[{"tipo":"EM","txt":"O conte\u00fado econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 o mesmo de eventual execu\u00e7\u00e3o dos valores que busca n\u00e3o serem atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decis\u00e3o que determinou a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, de forma a que fosse retificado o valor da causa com base no proveito econ\u00f4mico perseguido e recolhidas as custas judiciais."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, sustenta a parte recorrente ser nula a decis\u00e3o impugnada ao determinar a adequa\u00e7\u00e3o do valor da causa sem declinar quais as raz\u00f5es que fundamentam o entendimento de que equivocado o atribu\u00eddo ao feito. Afirma n\u00e3o ter havido iniciativa da parte contr\u00e1ria na contesta\u00e7\u00e3o do valor."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo foi deferido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Prolatei decis\u00e3o nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) A a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal tem por objeto a interrup\u00e7\u00e3o de prazo prescricional. A autora atribuiu \u00e0 causa o valor de R$ 2.000,00. Ora, o conte\u00fado econ\u00f4mico da a\u00e7\u00e3o cautelar n\u00e3o \u00e9 o mesmo de eventual execu\u00e7\u00e3o dos valores que busca n\u00e3o serem atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o. Mesmo com o \u00eaxito da cautelar, poder\u00e1 a agravada sequer executar. Caso execute, a a\u00e7\u00e3o proposta ter\u00e1 como valor da causa aquele pleiteado na pr\u00f3pria demanda. Sobre o t\u00f3pico, transcrevo precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O valor da causa na medida cautelar deve estar vinculado ao que nesta foi postulado, e n\u00e3o ao que esteja sendo discutido na a\u00e7\u00e3o principal, ainda que de cunho econ\u00f4mico.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AgRg na Pet 2.710\/CE, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJ 16.08\/2004 p. 132)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na esteira de precedentes desta Corte, o valor da causa na medida cautelar n\u00e3o precisa ser igual ao da causa principal e sim deve corresponder ao benef\u00edcio patrimonial pleiteado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(AgRg no Ag 578.855\/MA, Rel. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior, Quarta Turma, DJ 25\/10\/2004 p. 358).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o da parte agravante. Desta forma, com o objetivo de impedir o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, defiro o efeito suspensivo pleiteado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intime-se. Comunique-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo motivos para alterar o posicionamento adotado."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"medida cautelar de protesto"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"}]