[{"tipo":"EM","txt":"1. \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque \u00e9 seu dever, diante da paralisa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades da pessoa jur\u00eddica, promover-lhe a regular liquida\u00e7\u00e3o, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os s\u00f3cios ou os acionistas (art. 1.103 do C\u00f3digo Civil e arts. 344 e 345 do C\u00f3digo Comercial). N\u00e3o cumprido tal mister, nasce a presun\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens da sociedade. Refira-se, a desnecessidade de prova cabal de tal situa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios."},{"tipo":"EM","txt":"2. No caso dos autos, verifica-se a presen\u00e7a de ind\u00edcios de que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais, entretanto, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada, a empresa possui diversos ve\u00edculos pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"EM","txt":"3. Agravo desprovido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Uni\u00e3o, com pedido de efeito suspensivo, em face de decis\u00e3o que indeferiu o pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para os s\u00f3cios Reginaldo e Casemiro Vantroba."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante pugna pela inclus\u00e3o dos s\u00f3cios na execu\u00e7\u00e3o em face de ter havido dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa."},{"tipo":"PN","txt":"
O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (fls. 242\/243)."},{"tipo":"PN","txt":"
Intimada, a parte agravada apresetou contraminuta (fls. 246\/266)."},{"tipo":"PN","txt":"Ao analisar o pedido de efeito suspensivo, assim decis\u00e3o:"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque \u00e9 seu dever, diante da paralisa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades da pessoa jur\u00eddica, promover-lhe a regular liquida\u00e7\u00e3o, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os s\u00f3cios ou os acionistas (art. 1.103 do C\u00f3digo Civil e arts. 344 e 345 do C\u00f3digo Comercial). N\u00e3o cumprido tal mister, nasce a presun\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens da sociedade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Refira-se, no entanto, a desnecessidade de prova cabal de tal situa\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial e cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido os precedentes do e. STJ, bem como os desta 2\u00aa Turma:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA O S\u00d3CIO-GERENTE. CONSTATA\u00c7\u00c3O. MAT\u00c9RIA F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA N.\u00ba 07\/STJ. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, e seus consect\u00e1rios legais, para o s\u00f3cio-gerente da empresa, somente \u00e9 cab\u00edvel quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou contra o estatuto, ou na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa. Precedentes: RESP n.\u00ba 738.513\/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.\u00ba 513.912\/MG, Rel. Min. Pe\u00e7anha Martins, DJ de 01\/08\/2005; REsp n.\u00ba 704.502\/RS, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 02\/05\/2005; EREsp n.\u00ba 422.732\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, DJ de 09\/05\/2005; e AgRg nos EREsp n.\u00ba 471.107\/MG, deste relator, DJ de 25\/10\/2004. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Ressalva do ponto de vista no sentido de que a ci\u00eancia por parte do s\u00f3cio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es, merc\u00ea do recolhimento de lucros e pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato il\u00edcito, porquanto h\u00e1 conhecimento da les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Hip\u00f3tese em que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram pela inocorr\u00eancia da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. A cogni\u00e7\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade importa no reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da causa, o que n\u00e3o se admite em sede de recurso especial (S\u00famula n.\u00ba 07\/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 706882 \/ SC; Rel.\u00aa Min.\u00aa DENISE ARRUDA, DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag 704648 \/ RS ; Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.\u00ba 643.237\/AL, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 08\/11\/2004; REsp n.\u00ba 505.633\/SC, Rel.\u00aa Min.\u00aa Eliana Calmon, DJ de 16\/08\/2004; AgRg no AG n.\u00ba 570.378\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ de 09\/08\/2004. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 776154\/RJ, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA O S\u00d3CIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INADMISSIBILIDADE - DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. A responsabilidade pessoal dos dirigentes de pessoas jur\u00eddicas, prevista no art. 135 do CTN, n\u00e3o \u00e9 objetiva, exigindo a configura\u00e7\u00e3o de alguma das hip\u00f3teses f\u00e1ticas ali descritas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica vem sendo admitida, pela jurisprud\u00eancia, como fundamento da responsabilidade pessoal do s\u00f3cio-gerente que a administrava quando de sua extin\u00e7\u00e3o de fato, mas n\u00e3o tem suporte no art. 135 do CTN, que s\u00f3 cuida da responsabilidade por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, n\u00e3o abrangendo, portanto, a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es posteriores ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica pode atrair a responsabilidade de seu administrador com fundamento no art.10 do Decreto n.