[{"tipo":"EM","txt":"Ante a aus\u00eancia dos requisitos previstos na CR\/88 e, tamb\u00e9m, a circunst\u00e2ncia de o im\u00f3vel ter sido adquirido com recursos p\u00fablicos, provenientes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poss\u00edvel 'in casu' o reconhecimento da usucapi\u00e3o"},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial de im\u00f3vel urbano, cujo pedido foi rejeitado na inst\u00e2ncia de origem."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pelo desprovimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Sua fundamenta\u00e7\u00e3o \"de meritis\", que se me afigura irretorqu\u00edvel, \u00e9 a seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"\"S\u00e3o requisitos para o usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano, previsto no art. 183 da CF\/88 e regulamentado pelo art. 14 da Lei n. 10.257\/2001: a posse com animus domini do im\u00f3vel por cinco anos ininterruptos e sem oposi\u00e7\u00e3o; n\u00e3o possuir o im\u00f3vel \u00e1rea superior a duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados; ter o im\u00f3vel a finalidade de moradia; n\u00e3o ser o autor da a\u00e7\u00e3o propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel, urbano ou rural.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em que pese o art. 183 da CF n\u00e3o estabelecer como requisito a posse justa e de boa-f\u00e9, \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a posse ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o por mais de cinco anos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, trata-se de resid\u00eancia matriculada sob n. 40.933, do 1\u00ba CRI de Maring\u00e1-PR, adquirido por meio de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo com Obriga\u00e7\u00f5es e Hipoteca, firmado em 01\/12\/1989 por Adilson Aparecido Pires Cardoso e Sandra Regina Ferreira junto \u00e0 CEF, regido pelas normas vigentes no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, conforme se infere dos registros n. 1 e 2 da respectiva matr\u00edcula (fl. 14).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Pelo documento de fls. 103\/105 verifica-se que o im\u00f3vel foi transferido, por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem a anu\u00eancia da CEF, para Jorge Laureano.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Proposta execu\u00e7\u00e3o hipotec\u00e1ria pelo rito da Lei 5.741\/71, o im\u00f3vel foi levado \u00e0 pra\u00e7a e adjudicado pela CEF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Insurgiu-se ent\u00e3o o autor desta a\u00e7\u00e3o, Sr. Isaque Ferreira de Carvalho, sob a alega\u00e7\u00e3o de ser o possuidor direto do im\u00f3vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o consta nos autos a informa\u00e7\u00e3o de qualquer v\u00edcio que macule o procedimento executivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As c\u00f3pias da execu\u00e7\u00e3o que foram anexadas a estes autos demonstram expressamente que o Sr. Isaque Ferreira de Carvalho tinha pleno conhecimento da exist\u00eancia do financiamento decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o do bem pelos mutu\u00e1rios origin\u00e1rios, garantido por hipoteca, tendo postulado por diversas vezes nos autos de execu\u00e7\u00e3o, inclusive na tentativa de realiza\u00e7\u00e3o de acordo (fl. 33, 115, 117, 121\/122).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na certid\u00e3o de fl. 112 relata o Oficial de Justi\u00e7a que ao proceder a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nos autos de execu\u00e7\u00e3o retro mencinados foi informado pela ocupante Rosangela Munhoz de Carvalho (autora destes autos) que \"h\u00e1 cerca de 10 anos, atrav\u00e9s de um 'contrato de gaveta', comprou dos executados os direitos relativos ao im\u00f3vel\". A despeito de tal informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi provado nestes ou naqueles autos a exist\u00eancia de qualquer contrato de gaveta que envolvesse os ora autores, mas a men\u00e7\u00e3o expressa a ele refor\u00e7a a exist\u00eancia de conhecimento da parte autora acerca da condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do im\u00f3vel.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A inequ\u00edvoca ci\u00eancia dos autores quanto \u00e0 exist\u00eancia do financiamento e a inexist\u00eancia de provas concretas que demonstrem a partir de quando deteve a posse direta do bem, bem como as diversas tentativas de realiza\u00e7\u00e3o de acordo deixam claro que nunca possu\u00edram o im\u00f3vel com animus domini. Ao contr\u00e1rio, sempre souberam que n\u00e3o tinham a propriedade plena do bem e que seria ele retomado pela CEF, mais cedo ou mais tarde. Valeram-se, claramente, da conhecida pr\u00e1tica de residir no im\u00f3vel gratuitamente at\u00e9 a sua retomada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m de n\u00e3o comprovada por todo o per\u00edodo necess\u00e1rio, sua posse tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser considerada mansa e pac\u00edfica. Como dito, o im\u00f3vel \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o proposta em 1997, no curso da qual v\u00e1rios atos processuais foram praticados e por diversas vezes houve intima\u00e7\u00e3o dos executados. O im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 abandonado, mas sim em lit\u00edgio desde a data do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel objeto desta a\u00e7\u00e3o foi adquirido com recursos p\u00fablicos, provenientes do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, o que lhe confere qualifica\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O contrato de m\u00fatuo n\u00e3o foi cumprido pelos adquirentes e o im\u00f3vel foi adjudicado pela CEF como forma de prote\u00e7\u00e3o aos recursos do Sistema. A realiza\u00e7\u00e3o de acordo com o cession\u00e1rio, garantindo sua imiss\u00e3o na posse, decorre dos documentos apresentados por este que comprovam a realiza\u00e7\u00e3o de contrato de gaveta. Trata-se, portanto, de im\u00f3vel afetado a uma finalidade p\u00fablica social.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O contrato imobili\u00e1rio em quest\u00e3o, assim, assume relevante interesse social, que se sobrep\u00f5em a qualquer interesse particular. A Caixa, enquanto respons\u00e1vel pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o condutor da pol\u00edtica habitacional, que tem por finalidade estimular a constru\u00e7\u00e3o e o financiamento de habita\u00e7\u00f5es de interesse social. Permitir a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel vinculado ao SFH por usucapi\u00e3o consiste em privilegiar o interesse puramente particular em preju\u00edzo da sociedade e do interesse p\u00fablico e permitir a burla do ordenamento jur\u00eddico, favorecendo-se o mutu\u00e1rio inadimplente que transfere o im\u00f3vel irregularmente, em detrimento do mutu\u00e1rio que mant\u00e9m em dia as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sabe-se que, \"na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\" (art. 5\u00ba, LICC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sob esse prisma, conclui-se que o art. 183 da CF\/88, destina-se a permitir a consecu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica urbana voltada para o bem comum. N\u00e3o pode servir para legitimar ocupa\u00e7\u00f5es indevidas ou para albergar a pretens\u00e3o de mutu\u00e1rios inadimplentes de adquirir a propriedade de um im\u00f3vel pelo qual n\u00e3o pagaram, em flagrante enriquecimento il\u00edcito e em detrimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse mesmo sentido opinou o D. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em parecer (fls. 164\/165) que transcrevo em parte:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O pleito, assim, n\u00e3o merece prosperar. ...\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, a douta representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal nesta inst\u00e2ncia, em seu parecer de fls. 210\/211 verso, deixa claro que, ante a aus\u00eancia dos requisitos previstos na CR\/88 e, tamb\u00e9m, a circunst\u00e2ncia de o im\u00f3vel ter sido adquirido com recursos p\u00fablicos, provenientes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poss\u00edvel 'in casu' o reconhecimento da usucapi\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito civil"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"pedido rejeitado"}]