[{"tipo":"EM","txt":"1. Os atos pertinentes \u00e0 penhora <I>on line<\/I> observam as normas legais e o devido processo legal que assegura a prefer\u00eancia e preced\u00eancia da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem. "},{"tipo":"EM","txt":"2. A nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 655 do CPC pela Lei n\u00ba 11.282\/2006 incluiu no rol de prefer\u00eancia para nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, em primeiro lugar na lista, o dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira. "},{"tipo":"EM","txt":"3. \u00c9 uma medida que permite ao Juiz o acesso \u00e0 exist\u00eancia de valores, com fins da constri\u00e7\u00e3o de bens, limitada ao valor da execu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o implica em quebra de sigilo banc\u00e1rio e vem ao encontro da efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que, \u00e9 importante frisar, foi erigida como princ\u00edpio fundamental pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2005, acrescentando-se o inciso LXXVIII ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que determinou a intima\u00e7\u00e3o da CEF para apresentar certid\u00f5es atualizadas expedidas pelo DETRAN e pelos cart\u00f3rios de registros imobili\u00e1rios antes que fosse apreciado o pedido de penhora \"on-line\" de valores em nome dos executados."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte agravante n\u00e3o haver exig\u00eancia legal de apresenta\u00e7\u00e3o de pesquisa de bens para que se defira o bloqueio de contas banc\u00e1rias. Afirma ter o artigo 655-A do CPC legalizado e sistematizado a possibilidade de penhora de contas banc\u00e1rias."},{"tipo":"PN","txt":"O efeito suspensivo foi indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Modifico meu posicionamento sobre a mat\u00e9ria para adequar ao entendimento majorit\u00e1rio na Turma, para afirmar que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade ou inconstitucionalidade no uso do sistema eletr\u00f4nico de penhora de valores, ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema BACEN JUD."},{"tipo":"PN","txt":"Como bem frisou o eminente Desembargador Federal Valdemar Capeletti (sess\u00e3o de 28 de novembro passado), a utiliza\u00e7\u00e3o do mencionado sistema em nada infringe \u00e0s normas legais. Trata de um nova metodologia, cujos \"atos observam as normas legais e o devido processo legal que assegura a prefer\u00eancia e preced\u00eancia da penhora em dinheiro sobre qualquer outro bem. Note-se que a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 655 do CPC pela Lei n\u00ba 11.282\/2006 incluiu no rol de prefer\u00eancia para nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, em primeiro lugar na lista, o dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira\" (Agravo de Instrumento n\u00ba 2007.04.00.032241-1)."},{"tipo":"PN","txt":"Transcrevo o artigo 655-A do CPC, que disp\u00f5e sobre o tema:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exeq\u00fcente, requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade supervisora do sistema banc\u00e1rio, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 1\u00ba  As informa\u00e7\u00f5es limitar-se-\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o at\u00e9 o valor indicado na execu\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 2\u00ba  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se \u00e0 hip\u00f3tese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que est\u00e3o revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00a7 3\u00ba  Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, ser\u00e1 nomeado deposit\u00e1rio, com a atribui\u00e7\u00e3o de submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o judicial a forma de efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeq\u00fcente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da d\u00edvida. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.382, de 2006).\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A lei n\u00e3o exige, ao contr\u00e1rio do  que eu sustentava anteriormente, o esgotamento de dilig\u00eancias no sentido da localiza\u00e7\u00e3o de bens do devedor. A lei ao estabelecer, tanto na Lei das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais quanto no C\u00f3digo de Processo Civil, o dinheiro o preferencial \u00e0s outras penhoras, claramente dispensa, no meu entender, qualquer investiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 pesquisa em outros bens do executado. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 uma medida que permite ao Juiz o acesso \u00e0 exist\u00eancia de valores, com fins da constri\u00e7\u00e3o de bens, limitada ao valor da execu\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o implica em quebra de sigilo banc\u00e1rio e vem ao encontro da efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que, \u00e9 importante frisar, foi erigida como princ\u00edpio fundamental pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2005, acrescentando-se o inciso LXXVIII ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988."},{"tipo":"PN","txt":"Por outro lado, \u00e9 de se frisar que recaindo a penhora em bens impenhor\u00e1veis (artigo 649 do CPC), n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice algum em que o devedor venha a se manifestar nos autos a fim de que seja a respectiva penhora levantada. N\u00e3o h\u00e1 se falar, assim, em qualquer ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o do sistema penhora <I>on line<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"penhora \"on-line\""},{"tipo":"CE","txt":"localiza\u00e7\u00e3o de bens pass\u00edveis de penhora"}]