[{"tipo":"EM","txt":"Ocorrendo manifesta\u00e7\u00e3o, pelo Colendo Tribunal Federal, da mat\u00e9ria cujo exame se pretendia submeter ao Plen\u00e1rio, \u00e9 de ser julgado prejudicada a sua aprecia\u00e7\u00e3o, sob pena de desrespeito \u00e0 decis\u00e3o Superior."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, julgar prejudicado o prosseguimento do incidente de inconstitucionalidade e determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Relator, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o pelo rito ordin\u00e1rio onde se objetiva o pagamento de Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Doc\u00eancia - GED a aposentados e pensionistas com base em 100% da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima permitida, retroativamente a 03-7-98, data da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.678\/98, al\u00e9m de incorpora\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as aos proventos de aposentadoria."},{"tipo":"PN","txt":"Em 03-04-2001, a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma, por maioria, vencido o Des. Federal Valdemar Capeletti, arg\u00fciu a inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 9.678\/98, por suposta ofensa ao artigo 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relato do ocorrido nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"Trago o feito em mesa para exame de Quest\u00e3o de Ordem."},{"tipo":"PN","txt":"Como noticiado no Relat\u00f3rio, trata-se de decis\u00e3o tomada pela Turma em 2001 no sentido de suscitar o incidente de inconstitucionalidade do artigo 5\u00ba e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 9.678\/98, por suposta ofensa ao artigo 40, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela suposta restri\u00e7\u00e3o do pagamento aos aposentados de todos aqueles valores pagos aos ativos a t\u00edtulo de Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo \u00e0 Doc\u00eancia."},{"tipo":"PN","txt":"Sucede, por\u00e9m,  que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da impossibilidade de extens\u00e3o de tal vantagem aos inativos, por deter car\u00e1ter geral, <I>verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, CAPUT, E \u00a7 1\u00ba-A. ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE EST\u00cdMULO \u00c0 DOC\u00caNCIA. LEI 9.678\/98. EXTENS\u00c3O AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>I - omissis<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>II - Somente as gratifica\u00e7\u00f5es ou vantagens concedidas aos servidores da ativa, com caracter\u00edsticas de generalidade e impessoalidade, \u00e9 que se estendem aos inativos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - Precedentes do STF: ADI 778\/DF; RE 223.881, 217.110\/SP, 219.329\/SP, 289.680\/SP, 265.949\/SP E 224.279; E AI 324.773\/SP (DJ de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98, 11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001, respectivamente).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>IV - Agravo n\u00e3o provido\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(RE-AgR 404.278\/RS, 2\u00aa Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU, Se\u00e7\u00e3o I, ed. 08-4-2005, p. 35)"},{"tipo":"PN","txt":"Seguindo essa orienta\u00e7\u00e3o, in\u00fameras as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em 2006, de que s\u00e3o exemplos:  RE 415191, Rel. Min. EROS GRAU, DJU, Se\u00e7\u00e3o I, ed. 06-02-2006, p. 88; RE 470786, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU, Se\u00e7\u00e3o I, ed. 20-3-2006, p. 99."},{"tipo":"PN","txt":"Verifico, assim, a perda superveniente de objeto do presente incidente, sob pena, inclusive, de descumprimento de decis\u00e3o da Corte Suprema."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, suscito a presente quest\u00e3o de ordem, que resolvo no sentido de julgar prejudicado o prosseguimento do incidente, determinando a devolu\u00e7\u00e3o ao Relator para o devido exame da mat\u00e9ria posta nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"julgamento de incidente de inconstitucionalidade"},{"tipo":"CE","txt":"decis\u00e3o superveniente do stf"},{"tipo":"CE","txt":"incidente prejudicado"}]