[{"tipo":"EM","txt":"Preenchidos os requisitos legais, tem a segurada especial, maior de 14 anos de idade e menor de 16 anos de idade, direito ao sal\u00e1rio-maternidade, valendo referir que \u00e9 permitido o trabalho, nessa faixa et\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, \u00e0 qual se equipara a condi\u00e7\u00e3o de quem se inicia nas atividades rur\u00edcolas, no \u00e2mbito familiar. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Adenauer Keterli Tessaro ingressou com a presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando seja-lhe concedido o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, ocorrido em 21-11-2003."},{"tipo":"PN","txt":"Citado regularmente, contestou o R\u00e9u, repelindo os argumentos da inicial e pugnando pela improced\u00eancia do pedido. Na instru\u00e7\u00e3o do processo foi produzida prova testemunhal, em 07-07-2005 (fls. 72 a 74)."},{"tipo":"PN","txt":"Sentenciando, a MM. Ju\u00edza de Direito julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar \u00e0 autora, de uma s\u00f3 vez, durante o prazo de 120 dias, o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, correspondente ao sal\u00e1rio-maternidade, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o dia 24-10-2003, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a partir da data da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o. Condenou-o, ainda, a arcar com as custas pela metade, bem como despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em 10% sobre o montante atualizado da condena\u00e7\u00e3o. Deixou de submeter o feito ao reexame necess\u00e1rio, em face de o valor da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar o limite de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado, apelou o INSS, aduzindo que se a autora, no momento de sua inscri\u00e7\u00e3o junto ao Instituto, aos 16 anos, j\u00e1 estava gr\u00e1vida, ent\u00e3o ela n\u00e3o poderia ter cumprido os 12 meses de car\u00eancia exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, no que tange ao disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 475 do C\u00f3digo de Processo Civil, acrescido pela Lei n\u00ba 10.352\/2001, em vigor desde 27-03-2002, cumpre anotar que a r. senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio, porquanto o valor da controv\u00e9rsia n\u00e3o excede o limite de sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Portanto, correto o ju\u00edzo <I>a quo<\/I> ao n\u00e3o submeter o feito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Superado tal aspecto, passo a examinar o m\u00e9rito."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de pedido de concess\u00e3o de sal\u00e1rio-maternidade a segurada especial que n\u00e3o \u00e9 contribuinte facultativa da Previd\u00eancia Social."},{"tipo":"PN","txt":"A respeito da concess\u00e3o desse benef\u00edcio \u00e0 segurada especial, assim disp\u00f5em o artigo 25, inciso III, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, acrescentados pela Lei n.\u00ba 9.876\/99, e o artigo 39, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 8.213\/91, acrescentado pela Lei n\u00ba 8.861\/94:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 25. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>III - sal\u00e1rio-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribui\u00e7\u00f5es mensais, respeitado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 desta Lei.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de parto antecipado, o per\u00edodo de car\u00eancia a que se refere o inciso III ser\u00e1 reduzido em n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es equivalente ao n\u00famero de meses em que o parto foi antecipado.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concess\u00e3o:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a segurada especial fica garantida a concess\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do in\u00edcio do benef\u00edcio.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"No que tange ao in\u00edcio e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade, assim disp\u00f5e o artigo 71 da Lei n\u00ba 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.710\/03, que vigorou a partir de 01-09-03:"},{"tipo":"CI","txt":"<I> \"Art. 71. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Pois bem."},{"tipo":"PN","txt":"No presente caso, o nascimento da filha da autora, que ocorreu no dia 21-11-2003, restou comprovado por meio da certid\u00e3o da fl. 20."},{"tipo":"PN","txt":"Para a prova do exerc\u00edcio da atividade rural, pela autora, durante o per\u00edodo objeto da comprova\u00e7\u00e3o, foram juntados documentos e foram ouvidas testemunhas."},{"tipo":"PN","txt":"Os documentos juntados s\u00e3o os seguintes:"},{"tipo":"PN","txt":"a) Notas Fiscais de comercializa\u00e7\u00e3o de milho, datadas de 02-08-02 e 26-09-02, em nome dos pais da autora (fls. 15\/16);"},{"tipo":"PN","txt":"b) Guia da Previd\u00eancia Social - GPS, em nome dos pais da autora, referente \u00e0s notas fiscais de produtor n\u00ba 211770 de 02-08-02 e n\u00ba 177775 de 26\/09\/02 (fl.17);"},{"tipo":"PN","txt":"c) Nota fiscal de comercializa\u00e7\u00e3o de feij\u00e3o, emitida em 30-05-2003, em nome dos pais da autora (fl.19)."