[{"tipo":"EM","txt":"- O cumprimento da ordem constante em senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria deve ser feito por mandado de desocupa\u00e7\u00e3o, sendo despicienda, para tanto, a fixa\u00e7\u00e3o de astreintes<\/I>."},{"tipo":"EM","txt":"- Sopesando os valores em jogo, diante do poss\u00edvel preju\u00edzo - na medida em que poderiam ser comprometidas as vacinas e os medicamentos estocados - ao direito \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o atendida pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade em Santa Maria e munic\u00edpios lim\u00edtrofes com a desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em que sediada a Coordenadoria Regional respectiva (im\u00f3vel reivindicado, de propriedade do INSS), concede-se o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que conferiu efeito suspensivo ao agravo, para desocupa\u00e7\u00e3o do bem."},{"tipo":"EM","txt":"- Aus\u00eancia de ofensa \u00e0 coisa julgada diante da dila\u00e7\u00e3o de prazo concedida com base no postulado da proporcionalidade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, interposto de decis\u00e3o que, levando em conta o tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Quarta Turma desta Corte em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria ajuizada pelo INSS em face do Estado do Rio Grande do Sul, determinou a intima\u00e7\u00e3o deste, por interm\u00e9dio de um de seus Procuradores que atuam junto ao Munic\u00edpio de Santa Maria\/RS, para que, em 30 (trinta) dias, efetivamente desocupe o im\u00f3vel, fixando multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 a incidir a partir do t\u00e9rmino deste prazo."},{"tipo":"PN","txt":"O fundamento do recurso, em s\u00edntese, diz respeito \u00e0 necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal para que se possa cominar multa por descumprimento de ordem material, na esteira de entendimento consolidado na Justi\u00e7a Estadual, assim como ao descabimento de comina\u00e7\u00e3o de astreintes<\/I> contra a Fazenda P\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Embora n\u00e3o acolhidos os argumentos apresentados pela parte agravante, sopesando este Relator os valores em jogo diante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material subjacente, foi parcialmente concedido efeito suspensivo ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado para apresentar resposta, o INSS cingiu-se a apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Quando do exame do pedido de atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"Inicialmente, registro que o ac\u00f3rd\u00e3o da Quarta Turma que reformou em parte a senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria foi expl\u00edcito ao afirmar que o <\/I>dies a quo do prazo de desocupa\u00e7\u00e3o era o julgamento do recurso, e que o cumprimento dessa tutela se faria por <\/I>mandado de reintegra\u00e7\u00e3o (fl. 57). Disso extraem-se duas ila\u00e7\u00f5es.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A primeira \u00e9 que o cumprimento da ordem deve ser feita, como j\u00e1 referido, por mandado de reintegra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mediante a comina\u00e7\u00e3o de multa - com o que <\/I>venia concessa, verifica-se que n\u00e3o observou o Ju\u00edzo <\/I>a quo a mais adequada t\u00e9cnica processual \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela. Nessa senda (n\u00e3o por descaber a comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em face da Fazenda P\u00fablica, mas em raz\u00e3o da t\u00e9cnica processual adequada \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela do direito material subjacente), deve ser afastada a multa di\u00e1ria cominada pelo Ju\u00edzo <\/I>a quo, registrando-se que a ordem deve ser cumprida por mandado reintegrat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A segunda diz respeito \u00e0 desnecessidade de nova intima\u00e7\u00e3o para cumprimento da ordem, motivo pelo qual n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Agravante ao sustentar a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do Secret\u00e1rio de Estado para efetiva\u00e7\u00e3o da desocupa\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, o simples fato de estar um entendimento sedimentado na Justi\u00e7a Estadual (com expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio-circular pela Corregedoria-Geral do TJRS) n\u00e3o implica sua ado\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sublinho, ainda, que o Estado n\u00e3o pode alegar <\/I>surpresa para efetiva\u00e7\u00e3o do julgado, na medida em que est\u00e1 ciente do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, que se deu em 20\/11\/2007, sem que tenha, inclusive, manejado recurso \u00e0s Cortes de sobreposi\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Feitos esses registros, verifico que a alegada necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal por meio do titular da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES) foi o meio processual encontrado pela Procuradoria do Estado para atender ao pleito oriundo daquela Pasta, no sentido de obter dila\u00e7\u00e3o de prazo para o atendimento da ordem de desocupa\u00e7\u00e3o, dadas as enormes dificuldades evidenciadas para encontrar uma nova sede com acomoda\u00e7\u00f5es adequadas (fls. 76\/80).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desse documento extraio a informa\u00e7\u00e3o de que a desocupa\u00e7\u00e3o, em prazo ex\u00edguo, da atual sede da 4\u00aa Coordenadoria Regional de Sa\u00fade poderia implicar preju\u00edzo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o na medida em que pode comprometer as vacinas e os medicamentos ali estocados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, cumpre sopesar novamente os valores em jogo e, diante do poss\u00edvel preju\u00edzo ao direito \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o atendida pela SES em Santa Maria e munic\u00edpios lim\u00edtrofes, dilatar o prazo fixado pelo Ju\u00edzo <\/I>a quo, o que fa\u00e7o para conceder 60 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, registrando que a ordem deve ser cumprida por mandado de reintegra\u00e7\u00e3o, por isso que descabe a comina\u00e7\u00e3o de multa para o caso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, concedo parcialmente efeito suspensivo ao presente recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Embora n\u00e3o acolha a tese jur\u00eddica sustentada pela Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul, antes, por simples cautela em raz\u00e3o de n\u00e3o olvidar as in\u00fameras dificuldades estruturais evidenciadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea da sa\u00fade, determino que, com urg\u00eancia, seja intimado pessoalmente da presente decis\u00e3o o Sr. Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, Osmar Terra.<\/I><\/U>"},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s compulsar novamente os autos, n\u00e3o encontro motivos, relevantes o suficiente, que me fa\u00e7am modificar o posicionamento ent\u00e3o apresentado, raz\u00e3o pela qual entendo por mant\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Calha apenas registrar que n\u00e3o se est\u00e1 desconsiderando os termos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em revis\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a prolatada na a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria. Antes, como fica claro da simples leitura da decis\u00e3o que concedeu efeito suspensivo ao presente agravo, sopesando-se os valores em jogo diante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material subjacente, alarga-se o prazo concedido ao Estado do Rio Grande do Sul para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel reivindicado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se, com efeito, de mera dila\u00e7\u00e3o de prazo por aplica\u00e7\u00e3o do postulado da proporcionalidade, sem, contudo, que se atinja o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria - vale dizer, o direito do INSS a reaver o im\u00f3vel permanece intacto. N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, em ofensa \u00e0 coisa julgada. Ademais, alcan\u00e7a-se o mesmo resultado pr\u00e1tico por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 461, \u00a7 6\u00ba, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ao final, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (arts. 467, 471, 473 e 474 do CPC - salientando que o presente julgamento n\u00e3o implica negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados pela parte apelante em suas raz\u00f5es recursais), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de desocupa\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"dila\u00e7\u00e3o de prazo"}]