[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o se h\u00e1 que falar na compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos administrativamente, com aqueles que constituem objeto da conta exeq\u00fcenda, se tais pagamentos n\u00e3o foram comprovados."},{"tipo":"EM","txt":"2. Os valores efetivamente pagos na via administrativa at\u00e9 a efetiva elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o devem ser afastados desta conta, portanto, sem a necessidade de qualquer acerto na via administrativa."},{"tipo":"EM","txt":"3. Sem reparos no decisum<\/I> ao reconhecer, em suma, a capacidade e o dever da Uni\u00e3o de diligenciar administrativamente para evitar a eventualidade da duplicidade de pagamento. Ademais, o pedido de determina\u00e7\u00e3o jurisdicional a praticar ato do qual a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 agente exclusiva, n\u00e3o tem sequer cabimento, pois n\u00e3o se imp\u00f5e lide alguma."},{"tipo":"EM","txt":"4. Por fim, da an\u00e1lise dos discriminativos acostados, depreende-se que foram regularmente abatidas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias."},{"tipo":"EM","txt":"5. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a interpostos pela Uni\u00e3o Federal, em demanda onde a parte exeq\u00fcente busca receber os valores que lhe eram devidos a t\u00edtulo de diferen\u00e7as vencimentais referentes ao reajuste de 3,17% (arts. 28 e 29, da Lei n\u00ba 8.880\/94), cujo direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o restou reconhecido na a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 95.0021207-2 ajuizada pelo SINDISPREV\/RS."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentou a embargante que os exeq\u00fcentes n\u00e3o amortizaram as parcelas pagas em dezembro de 2002, agosto e dezembro de 2003, agosto e dezembro de 2004, agosto e dezembro de 2005 e agosto de 2006. Aduziu, ainda, que tamb\u00e9m n\u00e3o foram procedidos os descontos previdenci\u00e1rios."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada, a parte embargada apresentou impugna\u00e7\u00e3o, alegando que n\u00e3o abateu os valores pagos na via administrativa, porque instruiu a exordial executiva com c\u00e1lculo atualizado t\u00e3o-somente at\u00e9 30\/04\/02. Disse que o acerto pretendido pela Uni\u00e3o pode ser efetuado nos termos do art. 46 da Lei n\u00ba 8.112\/90. Alegou que os descontos previdenci\u00e1rios foram devidamente realizados."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio senten\u00e7a de improced\u00eancia, restando a Uni\u00e3o condenada ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a teor do disposto no artigo 20, \u00a74\u00ba do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Apela a Uni\u00e3o, repisando os argumentos de sua exordial."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o merece prosperar o apelo."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exame dos autos, dadas as suas peculiaridades, afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as sucintas considera\u00e7\u00f5es elaboradas pelo eminente Julgador Singular, a fls. 140\/1, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"O processo executivo em apenso foi ajuizado em 08\/11\/2002. Sua inicial foi instru\u00edda com c\u00e1lculos atualizados at\u00e9 30\/04\/2002, conforme quadro resumo \u00e0 fl. 47 dos mencionados autos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ora, pretendia a Uni\u00e3o que os exeq\u00fcentes, ao elaborarem a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo da execu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 amortizassem valores com pagamentos futuros previstos, todavia, impagos \u00e0 \u00e9poca. Tal pretens\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, porquanto somente os valores efetivamente adimplidos deveriam ser amortizados do montante devido. Como bem apontado pela parte embargada, a quantia referente a eventual pagamento administrativo pode ser reposta nos termos do art. 46, da Lei n. 8112\/90.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia dos descontos previdenci\u00e1rios, melhor sorte n\u00e3o assiste \u00e0 Uni\u00e3o. Da an\u00e1lise dos discriminativos das fls. 48\/67, depreende-se que foram regularmente abatidas as contribui\u00e7\u00f5es devidas a tal t\u00edtulo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados do Col. STJ e desta Eg. Corte, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIA\u00c7\u00c3O. OMISS\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. \u00c9 certo que n\u00e3o incumbe ao Judici\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito do ato administrativo, substituindo o ju\u00edzo de valor a ser proferido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no \u00e2mbito da sua compet\u00eancia. <\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ - AMS - 10478 Processo: 200500319606 UF: DF \u00d3rg\u00e3o Julgador: PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O Data da decis\u00e3o: 28\/02\/2007 Documento: STJ000734778 Fonte DJ DATA: 12\/03\/2007 P\u00c1GINA: 185 Relator Min. Humberto Martins) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PREVIDENCI\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. NECESSIDADE