[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 dever do agravante juntar, com a inicial, as pe\u00e7as essenciais (tanto as obrigat\u00f3rias quanto as necess\u00e1rias) ao conhecimento do pedido, propiciando panorama processual necess\u00e1rio \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do recurso, tarefa da qual o agravante n\u00e3o se desincumbiu, na hip\u00f3tese em tela. Precedentes desta Corte e do STJ. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que recebeu apela\u00e7\u00e3o apenas no efeitos devolutivo, interposta contra senten\u00e7a que julgou improcedente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. "},{"tipo":"PN","txt":"O agravante historia haver sido ajuizada contra si execu\u00e7\u00e3o fiscal onde foi determinada a penhora on line dos valores constantes de contas correntes, pelo sistema Bacen-Jud, o que tem lhe ocasionado dificuldades financeiras. "},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o recursal foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"O agravante interp\u00f4s agravo regimental."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim foi decidido:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A teor do art. 520, V, do CPC, a apela\u00e7\u00e3o que rejeita embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recebida s\u00f3 no efeito devolutivo. No entanto, a jurisprud\u00eancia tem entendido poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de efeito suspensivo ao recurso nos casos em que haja fundamento relevante e possibilidade de les\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Fixadas essas premissas, resta saber se h\u00e1, na hip\u00f3tese dos autos, as circunst\u00e2ncias que autorizem a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal postulada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A execu\u00e7\u00e3o de origem diz respeito ao IRPF, e o ponto controvertido \u00e9 referente a vendas de im\u00f3veis que teriam sido feitas. O embargante alegou que n\u00e3o obteve esse lucro, e que a situa\u00e7\u00e3o teria sido fruto de uma fraude perpetrada contra si. O Juiz, ap\u00f3s longo arrazoado, concluiu da seguinte forma: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Ao embargante, de toda forma, cumpria provar que as vendas comunicadas atrav\u00e9s das Declara\u00e7\u00f5es sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias, utilizadas pela receita para a apura\u00e7\u00e3o do lucro, n\u00e3o foram feitas, ou que, tendo sido feitas, n\u00e3o reverteram em seu favor o acr\u00e9scimo patrimonial que o imposto de renda visa a colher. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Essa prova n\u00e3o tendo sido produzida, n\u00e3o h\u00e3o de prevalecer, contra a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza que emana da CDA, as alega\u00e7\u00f5es feitas na inicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Posto isso, julgo improcedentes os embargos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>  <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O agravante n\u00e3o apresenta nenhum elemento no sentido de infirmar as conclus\u00f5es exaradas na senten\u00e7a. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se encontram reproduzidos nestes autos quaisquer dos elementos probat\u00f3rios anexados \u00e0 a\u00e7\u00e3o de origem (h\u00e1 c\u00f3pias apenas das pe\u00e7as obrigat\u00f3rias, da inicial, da senten\u00e7a, do apelo e das contra-raz\u00f5es). Nessas condi\u00e7\u00f5es, imposs\u00edvel a correta an\u00e1lise da sua pretens\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ausente o fumus boni juris, indefiro o pedido. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o para negar      provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"artigo 557 do cpc"},{"tipo":"CE","txt":"aus\u00eancia de documentos essenciais"}]