[{"tipo":"EM","txt":"Limitando-se o INSS a reiterar a informa\u00e7\u00e3o constante da inicial dos embargos de que o benef\u00edcio era de valor m\u00ednimo, o que retiraria o direito do exeq\u00fcente \u00e0s vantagens conferidas pelo t\u00edtulo exeq\u00fcendo, sem demonstrar o que alega, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida a pretens\u00e3o, mormente se considerarmos que a senten\u00e7a faz refer\u00eancia expressa aos meses em que o benef\u00edcio n\u00e3o correspondia ao m\u00ednimo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso<\/B>, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta de senten\u00e7a que julgou improcedentes os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o promovidos pelo INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o apelante n\u00e3o serem devidas diferen\u00e7as em fun\u00e7\u00e3o de se cuidar de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo e, sendo assim, sempre o reajuste segue par\u00e2metros pr\u00f3prios. Argumenta que a parte autora teve deferido t\u00e3o somente o direito a revis\u00e3o na forma da S\u00famula n.\u00ba 260, o que foi feito."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Colegiado para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Controverte-se nos autos acerca da inexist\u00eancia de diferen\u00e7as em favor do exeq\u00fcente, por se cuidar de benef\u00edcio de valor m\u00ednimo."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a assim deixou consignado (fls. 28\/30):"},{"tipo":"CI","txt":"\" I - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS aforou os presentes embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que lhe move MARIA LEDEWIG CARDOZO, alegando, em apertada s\u00edntese, que n\u00e3o s\u00e3o devidos os valores executados pois, tendo em vista que o benef\u00edcio da autora \u00e9 no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, seu reajuste sempre seguiu par\u00e2metros pr\u00f3prios, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o pagamento das diferen\u00e7as relativas \u00e0 convers\u00e3o da moeda vigente a \u00e9poca em URV - Unidade Real de Valor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Requer o recebimento e a proced\u00eancia dos embargos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Junta documentos \u00e0s fls. 04\/09.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A embargada apresentou impugna\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 13\/14, aduzindo que, nos primeiros anos de sua aposentadoria recebeu valor superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, sendo devidos, pois, os valores executados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"R\u00e9plica \u00e0 fl. 25.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DECIDO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - Cuida-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos quais o INSS requer seja reconhecido o excesso de execu\u00e7\u00e3o, alegando que nada \u00e9 devido \u00e0 exeq\u00fcente a t\u00edtulo de perdas provenientes da convers\u00e3o da moeda em URV, pois seu benef\u00edcio tinha valor equiparado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e, por isso, tem padr\u00f5es de reajuste e atualiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O direito da exeq\u00fcente foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, como verifica-se do ac\u00f3rd\u00e3o acostado \u00e0s fls. 107\/108, dos autos em apenso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tal decis\u00e3o harmoniza-se com a disposi\u00e7\u00e3o constitucional do artigo 201, \u00a7 4\u00b0, que assegura \"o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei. \"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vladimir Passos de Freitas, em coment\u00e1rios tecidos acerca do mencionado dispositivo, afirma que \"com isto, denotou o legislador constitucional maior preocupa\u00e7\u00e3o com os benef\u00edcio previdenci\u00e1rio para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.\" (Direito Previdenci\u00e1rio: aspectos materiais. processuais. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 185).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O embargante limita-se a afirmar que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no valor igual ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o obteve perdas quando da convers\u00e3o em URV, por tratar-se de benef\u00edcio que sofre atualiza\u00e7\u00e3o de forma particularizada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 indubit\u00e1vel que a execu\u00e7\u00e3o deve ser extinta quando n\u00e3o houver d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para afirmar-se que os valores executados n\u00e3o s\u00e3o devidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, verifica-se dos autos que o benef\u00edcio da embargada, n\u00e3o \u00e9 igual ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Cita-se, por amostragem, que em setembro de 1989 a autora recebeu a t\u00edtulo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio o valor de NCz$ 299,17, quando o sal\u00e1rio m\u00ednimo equivalia a NCz$ 249,48. Em setembro de 1992, a embargada percebeu o benef\u00edcio no valor de Cr$ 522.190,00 quando o sal\u00e1rio m\u00ednimo equivalia a Cr$ 522.186,94. Posteriormente, em junho de 1994, recebeu, j\u00e1 em URV o valor de 112,91, sendo que o sal\u00e1rio m\u00ednimo era no valor de URV 64,79.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em sua r\u00e9plica, \u00e0 fl. 25, o embargante afirma que tais diferen\u00e7as s\u00e3o referentes \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o do CPMF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Mais uma vez, raz\u00e3o n\u00e3o lhe assiste.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras - CPMF, anteriormente cobrada como \"imposto provis\u00f3rio\", foi institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00b0 77, de 13 de julho de 1993.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, j\u00e1 se verificou que as diferen\u00e7as recebidas a maior em rela\u00e7\u00e3o ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo pela embargada s\u00e3o anteriores a esta data e, por isso, n\u00e3o merece prosperar a pretens\u00e3o do embargante.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Consoante se v\u00ea do apelo, o INSS se limita a reiterar o argumento de que o benef\u00edcio era de valor m\u00ednimo, mas n\u00e3o traz comprova\u00e7\u00e3o do que alega."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida a pretens\u00e3o, quando a senten\u00e7a informa de maneira precisa os valores percebidos, que n\u00e3o correspondiam ao m\u00ednimo legal."},{"tipo":"PN","txt":"Logo, cuidando-se de hip\u00f3tese em que o INSS n\u00e3o demonstra o que alega, como lhe competia, n\u00e3o merece prosperar o apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.<\/B> "},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"\u00f4nus da prova do inss"}]