[{"tipo":"EM","txt":"Idosos hipossuficientes que sofrem de comprovada incontin\u00eancia urin\u00e1ria, necessitando fazer uso de fraldas geri\u00e1tricas descart\u00e1veis de forma cont\u00ednua."},{"tipo":"EM","txt":"O idoso goza de prote\u00e7\u00e3o especial, proclamada n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m no Estatuto pr\u00f3prio (Lei 10.741\/03)."},{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 conclus\u00e3o inarred\u00e1vel que o uso das fraldas geri\u00e1tricas \u00e9 essencial ao bem estar destes idosos, assim como \u00e0 garantia de uma vida mais digna."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica visando ao fornecimento de fraldas geri\u00e1tricas descart\u00e1veis a idosos, concederam a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional e ratificaram essa concess\u00e3o juntamente com os demais atos praticados na Justi\u00e7a Estadual (fls. 68\/73 e 158 e verso), a co-r\u00e9 Uni\u00e3o agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"As decis\u00f5es agravadas devem ser confirmadas."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo o despacho de fl. 158 e verso:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1 - O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica perante a Comarca de Lages, visando, inclusive em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, obter provimento jurisdicional que determine o fornecimento, pelo Estado de Santa Catarina e pelo Munic\u00edpio de Lages, de fraldas geri\u00e1tricas a 04 (quatro) idosos: Jos\u00e9 Machado Viana, Maria Ol\u00edvia, Ana Luiza da Costa e Catarina Alves Nunes. Juntou documentos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Ju\u00edzo Estadual deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela (fls. 48-53).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Citados, o Munic\u00edpio de Lages\/SC e o Estado de Santa Catarina apresentaram contesta\u00e7\u00e3o (fls. 58-82 e 88-95, respectivamente), sendo que este \u00faltimo requereu o chamamento da Uni\u00e3o ao processo, com a remessa dos autos ao Ju\u00edzo Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Foi reconhecida a ilegitimidade de parte da Uni\u00e3o (fls. 96-97), raz\u00e3o pela qual o Munic\u00edpio de Lages (fls. 106-114) e o Estado de Santa Catarina (fls. 116-130) interpuseram agravo de instrumento, tendo sido atribu\u00eddo efeito suspensivo ao agravo interposto pelo Munic\u00edpio de Lages (fl. 135). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2 - Com efeito, as provas anexadas \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial demonstram que os idosos sofrem de incontin\u00eancia urin\u00e1ria, necessitando fazer uso de fraldas geri\u00e1tricas descart\u00e1veis, de forma cont\u00ednua. Demonstram, tamb\u00e9m, n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com o elevado custo do material, j\u00e1 que s\u00e3o aposentados a e percebem apenas 01 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo por m\u00eas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vale salientar, por outro lado, que o idoso goza de prote\u00e7\u00e3o especial, proclamada n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como tamb\u00e9m no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741\/03), que em seu art. 15, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"Art. 15. \u00c9 assegurada a aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade do idoso, por interm\u00e9dio do Sistema \u00fanico de Sa\u00fade - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualit\u00e1rio, em conjunto articulado e cont\u00ednua das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, para preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, incluindo aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s doen\u00e7as que afetam preferencialmente os idosos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba. Incumbe ao Poder P\u00fablico fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como pr\u00f3teses, \u00f3rteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Do mesmo modo, \u00e9 conclus\u00e3o inarred\u00e1vel que o uso das fraldas geri\u00e1tricas \u00e9 essencial ao bem estar destes idosos, assim como \u00e0 garantia de uma vida mais digna.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, imperioso registrar que as fraldas geri\u00e1tricas n\u00e3o s\u00e3o de alto custo para o Er\u00e1rio, o que torna infundada a negativa de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o com base na reserva do poss\u00edvel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3 - Assim, tendo em conta as especificidades do caso em an\u00e1lise e o disposto nos artigos 1\u00ba, inciso III, e 196 da CF, ratifico os atos praticados na Justi\u00e7a Estadual, inclusive a medida liminar de fls. 48-53.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4 - Cite-se a Uni\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nada mais se faz necess\u00e1rio dizer para sustentar a decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o somente sob o aspecto jur\u00eddico mas tamb\u00e9m sob qualquer outro ponto de vista, principalmente a perspectiva de ordem moral."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de fraldas geri\u00e1tricas descart\u00e1veis a idosos"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"liminar"}]