[{"tipo":"EM","txt":"Agravo desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo interno onde Flavio Hackmann Rodrigues e outros insurgem-se contra decis\u00e3o que negou provimento ao agravo de instrumento na forma do art. 37, \u00a7 1\u00ba, II, do Regimento Interno da Corte."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o recorrida (fls. 220\/222) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores, nos seguintes termos, <I>verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Vistos, etc.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ajuizada contra o Instituto Aerus de Seguridade Social, Varig S\/A, Varig Log\u00edstica e Uni\u00e3o, objetivando a devolu\u00e7\u00e3o da reserva de poupan\u00e7a junto ao fundo de pens\u00e3o administrado pelo primeiro r\u00e9u, tudo corrigido monetariamente e com juros de 1% ao m\u00eas, reconheceu a ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o e determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A parte autora sustenta que \"o fundamento da a\u00e7\u00e3o omissiva do Estado, que notoriamente n\u00e3o fiscalizou adequadamente o fundo de pens\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico que justifica a presen\u00e7a da Uni\u00e3o no p\u00f3lo passivo. H\u00e1 tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o de que a Uni\u00e3o Federal praticou atos comissivos que agravaram a situa\u00e7\u00e3o e permitiram que houvesse o debacle econ\u00f4mico-financeiro do fundo\" (fl. 18).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A decis\u00e3o agravada, de fls. 194\/197, excluiu a Uni\u00e3o da lide, pelas seguintes raz\u00f5es, <\/I>verbis:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria movida pelos autores acima identificados contra a Uni\u00e3o e o Instituto Aerus de Seguridade Social, objetivando a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos equivalente ao saldo cont\u00e1bil apur\u00e1vel em cada uma das Contas de Participante de que s\u00e3o titulares frente ao fundo de pens\u00e3o administrado pelo segundo r\u00e9u, cujos cr\u00e9ditos seriam representados pela soma de todas as contribui\u00e7\u00f5es diretas efetuados ao longo da manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego que mantiveram com a VARIG S\/A, acrescidas das remunera\u00e7\u00f5es de investimentos feitos pelo pr\u00f3prio fundo, tudo corrigido monetariamente e com juros legais desde a data da decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do referido instituto de previd\u00eancia."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Relataram que fazem jus ao resgate da reserva matem\u00e1tica das contribui\u00e7\u00f5es vertidas para o referido fundo, em raz\u00e3o da rescis\u00e3o de seus contratos de trabalho mantidos com a VARIG S\/A, o que se tornou invi\u00e1vel face \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do Instituto Aerus. Defenderam que a Uni\u00e3o, por meio da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar, omitiu-se na fiscaliza\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia privada, raz\u00e3o pela qual seria solidariamente respons\u00e1vel pelo pagamento dos valores que julgam devidos."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Requereram a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a fim de que a Uni\u00e3o pague os valores incontroversos reconhecidos como devidos pelo liquidante."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Instados pelo ju\u00edzo, os autores emendaram a inicial (fl. 135\/136)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Indeferido o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, os autores interpuseram recurso de agravo de instrumento, o qual restou provido pelo TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (fls. 163\/164)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Os autores peticionaram requerendo a emenda da inicial para inclus\u00e3o no p\u00f3lo ativo da lide de Luiz Armando Abrantes."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Vieram os autos conclusos para decis\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\u00c9 o breve relato. Decido."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Inicialmente acolho as emendas \u00e0 inicial das fls. 135\/136, quanto ao valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, e das fls. 166\/167, que concerne \u00e0 inclus\u00e3o de Luiz Armando Abrantes no p\u00f3lo ativo da demanda."