[{"tipo":"EM","txt":"A Lei 6.825\/80, cujo art. 4\u00ba continha dispositivo paralelo ao do art. 34, da Lei 6.830\/80, foi expressamente revogada pela Lei 8.197\/91, art. 7\u00ba, a qual, por sua vez, tamb\u00e9m teve revoga\u00e7\u00e3o expressa pela Lei 9.469\/97, art. 12, sem que a revoga\u00e7\u00e3o da lei revocat\u00f3ria tenha o cond\u00e3o de repristinar os dispositivos da lei por primeiro revogada."},{"tipo":"EM","txt":"Aus\u00eancia de amparo legal para a falta de interesse processual apontada na senten\u00e7a que extinguiu o feito execut\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal, extinta por aus\u00eancia de interesse processual."},{"tipo":"PN","txt":"O exequente apelou e o recurso, conhecido como embargos infringentes de al\u00e7ada (Lei 6.830\/80, art. 34), foi desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"A segunda apela\u00e7\u00e3o foi recebida."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser reformada."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, porque a Lei 6.825\/80, cujo art. 4\u00ba continha dispositivo paralelo ao do art. 34, da Lei 6.830\/80, foi expressamente revogada pela Lei 8.197\/91, art. 7\u00ba, a qual, por sua vez, tamb\u00e9m teve revoga\u00e7\u00e3o expressa pela Lei 9.469\/97, art. 12, sem que a revoga\u00e7\u00e3o da lei revocat\u00f3ria tenha o cond\u00e3o de repristinar os dispositivos da lei por primeiro revogada. Assim sendo, quer pelo paralelismo de regimes legais, quer por n\u00e3o mais haver c\u00e1lculo poss\u00edvel da ORTN sem a busca de equival\u00eancias a outros \u00edndices ou convers\u00f5es monet\u00e1rias artificiosas, tem-se por tacitamente revogado o art. 34, da Lei 6.830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"Em segundo lugar, porque n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para a aus\u00eancia de interesse processual apontada na senten\u00e7a que extinguiu o feito execut\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art"},{"tipo":"CE","txt":"34, da lei 6.830\/80"}]