[{"tipo":"EM","txt":"H\u00e1 afronta ao direito l\u00edquido e certo do autor quando o pr\u00f3prio ente previdenci\u00e1rio reconhece o montante devido, bem como quando h\u00e1 demasiada espera pela respectiva provid\u00eancia liberat\u00f3ria, que fere o senso de razoabilidade e efici\u00eancia que deve pautar os atos emanados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a, a qual denegou a ordem pretendida pela impetrante, no sentido de que fosse determinada a imediata an\u00e1lise administrativa da libera\u00e7\u00e3o, pela autoridade coatora, das diferen\u00e7as decorrentes do pagamento de valores atrasados relativos \u00e0 pens\u00e3o por morte recebida pela mesma."},{"tipo":"PN","txt":"A ordem foi denegada com fulcro nas S\u00famulas 269 e 271 do STF."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante apela, sustentando, em s\u00edntese, que o <I>mandamus <\/I>n\u00e3o pretende cobrar valores atrasados, mas t\u00e3o-somente compelir o INSS a liberar a quantia em atraso, tendo em vista que a Autarquia - embora tenha deferido o benef\u00edcio - n\u00e3o efetuou o pagamento das parcelas pret\u00e9ritas devidas a partir do requerimento administrativo."},{"tipo":"PN","txt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer pelo provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia do presente <I>mandamus<\/I> limita-se \u00e0 libera\u00e7\u00e3o pela autoridade coatora das diferen\u00e7as decorrentes de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte em favor da impetrante, a qual foi negada pelo Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> ao argumento de que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser substitutivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"<I>Data venia, <\/I>entendo que outra deve ser a solu\u00e7\u00e3o do feito. No mandado de seguran\u00e7a, busca-se tutela preponderantemente mandamental, na qual o juiz concede a <I>ordem<\/I> para que a autoridade impetrada fa\u00e7a ou deixe de fazer algo. J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, pleiteia-se provimento que <I>condene<\/I> o r\u00e9u a pagar determinada quantia, ou seja, trata-se de tutela preponderantemente condenat\u00f3ria, cuja satisfa\u00e7\u00e3o, diferentemente da tutela mandamental, pressup\u00f5e execu\u00e7\u00e3o (cumprimento)."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse diapas\u00e3o, o pedido contido no presente <I>writ<\/I> n\u00e3o se reveste de natureza condenat\u00f3ria e n\u00e3o se trata de cobran\u00e7a de valores devidos, mas t\u00e3o-somente do exame acerca da libera\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 reconhecidos na via administrativa, os quais aguardam apenas procedimentos burocr\u00e1ticos para serem liberados."},{"tipo":"PN","txt":"Veja-se que o documento de fl. 09 d\u00e1 conta de que a libera\u00e7\u00e3o dos valores em atraso (PAB) encontrava-se, \u00e0 \u00e9poca da impetra\u00e7\u00e3o, pendente de c\u00e1lculo. Como a concess\u00e3o do benef\u00edcio se deu em 07-11-2007 e o \u00f3bito ocorreu em 11-09-2007, tais valores referem-se a 1 m\u00eas e 26 dias que n\u00e3o foram ainda adimplidos pela Autarquia. Todavia, at\u00e9 22-07-2008 n\u00e3o haviam sido pagos \u00e0 segurada."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse passo, a afronta ao direito l\u00edquido e certo da impetrante consubstanciou-se na espera de mais de 10 meses para a respectiva provid\u00eancia liberat\u00f3ria (setembro de 2007 a julho de 2008), de modo a ferir o senso de razoabilidade e efici\u00eancia que deve pautar os atos emanados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"A Lei n\u00ba 9.874\/99, quando regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, objetiva, em especial, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual direciona que aquela obedecer\u00e1, \"... dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.\""},{"tipo":"PN","txt":"Dessa forma, em sendo protocolado o requerimento administrativo de pens\u00e3o por morte em setembro de 2007 e n\u00e3o tendo sido proferida decis\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o dos valores em atraso at\u00e9 a impetra\u00e7\u00e3o do <I>mandamus<\/I>, em julho de 2008, tenho que restou ultrapassado, a toda evid\u00eancia, qualquer prazo razo\u00e1vel, sem a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa plaus\u00edvel para a demora."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalva-se que n\u00e3o \u00e9 ignorada a sempre presente dificuldade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja de ordem pessoal ou mesmo material para o cumprimento de seu mister. Por\u00e9m, n\u00e3o pode o administrado ser penalizado pelo retardamento do exame e da decis\u00e3o sobre a sua pretens\u00e3o, fato para o qual n\u00e3o deu causa."},{"tipo":"PN","txt":"Conclui-se que ultrapassado injustificadamente o prazo para a decis\u00e3o administrativa quanto ao pagamento dos valores em atrso devidos \u00e0 impetrante. E, como j\u00e1 expressou o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por ocasi\u00e3o do julgamento do Resp 531349, 1\u00aa T., relatado pelo Ministro Jos\u00e9 Delgado, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9784\/99, devem ser observados prazos razo\u00e1veis para instru\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos processos administrativos, que n\u00e3o poder\u00e3o prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174)."},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido j\u00e1 decidiu este Colegiado, merecendo transcri\u00e7\u00e3o :"},{"tipo":"CI","txt":"<I>ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. INSTRU\u00c7\u00c3O DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RESPOSTA.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ainda que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o possua prazo legal para a conclus\u00e3o e resposta ao procedimento administrativo proposto pelo impetrante, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico requerido \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel, e, por \u00f3bvio, s\u00f3 existir\u00e1 o servi\u00e7o se for efetivamente prestado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O princ\u00edpio da efici\u00eancia dos atos administrativos ampara a pretens\u00e3o do impetrante de obter resposta ao seu pedido, devendo ser concedida a ordem e fixado prazo n\u00e3o superior a 30 dias para o exame dos procedimentos administrativos na forma solicitada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A p e l a \u00e7 \u00e3 o conhecida e provida.\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AMS 2002.72.01.001503-9-SC - 3\u00aa T. - Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - un\u00e2nime - DJU de 19\/11\/2003, p. 807<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Concluindo, deve ser <B>concedida a ordem<\/B> para determinar que a autoridade coatora proceda ao exame do pedido de libera\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias."},{"tipo":"PN","txt":"Feito isento de custas. Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, dou <B>parcial provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"reconhecimento extrajudicial"},{"tipo":"CE","txt":"libera\u00e7\u00e3o de valores"},{"tipo":"CE","txt":"demora demasiada"},{"tipo":"CE","txt":"les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo"}]