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Previamente ao exame do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, faz-se necess\u00e1rio o exame acerca da legitimidade passiva da Uni\u00e3o a ensejar a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Federal para o julgamento da causa. Com efeito, al\u00e9m da responsabilidade contratual estabelecida com o segundo r\u00e9u, a a\u00e7\u00e3o se fundamenta na responsabilidade civil por omiss\u00e3o da Uni\u00e3o, a qual n\u00e3o teria se incumbido do dever de fiscalizar a entidade de previd\u00eancia complementar, j\u00e1 que esta ao longo dos anos teria praticado atos de m\u00e1 gest\u00e3o, o que a teria tornado invi\u00e1vel financeiramente, com o conhecimento da Secretaria de Previd\u00eancia Complementar."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Assim, para obter o ressarcimento do preju\u00edzo causado em raz\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial da entidade de previd\u00eancia privada r\u00e9, o autor fundamentou seu pedido em duas esp\u00e9cies de responsabilidade, a contratual e aquela resultante da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, em raz\u00e3o de ato omissivo da Uni\u00e3o, quanto ao seu dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o. V\u00ea-se, portanto, que s\u00e3o causas de pedir distintas que est\u00e3o longe de fixar a solidariedade passiva da Uni\u00e3o quanto ao descumprimento contratual por parte da entidade de previd\u00eancia privada."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Com efeito, n\u00e3o est\u00e1 a Uni\u00e3o obrigada, nem por lei, ou por contrato, a indenizar preju\u00edzo decorrente de rela\u00e7\u00e3o contratual mantida entre o autor e a sua entidade de previd\u00eancia privada. Nota-se que o art. 265 do CCB (896 do CCB\/1916) estabelece que a \"solidariedade n\u00e3o se presume, resulta da lei ou da vontade das partes.\" O exame da solidariedade, desta forma, comporta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, mormente quando, no caso concreto, o autor a fundamenta em causas diversas que n\u00e3o se confundem."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>N\u00e3o h\u00e1, portanto, responsabilidade solid\u00e1ria na esp\u00e9cie a ser reconhecida, sendo que eventual condena\u00e7\u00e3o nesta demanda estar\u00e1 a cargo da r\u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado. A fun\u00e7\u00e3o reguladora ou fiscalizadora exercida por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o em nada imp\u00f5e a responsabilidade solid\u00e1ria com entidade de previd\u00eancia privada."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Neste sentido colho o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I> "},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNI\u00c3O. ENTIDADES DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR. COMPET\u00caNCIA."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>As entidades fechadas de previd\u00eancia complementar s\u00e3o reguladas e fiscalizadas pela Secretaria de Previd\u00eancia Complementar do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, conforme disp\u00f5e a Lei Complementar n\u00ba 109\/2001. Por\u00e9m, disto n\u00e3o decorre o interesse da Uni\u00e3o em integrar a lide, pois como \u00f3rg\u00e3o regulador e fiscalizador n\u00e3o suportar\u00e1 os efeitos da senten\u00e7a a ser proferida neste feito, j\u00e1 que n\u00e3o participa da rela\u00e7\u00e3o de direito material posta em ju\u00edzo. A exclus\u00e3o da Uni\u00e3o implica a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual, competente para julgamento do feito.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AG n.\u00ba 2005. 04.01.0355880\/SC, DJU: 22\/02\/2006, p. 603, Relator: Edgard Ant\u00f4nio Lippmann J\u00fanior)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Ainda, em caso an\u00e1logo onde, inclusive, havia norma expressa de sub-roga\u00e7\u00e3o, entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pela aus\u00eancia de responsabilidade da Uni\u00e3o pela condena\u00e7\u00e3o envolvendo a entidade de previd\u00eancia privada e o associado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>\"PROCESSO CIVIL. REFER - FUNDA\u00c7\u00c3O REDE FERROVI\u00c1RIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL. LEVANTAMENTO DE RESERVA DE POUPAN\u00c7A POR ASSOCIADO. DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE \u00c0 UNI\u00c3O. DESCABIMENTO. DECAD\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERVEN\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. DESNECESSIDADE. CASO QUE ENVOLVE DIREITO OBRIGACIONAL. AUS\u00caNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS PRINC\u00cdPIOS E FINS QUE INSPIRARAM A CRIA\u00c7\u00c3O DA PESSOA JUR\u00cdDICA. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>I - Na linha do entendimento da Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal, \u00e9 da Justi\u00e7a Comum Estadual a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a promovida contra a Refer por seu associado, para receber benef\u00edcio previsto em seu estatuto."