},{"tipo":"PN","txt":"Os referidos documentos s\u00e3o pertinentes \u00e0 atividade rural e foram gerados dentro do per\u00edodo objeto da comprova\u00e7\u00e3o. Logo, servem como in\u00edcio de prova material."},{"tipo":"PN","txt":"Os depoimentos das testemunhas Albina Busnello (fl.72), Cleusa de F\u00e1tima Santana Veiga (fl.73) e Vit\u00f3rio Primo Dalla Riva (fl. 74), que foram colhidos sob o crivo do contradit\u00f3rio, s\u00e3o no sentido de que, durante o per\u00edodo objeto da comprova\u00e7\u00e3o, a autora exerceu atividades rur\u00edcolas."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo, a prop\u00f3sito, o depoimento da testemunha Albina Busnello (fl.72):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" que conhece a autora desde que esta possu\u00eda 03 anos de idade; que conhece os pais da mesma, os quais sempre laboraram em atividade rural; que a autora, a partir dos 08 anos, passou a auxiliar seus pais na atividade rural; que h\u00e1 dois anos aproximadamente, a autora passou a viver maritalmente com Marcelo Bergamaschi; que desta uni\u00e3o nasceu Patr\u00edcia Tessaro Bergamaschi; que Marcelo trabalha na empresa Aurora, neste munic\u00edpio, em hor\u00e1rio noturno; que durante o dia auxilia a autora e os pais desta no exerc\u00edcio da atividade rural; que a autora Patr\u00edcia e Marcelo residem na casa dos pais da autora, na Linha Sete de Setembro, Irati -SC \".<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Os depoimentos das testemunhas Cleusa de F\u00e1tima Santana Veiga (fl.73) e Vit\u00f3rio Primo Dalla Riva (fl. 74), s\u00e3o no mesmo sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Vale referir que a autora nasceu (fl.13) em 04-12-87."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, quando sua filha nasceu, em 21-11-2003 (fl. 20), a autora tinha 15 anos de idade."},{"tipo":"PN","txt":"J\u00e1 estava em vigor, na data de nascimento de sua filha, a nova reda\u00e7\u00e3o dada, pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/98, ao inciso XXXIII do artigo 7\u00ba da CF\/88, que passou a ser a seguinte:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>XXXIII - proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Vinha entendendo que, em face disso, n\u00e3o poderia ser concedido o sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 menor de 16 anos."},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, sempre fiquei vencido nesse entendimento, e o argumento adotado por meus colegas de Turma \u00e9 bastante s\u00f3lido: o de que, em se tratando de norma constitucional protetiva, sua viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser interpretada em desfavor daquele cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 colimada."},{"tipo":"PN","txt":"Melhor examinando a quest\u00e3o, tenho que a veda\u00e7\u00e3o do trabalho do menor n\u00e3o \u00e9 absoluta. Ele \u00e9 permitido, a partir dos 14 anos de idade, na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, a situa\u00e7\u00e3o do maior de 14 anos e menor de 16 anos de idade que atua na atividade rur\u00edcola equipara-se \u00e0 do aprendiz, pois, de fato, ele d\u00e1 os primeiros passos para aquilatar os conhecimentos e a habilidade necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio dessa atividade."},{"tipo":"PN","txt":"Dentro dessa perspectiva, tenho que \u00e9 poss\u00edvel construir uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme a nova moldura constitucional, para reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial daquele que exerce atividades rur\u00edcolas, como aprendiz, a partir dos 14 anos de idade, conforme ainda previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei n.\u00ba 8.213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, a Lei n.\u00ba 8.213\/91 (artigo 13) ainda admite a inscri\u00e7\u00e3o do segurado facultativo a  partir dos 14 anos de idade, valendo referir que do segurado facultativo n\u00e3o se exige o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, de sorte que a norma constitucional em quest\u00e3o n\u00e3o o afeta."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, n\u00e3o parece razo\u00e1vel admitir uma prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mais ampla \u00e0quele que tem mais de 14 e menos de 16 anos de idade e n\u00e3o trabalha, do que \u00e0quele que, nessa mesma faixa et\u00e1ria, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz."},{"tipo":"PN","txt":"Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, deve ser mantida a senten\u00e7a de proced\u00eancia do pedido da autora."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dos consect\u00e1rios<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, custas e honor\u00e1rios administrativos, deve a senten\u00e7a ser mantida em seus pr\u00f3prios termos."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dispositivo<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-maternidade"}]