[{"tipo":"EM","txt":"As causas da autua\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 foram decididas conforme laudos elaborados pelo INMETRO, que n\u00e3o merecem descr\u00e9dito, visto se tratar de uma Autarquia Federal, possuindo em seus atos presun\u00e7\u00e3o de validade. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apelo do autor contra senten\u00e7a que julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o e condenou o autor no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC. O apelante alega que nenhum dos produtos revendidos s\u00e3o de sua fabrica\u00e7\u00e3o. Alega ser excessivo o valor da multa."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"As causas da autua\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 foram decididas conforme laudos elaborados pelo INMETRO, que n\u00e3o merecem descr\u00e9dito, visto se tratar de uma Autarquia Federal, possuindo em seus atos presun\u00e7\u00e3o de validade."},{"tipo":"PN","txt":"Da mesma forma, compulsando os autos, verifica-se que a exig\u00eancia da multa tem lastro em pr\u00e9via autua\u00e7\u00e3o da autora, n\u00e3o tendo sido demonstrada a preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais."},{"tipo":"PN","txt":"No que diz respeito \u00e0s diferen\u00e7as entre o peso indicado nas embalagens e aqueles efetivamente encontrados por ocasi\u00e3o do exame por parte do r\u00e9u, h\u00e1 que se dizer que n\u00e3o h\u00e1 plausibilidade na afirmativa de que decorrem simplesmente em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas dos produtos, os quais tendem a perder peso com o decorrer do tempo. Ora, tais caracter\u00edsticas s\u00e3o previs\u00edveis e mensur\u00e1veis, devendo o estabelecimento tomar as necess\u00e1rias cautelas para a indica\u00e7\u00e3o do peso."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, devidamente comprovada a infra\u00e7\u00e3o, correta a san\u00e7\u00e3o aplicada, de modo que n\u00e3o h\u00e1 fato ou fundamento legal suficiente para tanger de irregular o procedimento do INMETRO."},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, oportuno mencionar os seguintes dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90):"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> III - a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\"  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 39. \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro)\".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nessas condi\u00e7\u00f5es, resta demonstrada a legalidade da autua\u00e7\u00e3o promovida pela parte r\u00e9, uma vez que foi caracterizada a infra\u00e7\u00e3o, visto que, no mercado de consumo, \u00e9 vedada a pr\u00e1tica abusiva de coloca\u00e7\u00e3o de qualquer produto em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem mencionou o juiz monocr\u00e1tico, \"<I>Ressalte-se, outrossim, que o ato administrativo de imposi\u00e7\u00e3o de multa pela autarquia demandada tendo em conta as defici\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es constantes nos produtos comercializados pela demandante, assim como as diverg\u00eancias entre o conte\u00fado efetivo destes e o declarado ao consumidor, constitui ato administrativo vinculado que goza da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, ao menos que praticado com v\u00edcios, desvios ou abuso de poder, o que n\u00e3o se constata na hip\u00f3tese. Vale dizer, a responsabilidade pelas irregularidades apuradas s\u00f3 pode ser ilidida por fortes elementos probantes, os quais n\u00e3o foram produzidos no caso<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"inmetro"},{"tipo":"CE","txt":"regularidade da autua\u00e7\u00e3o"}]