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>II - A Segunda Se\u00e7\u00e3o, ao julgar o CC 22.656-MG(DJ 07.12.98), fixou o entendimento de que a Lei n\u00ba 9.364\/96 \"apenas autorizou a Uni\u00e3o a pagar, com sub-roga\u00e7\u00e3o, os d\u00e9bitos da RFFSA - Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S\/A - junto, tamb\u00e9m, \u00e0 REFER - Funda\u00e7\u00e3o Rede Ferrovi\u00e1ria Federal de Seguridade Social - dentro do montante especificado\". <B>Disso decorre que, n\u00e3o havendo v\u00ednculo de direito material entre a r\u00e9 e a Uni\u00e3o, no que concerne ao pedido formulado na inicial, inexiste obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o responder pela condena\u00e7\u00e3o sofrida pela entidade de previd\u00eancia privada quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas para com os seus associados.<\/B>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>III - Ausente o prequestionamento quanto \u00e0 decad\u00eancia incide, na esp\u00e9cie, o enunciado 282 da s\u00famula\/STF."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>IV - Consoante precedente da Quarta Turma, embora seja parte na a\u00e7\u00e3o, como r\u00e9, uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 obrigado a intervir, dado que se cuida de quest\u00e3o meramente negocial, uma vez que o art. 26 do C\u00f3digo Civil abrange, t\u00e3o somente, os temas de relev\u00e2ncia para a manuten\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e fins que inspiraram a cria\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. o indigitado pagamento a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria declinados na inicial foi o arbitramento e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e danos morais, em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos autores pelo extinto Banco sucedido para patrocinarem as causas em que este figurava como parte\"."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A; Classe: REsp - RECURSO ESPECIAL - 243691; Processo: 199901195713 UF: MG \u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA TURMA; Data da decis\u00e3o: 21\/03\/2000 Documento: STJ000364769; Fonte DJ DATA: 07\/08\/2000 P\u00c1GINA: 114; Relator(a) S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Nessas condi\u00e7\u00f5es, reconhe\u00e7o a ilegitimidade passiva da Uni\u00e3o e a excluo da lide, resultando na incompet\u00eancia absoluta deste Ju\u00edzo para o julgamento da causa, tendo em conta que as r\u00e9s remanescentes na lide constituem-se em pessoas jur\u00eddicas de direito privado."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>Intimem-se as partes. Preclusa esta decis\u00e3o, remetam-se os autos a SRIP para inclus\u00e3o do autor Luiz Armando Abrantes no p\u00f3lo ativo da lide. Ap\u00f3s, remetam-se os autos \u00e0 Justi\u00e7a Estadual desta Capital, com a devida baixa na distribui\u00e7\u00e3o.\""},{"tipo":"CI","txt":"<I>Correta a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A Lei Federal 8.935\/94 disp\u00f5e em seu art. 40 que apenas a previd\u00eancia social de \u00e2mbito federal, isto \u00e9, a previd\u00eancia oficial, tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, e que o art. 1\u00ba da Lei Complementar 109\/01, estabelece que a previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizada de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, \u00e9 facultativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O usu\u00e1rio tem a faculdade de aderir \u00e0 previd\u00eancia privada, emanada do pr\u00f3prio texto constitucional, no art. 202, o qual foi reproduzido pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar 109\/01, nos seguintes termos: \"O regime de previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, \u00e9 facultativo, baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio, nos termos do caput do art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Os precedentes colacionados na decis\u00e3o agravada demonstram o descabimento da tentativa de obrigar a Uni\u00e3o a responder pela eventual condena\u00e7\u00e3o da entidade de previd\u00eancia privada em rela\u00e7\u00e3o aos seus associados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Por esses motivos, com fulcro no art. 557, \u00a7 1\u00ba-A, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decis\u00e3o acima transcrita, raz\u00e3o pela qual a mantenho por seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"agravo interno"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"entidades de previd\u00eancia complementar"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia da justi\u00e7a estadual"},{"tipo":"CE","txt":"ilegitimidade passiva da uni\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"precedente do stj"}]