[{"tipo":"EM","txt":"1. Na esteira da jurisprud\u00eancia do STJ, reconhece-se a conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito e a execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que ambas visam \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que respalda o t\u00edtulo executivo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Em se tratando de compet\u00eancia funcional e, portanto, absoluta, deve a anulat\u00f3ria prosseguir no ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, e n\u00e3o o contr\u00e1rio."},{"tipo":"EM","txt":"3. Se um dos processos j\u00e1 foi julgado, n\u00e3o h\u00e1 mais motivo para a reuni\u00e3o dos feitos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Ju\u00edzo suscitado, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de conflito negativo de compet\u00eancia, suscitado pelo Ju\u00edzo Substituto da 2\u00aa Vara Federal Tribut\u00e1ria de Porto Alegre\/RS, em raz\u00e3o da remessa da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 2007.71.11.001723-6\/RS, determinada pelo Ju\u00edzo Substituto da Vara Federal de Santa Cruz do Sul\/RS, em raz\u00e3o da conex\u00e3o com a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 98.00.22176-0 e a A\u00e7\u00e3o Cautelar de Cau\u00e7\u00e3o n\u00ba 2007.71.00.010814-4."},{"tipo":"PN","txt":"Alega o ju\u00edzo suscitante que a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e a cautelar j\u00e1 foram sentenciadas, inexistindo motivo para a reuni\u00e3o dos processos, nos termos da S\u00famula n\u00ba 235 do STJ. Argumenta que, caso houvesse raz\u00e3o para a reuni\u00e3o dos processos, o ju\u00edzo competente \u00e9 aquele a quem cabe o processamento do executivo fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"O MPF lan\u00e7ou parecer pelo conhecimento do conflito e declara\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do ju\u00edzo suscitado."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Apresento em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Na esteira da jurisprud\u00eancia do STJ, reconhece-se a conex\u00e3o entre a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito e a execu\u00e7\u00e3o fiscal, uma vez que ambas visam \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que respalda o t\u00edtulo executivo. Vislumbra-se, na a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, a mesma natureza de a\u00e7\u00e3o de embargos do devedor. Em virtude da possibilidade de eventuais decis\u00f5es conflitantes, recomenda-se a reuni\u00e3o de processos, tanto por medida de economia processual, quanto por motivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em se tratando de compet\u00eancia funcional e, portanto, absoluta, deve a anulat\u00f3ria prosseguir no ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, e n\u00e3o o contr\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, quando os processos que justificariam o processamento no mesmo ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 foram sentenciados, n\u00e3o h\u00e1 mais raz\u00e3o para a reuni\u00e3o dos processos, nos termos da S\u00famula n\u00ba 235 do STJ: \"<I>A conex\u00e3o n\u00e3o determina reuni\u00e3o dos processos, se um deles j\u00e1 foi julgado<\/I>\"."},{"tipo":"PN","txt":"Assiste raz\u00e3o ao ju\u00edzo suscitante, portanto, porque a A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 98.0022176-0 e a A\u00e7\u00e3o Cautelar de Cau\u00e7\u00e3o n\u00ba 2007.71.00.010814-4 foram sentenciadas em julho de 2002 e julho de 2007. "},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente conflito e declarar competente o Ju\u00edzo suscitado."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"conflito de compet\u00eancia"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e cautelar de cau\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"desnecessidade de reuni\u00e3o"}]