\u00ba 3.708\/19, segundo o qual \"os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidaria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei\". <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. \u00c9 dever da pessoa jur\u00eddica, em hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, promover sua regular liquida\u00e7\u00e3o de acordo com os par\u00e2metros legais, que protegem os interesses dos s\u00f3cios e dos credores. A aus\u00eancia dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu dissipa\u00e7\u00e3o dos bens da sociedade, em preju\u00edzo dos credores, justificando o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o administrador omisso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Hip\u00f3tese em que h\u00e1 ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, sendo cab\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os seus s\u00f3cios administradores. (TRF4, AI n.\u00ba 2005.04.01.032343-9\/SC, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Ant\u00f4nio Albino Ramos de Oliveira, DJU de 04-10-2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRIBUT\u00c1RIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO CTN. DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Disp\u00f5e o art. 135, inciso III, do CTN que os s\u00f3cios-gerentes respondem pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa somente na hip\u00f3tese de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente \u00e0 lei, ao contrato social ou aos estatutos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Resta pacificado, no \u00e2mbito do STJ e tamb\u00e9m desta Corte, o entendimento de que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o consiste em infra\u00e7\u00e3o legal, visto que, se assim o fosse, o s\u00f3cio-gerente sempre responderia pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da empresa, j\u00e1 que a exist\u00eancia destas decorre sempre do n\u00e3o-pagamento de tributo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Por outro lado, poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio administrador no caso de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa, isto porque \u00e9 seu dever, diante da paralisa\u00e7\u00e3o definitiva das atividades da pessoa jur\u00eddica, promover-lhe a regular liquida\u00e7\u00e3o, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os s\u00f3cios ou os acionistas (art. 1.103 do C\u00f3digo Civil e arts. 344 e 345 do C\u00f3digo Comercial). N\u00e3o cumprido tal mister, nasce a presun\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o indevida dos bens da sociedade. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Desnecess\u00e1ria prova cabal da dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, sendo suficiente a exist\u00eancia de ind\u00edcios, tais como a aus\u00eancia de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que n\u00e3o se confunde com a mera mudan\u00e7a de sede da empresa) e cessa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios societ\u00e1rios. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do s\u00f3cio-gerente pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (hip\u00f3tese do art. 135 do CTN), haja vista que esta n\u00e3o nasceu de tal situa\u00e7\u00e3o, mas apenas pela dissipa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa, os quais deveriam ser destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos seus credores, nos termos do art. 10 da Lei n.\u00ba 3.708\/19. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. No presente caso, \u00e9 poss\u00edvel extrair dos documentos acostados aos autos que a empresa, ap\u00f3s mudan\u00e7a de endere\u00e7o, encerrou suas atividades sem as formalidades legais, n\u00e3o remanescendo bens pass\u00edveis de serem penhorados, o que, de acordo com o referido entendimento, gera a presun\u00e7\u00e3o de dissipa\u00e7\u00e3o irregular dos bens da empresa, suficiente para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra a pessoa do s\u00f3cio-gerente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"7. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AI n.\u00ba 2006.04.00.037195-8\/ PR, 2\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Ot\u00e1vio Roberto Pamplona, DJU de 27-02-2007)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso dos autos, verifica-se a presen\u00e7a de ind\u00edcios de que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais (cita\u00e7\u00e3o de fl. 19\/20), entretanto, conforme informa\u00e7\u00f5es costantes \u00e0s fls. 25\/33 a empresa possui diversos ve\u00edculos pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o. Assim, apesar do ve\u00edculo, objeto da penhora (fl. 48), n\u00e3o encontrar-se mais em poder da requerida, a penhora inexitosa n\u00e3o inviabiliza a penhora de outros bens da empresa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, verifica-se que a empresa ofereceu bem im\u00f3vel para garantir a execu\u00e7\u00e3o (fl. 57), o qual foi preterido frente ao ve\u00edculo. Dessa forma, inobstante declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, aduz-se a exist\u00eancia de bens para garantir a penhora.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Afastada, por ora, a presun\u00e7\u00e3o de dissipa\u00e7\u00e3o irregular dos bens da empresa, que seriam suficiente para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra os s\u00f3cios-gerentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, n\u00e3o vislumbro relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o a ensejar o deferimento do pleiteado efeito suspensivo, uma vez que n\u00e3o foram esgotadas as dilig\u00eancias no intuito de encontrar bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o para ver sanado o d\u00e9bito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a altera\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente adotado, ratifico-o, mantendo a decis\u00e3o agravada, nos termos em que proferida."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar seguimento ao agravo de instrumento<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"redirecionamento"},{"tipo":"CE","txt":"alega\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa.exist\u00eancia de bens"},{"tipo":"CE","txt":"agravo desprovido"}]