[{"tipo":"EM","txt":"A atua\u00e7\u00e3o dos oficiais da justi\u00e7a federal al\u00e9m dos limites da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado e de acordo com as necessidades. Cuida-se, assim, de decis\u00e3o proferida, entre os magistrados dos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o a que o caso se sujeita, por aquele que re\u00fane as melhores elementos para aprecia\u00e7\u00e3o do tema."},{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o h\u00e1 que se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96, pois a presente demanda foi proposta na Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o se tratando, pois, de \"causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual\", circunst\u00e2ncia que atrairia a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o estadual. Cuida-se de cumprimento de carta precat\u00f3ria expedida pelo Ju\u00edzo Federal e encaminhada ao Ju\u00edzo Estadual. Se o legislador restringiu a hip\u00f3tese, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete estend\u00ea-la de maneira mais gravosa \u00e0 parte. Aplica-se, <I>in casu<\/I>, a m\u00e1xima \"inclusio unius alterius exclusio\". Precedente do STJ."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que determinou a expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria \u00e0 Justi\u00e7a Estadual para cita\u00e7\u00e3o, penhora e demais atos execut\u00f3rios, bem como a intima\u00e7\u00e3o da exeq\u00fcente para efetuar o recolhimento das custas (fl. 18)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta parte agravante, em s\u00edntese, ajuizou a execu\u00e7\u00e3o fiscal na justi\u00e7a federal justamente para n\u00e3o arcar com as custas e dilig\u00eancias, uma vez que na justi\u00e7a estadual n\u00e3o goza de isen\u00e7\u00e3o. Alega que deve ser afastado o disposto no art. 1\u00aa, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.289\/96, a fim de que fique impedida a cobran\u00e7a de custas de condu\u00e7\u00e3o do oficial de justi\u00e7a, porquanto se trata de execu\u00e7\u00e3o ajuizada na justi\u00e7a federal e n\u00e3o na estadual. Alega que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente prev\u00ea a possibilidade de os oficiais da justi\u00e7a federal praticarem atos e dilig\u00eancias no territ\u00f3rio de qualquer dos munic\u00edpios da Subse\u00e7\u00e3o. Aduz que a decis\u00e3o lhe causa preju\u00edzo na medida em que imp\u00f5e o recolhimento de custas."},{"tipo":"PN","txt":"Foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo (fl. 23)."},{"tipo":"PN","txt":"Determinada a intima\u00e7\u00e3o, a parte agravada n\u00e3o apresentou resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Assim disp\u00f5e o art. 42, \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.010\/66, que organiza a Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Art. 42. Os atos e dilig\u00eancias da Justi\u00e7a Federal poder\u00e3o ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Territ\u00f3rio pelos Ju\u00edzes locais ou seus auxiliares, mediante a exibi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou mandado em forma regular. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba Somente se expedir\u00e1 precat\u00f3ria, quando, por essa forma, for mais econ\u00f4mica e expedita a realiza\u00e7\u00e3o do ato ou dilig\u00eancia.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Destaco, inicialmente, n\u00e3o haver ilegalidade na decis\u00e3o agravada, porquanto cumpre ao Juiz que conduz o processo garantir o bom funcionamento da Vara Federal, verificando as melhores condi\u00e7\u00f5es para o regular andamento dos feitos em tr\u00e2mite sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ou seja, a atua\u00e7\u00e3o dos oficiais da justi\u00e7a federal al\u00e9m dos limites da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria se d\u00e1 a crit\u00e9rio do magistrado e de acordo com as necessidades. No caso em tela n\u00e3o h\u00e1 nos autos informa\u00e7\u00e3o acerca das raz\u00f5es que levaram o Juiz a determinar a expedi\u00e7\u00e3o da carta precat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se, assim, de decis\u00e3o proferida, entre os magistrados dos diversos graus de jurisdi\u00e7\u00e3o a que o caso se sujeita, por aquele que re\u00fane as melhores elementos para aprecia\u00e7\u00e3o do tema."},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, incab\u00edvel a reforma da decis\u00e3o agravada no ponto."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, o \u00a71\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96, assim disp\u00f5e<I>: rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o estadual respectiva a cobran\u00e7a de custas nas causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o federal<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo na hip\u00f3tese, assim j\u00e1 se manifestou o STJ, considerando que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente daquela em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta na Justi\u00e7a Estadual em raz\u00e3o de compet\u00eancia delegada:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O PROPOSTA NO JU\u00cdZO FEDERAL. SERVI\u00c7OS JUDICI\u00c1RIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISEN\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. N\u00e3o h\u00e1 que se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 9.289\/96, pois a presente demanda foi proposta na Justi\u00e7a Federal, n\u00e3o se tratando, pois, de \"causas ajuizadas perante a Justi\u00e7a Estadual\", circunst\u00e2ncia que atrairia a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o estadual. Cuida-se de cumprimento de carta precat\u00f3ria expedida pelo Ju\u00edzo Federal e encaminhada ao Ju\u00edzo Estadual. Se o legislador restringiu a hip\u00f3tese, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete estend\u00ea-la de maneira mais gravosa \u00e0 parte. Aplica-se, in casu, a m\u00e1xima \"inclusio unius alterius exclusio\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Inaplic\u00e1vel o entendimento desta Corte de que a Fazenda Nacional deve sujeitar-se \u00e0s custas e aos emolumentos judiciais do Estado quando se valer dos servi\u00e7os desse ente pol\u00edtico no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o federal (REsp 738.986\/PR, de minha relatoria, DJU 03.10.05). <B>N\u00e3o se cuida de exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o federal no Ju\u00edzo estatal, mas de propositura de a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal e mero cumprimento de dilig\u00eancia na Justi\u00e7a Estadual<\/I>. <\/B>- grifado"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. Recurso especial provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 720.659\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 25.05.2006 p. 212)"},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exig\u00eancia das custas processuais."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"expedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"crit\u00e9rio do magistrado"},{"tipo":"CE","txt":"custas judiciais do estado"},{"tipo":"CE","txt":"incabimento"}]