pela Uni\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, quanto a um eventual prequestionamento relativamente \u00e0 discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional e \u00e0 negativa de vig\u00eancia de lei federal, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para aventar a quest\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da Parte Embargada e julgar prejudicado o apelo da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m das coloca\u00e7\u00f5es postas nas notas taquigr\u00e1ficas, acrescento que esta Turma Julgadora passou a entender, na esteira do voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki quando do julgamento do REsp 531297\/PR, em 18.09.03, traduzindo entendimento firmado em aresto da Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (MS 8501\/DF, Relator para o ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Franciulli Netto, 25.06.03), segundo o qual j\u00e1 em novembro de 1999 a tabela do Sistema \u00danico de Sa\u00fade foi reformulada com base em reavalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, deixando-se, portanto, de aumentar pre\u00e7os pela aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice proporcionado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo em virtude da revis\u00e3o dos custos de cada procedimento; por conseguinte, n\u00e3o se estaria a cogitar de tabela erroneamente convertida ao real, pelo que n\u00e3o caberia acrescentar aos respectivos valores o percentual correspondente \u00e0 defasagem da utiliza\u00e7\u00e3o do fator de convers\u00e3o monet\u00e1ria diverso do legal. Portanto, a distor\u00e7\u00e3o alegada pela embargada  poderia, hipoteticamente, ter persistido at\u00e9 novembro de 1999, n\u00e3o al\u00e9m desse marco temporal, em raz\u00e3o do disposto na Portaria MS\/GM 1.323\/99, notadamente em seu art. 2\u00ba."},{"tipo":"PN","txt":"Mantenho, tamb\u00e9m, a verba honor\u00e1ria arbitrada na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da parte embargada e negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"embargos"}]