DA MEM\u00d3RIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS C\u00c1LCULOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. ADO\u00c7\u00c3O DO CRIT\u00c9RIO ESTABELECIDO NO T\u00cdTULO EXEQ\u00dcENDO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE: FALTA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. CUSTAS PROCESSUAIS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A peti\u00e7\u00e3o inicial do processo de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a deve ser instru\u00edda coma mem\u00f3ria discriminada e atualizada dos c\u00e1lculos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Devendo a conta exeq\u00fcenda ser fiel ao t\u00edtulo que a respalda e estabelecendo este que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria s\u00f3 deve fluir a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode modificar esse termo inicial, na fase de execu\u00e7\u00e3o, ainda que o crit\u00e9rio administrativo contemple a atualiza\u00e7\u00e3o de pagamentos extempor\u00e2neos a partir da data em que os mesmos s\u00e3o devidos. N\u00e3o se h\u00e1 que falar na compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos administrativamente com aqueles que constituem objeto da conta exeq\u00fcenda, se tais pagamentos n\u00e3o foram comprovados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4\u00aaR, AC n\u00ba 200771990066963\/RS, 6\u00aa Turma, D.E. 13\/07\/2007, Relator Juiz Federal Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM VENCIMENTOS. REPOSI\u00c7\u00c3O PELA PERCEP\u00c7\u00c3O DE VERBA SALARIAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DO DESCONTO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI N\u00ba 8.112\/90 E ALTERA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, DESDE QUE HAJA O RESPEITO AO CONTRADIT\u00d3RIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" - Improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4\u00aaR, AMS n\u00ba 200271000320081\/RS, 3\u00aaTurma, DJU 02\/07\/2003, p. 623 Relator Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"SERVIDOR P\u00daBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O reconhecimento do direito alegado e a exist\u00eancia de um cronograma de pagamentos, na esfera administrativa, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de afastar o interesse processual dos servidores que executam a senten\u00e7a, n\u00e3o ficando estes nem obrigados ao regime de parcelamento nem compelidos a desistir do t\u00edtulo executivo judicial regularmente constitu\u00eddo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Os valores efetivamente pagos na via administrativa at\u00e9 a efetiva elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o devem ser afastados desta conta, portanto, sem a necessidade de qualquer acerto na via administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 20, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do CPC, bem como em observ\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Turma, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados em 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, considerado o montante resultante do acolhimento do incidente de impugna\u00e7\u00e3o do valor da causa.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4\u00aaR, AC n\u00ba 200371000349725\/RS, 3\u00aa Turma, D.E. 17\/10\/2007 Relatora Des. Fed. Maria L\u00facia Luz Leiria)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. 3,17%. MP 2.225\/01. DETERMINA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE CONDUTA ADMINISTRATIVA PR\u00d3PRIA. INEXIST\u00caNCIA DE LIDE. N\u00c3O CONHECIMENTO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. IMPROCED\u00caNCIA. HONOR\u00c1RIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Tendo a senten\u00e7a reconhecido a capacidade e o dever da Uni\u00e3o diligenciar administrativamente para evitar a eventualidade da duplicidade de pagamento, n\u00e3o h\u00e1 interesse em apelar. Por outro lado, o pedido de determina\u00e7\u00e3o jurisdicional a praticar ato do qual \u00e9 agente exclusivo, n\u00e3o tem sequer cabimento, pois n\u00e3o se imp\u00f5e lide alguma.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.225\/01 n\u00e3o importou em perda do interesse de agir dos exeq\u00fcentes. N\u00e3o s\u00e3o eles obrigados a submeter-se a cronograma administrativo de prazo dilatado, sendo-lhes mais conveniente a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial que portam.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A partir de in\u00fameros precedentes desta Corte, levando em considera\u00e7\u00e3o a esp\u00e9cie e o grau de zelo profissional, a verba honor\u00e1ria deve ser majorada a 10% sobre o montante embargado, situa\u00e7\u00e3o que se mostra em perfeita sintonia \u00e0 norma contida no art. 20 do CPC.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(TRF\/4\u00aaR, AC n\u00ba 2003.71.00.023850-2\/RS, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, 4\u00aa Turma, DJU de 14\/07\/2004)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"3,17%"},{"tipo":"CE","txt":"valores pagos administrati-vamente"}]