[{"tipo":"EM","txt":"Sendo os d\u00e9bitos oriundos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas do sal\u00e1rio dos empregados da executada e n\u00e3o repassadas ao INSS, respondem os administradores da pessoa jur\u00eddica pela d\u00edvida, j\u00e1 que tal situa\u00e7\u00e3o configura, em tese, infra\u00e7\u00e3o de lei, tipificada no C\u00f3digo Penal (art. 168-A do CP), subsumindo-se na hip\u00f3tese prevista no art. 135, III, do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que, nos autos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, deferiu pedido de redirecionamento do feito contra os co-respons\u00e1veis GUSTAVO MOECKE PINTO CORDEIRO, IRINEU KONART e MARCO MOECKE ROVARIS. Entendeu o magistrado de origem que \"<I>as CDAs que fazem parte da inicial s\u00e3o relativas a contribui\u00e7\u00f5es descontadas e n\u00e3o recolhidas \u00e0 Previd\u00eancia Social, o que configura, em tese a conduta tipificada no artigo 168-A do C\u00f3digo Penal<\/I>.\""},{"tipo":"PN","txt":"Os agravantes Marcos Moecke Rovaris e Gustavo Moecke Pinto Cordeiro sustentam que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal somente \u00e9 cab\u00edvel se ficar comprovado nos autos a exist\u00eancia de ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, bem como de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, nos termos do art. 135 do CTN. Aduzem que a Lei 8.620\/1993 fundamenta a inclus\u00e3o dos s\u00f3cios no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o, por constarem seus nomes da CDA, tendo, no entanto, sido considerado inconstitucional por este Regional o seu art. 13. Alegam que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou fraude da infra\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o pela qual postulam a sua exclus\u00e3o do p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o. Postularam a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita."},{"tipo":"PN","txt":"Foram apresentadas contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Primeiramente, cumpre salientar que o simples inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 causa suficiente a ensejar a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas. Esse o entendimento dominante na doutrina e na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria."},{"tipo":"PN","txt":"No entanto, indicado o nome do s\u00f3cio-gerente ou administrador no t\u00edtulo, como respons\u00e1vel ou co-respons\u00e1vel, tem ele legitima\u00e7\u00e3o para figurar no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 que a d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, nos termos do art. 204 do CTN. O t\u00edtulo executivo goza de abstra\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a ele subjaz, tendo presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza, somente afast\u00e1vel por meio de prova em contr\u00e1rio, pela via cognitiva, em aten\u00e7\u00e3o ao mais amplo direito \u00e0 defesa."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, o seguinte precedente:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA S\u00d3CIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA COMO CO-RESPONS\u00c1VEL. POSSIBILIDADE. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE A RELA\u00c7\u00c3O DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECU\u00c7\u00c3O) E A RELA\u00c7\u00c3O DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA)."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>1. N\u00e3o se pode confundir a rela\u00e7\u00e3o processual com a rela\u00e7\u00e3o de direito material objeto da a\u00e7\u00e3o executiva. Os requisitos para instalar a rela\u00e7\u00e3o processual executiva s\u00e3o os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o t\u00edtulo executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria s\u00e3o os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>2. A indica\u00e7\u00e3o, na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, do nome do respons\u00e1vel ou do co-respons\u00e1vel (Lei 6.830\/80, art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condi\u00e7\u00e3o de legitimado passivo para a rela\u00e7\u00e3o processual executiva (CPC, art. 568, I), mas n\u00e3o confirma, a n\u00e3o ser por presun\u00e7\u00e3o relativa (CTN, art. 204), a exist\u00eancia da responsabilidade tribut\u00e1ria, mat\u00e9ria que, se for o caso, ser\u00e1 decidida pelas vias cognitivas pr\u00f3prias, especialmente a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>3. \u00c9 diferente a situa\u00e7\u00e3o quando o nome do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio n\u00e3o figura na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caber\u00e1 \u00e0 Fazenda exeq\u00fcente, ao promover a a\u00e7\u00e3o ou ao requerer o seu redirecionamento , indicar a causa do pedido, que h\u00e1 de ser uma das situa\u00e7\u00f5es, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidi\u00e1ria."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>4. No caso, havendo indica\u00e7\u00e3o dos co-devedores no t\u00edtulo executivo (Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa), \u00e9 vi\u00e1vel, contra eles, o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>5. Agravo regimental a que se nega provimento."},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(AgRg no Ag 778634\/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 269)"},{"tipo":"PN","txt":"No caso em exame, consta na CDA o nome dos agravantes como co-respons\u00e1veis, cabendo, em princ\u00edpio, a sua presen\u00e7a no p\u00f3lo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, h\u00e1 outro fato apto a fundamentar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, o cr\u00e9dito diz respeito a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos per\u00edodos de 3\/1997 a 12\/1998 e de 1\/1999 a 1\/2000."},{"tipo":"PN","txt":"Depreende-se das CDAs que os d\u00e9bitos dizem respeito a contribui\u00e7\u00f5es descontadas dos empregados da empresa executada e n\u00e3o repassadas ao Fisco. Tal situa\u00e7\u00e3o configura, em tese, infra\u00e7\u00e3o de lei, tipificada no C\u00f3digo Penal (art. 168-A do CP), subsumindo-se na hip\u00f3tese prevista no art. 135, III, do CTN."},{"tipo":"PN","txt":"Para emergir a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do administrador da pessoa jur\u00eddica \u00e9 imprescind\u00edvel tenha sido ele respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o empresa \u00e0 \u00e9poca da falta de recolhimento dos tributos."},{"tipo":"PN","txt":"No caso, os agravantes colacionaram aos autos c\u00f3pia da Terceira Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social, da qual se v\u00ea que, at\u00e9 o ano de 2002, integravam o quadro societ\u00e1rio da executada, per\u00edodo coincidente \u00e0 gera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, revela-se cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os agravantes por tais fundamentos, sendo despicienda a an\u00e1lise do art. 13 da L 8.620\/1993."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao pedido de concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, pelo que se verifica dos autos, n\u00e3o foi formulado tal pleito perante o ju\u00edzo de origem. Dessa forma, descabe seu exame, sob pena de se suprimir grau de jurisdi\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento"},{"tipo":"CE","txt":"contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias descontadas dos empregados e n\u00e3o recolhidas"},{"tipo":"CE","txt":"responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios"}]