[{"tipo":"EM","txt":"Regra o art. 319 do CPC que se reputar\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o. A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do r\u00e9u que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, sofre a penalidade cominada em lei, que somente ser\u00e1 afastada nas hip\u00f3teses do art. 320 do CPC. Por \u00f3bvio que o juiz n\u00e3o fica impedido de apreciar as quest\u00f5es que deve conhecer de of\u00edcio, conforme previs\u00f5es legais e entendimento pacificados jurisprudencialmente. Por\u00e9m, n\u00e3o se encontrando qualquer destas hip\u00f3teses no caso, a pena de revelia n\u00e3o merece ser afastada."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a que julgou procedente A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a em raz\u00e3o da revelia do devedor, considerando que a inicial veio acompanhada de documentos e c\u00e1lculos onde bem retratada a d\u00edvida cobrada, n\u00e3o vislumbrando indicativo de abuso ou cobran\u00e7a indevida."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es de apelar, o r\u00e9u alega que deve o juiz conhecer de of\u00edcio quest\u00f5es de direito, como a aplicabilidade do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s rela\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras, reconhecendo a abusividade da cobran\u00e7a. No m\u00e9rito, insurge-se, em s\u00edntese, contra a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros e o percentual de juros e multa cobrados. Requer AJG."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta. "},{"tipo":"PN","txt":"Preliminarmente, defiro o pedido de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, conforme documento apresentado \u00e0 fl. 41."},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao exame do recurso."},{"tipo":"PN","txt":"Regra o art. 319 do CPC que se reputar\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o. A contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do r\u00e9u que, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, sofre a penalidade cominada em lei, que somente ser\u00e1 afastada nas hip\u00f3teses do art. 320 do CPC. Por \u00f3bvio que o juiz n\u00e3o fica impedido de apreciar as quest\u00f5es que deve conhecer de of\u00edcio, conforme previs\u00f5es legais e entendimento pacificados jurisprudencialmente."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro nenhuma destas hip\u00f3teses no caso dos autos. O \u00fanico r\u00e9u foi devidamente citado (fl. 23, verso), o lit\u00edgio n\u00e3o versa sobre direitos indispon\u00edveis e a exordial veio acompanhada de todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao julgamento da lide. Ademais, trata-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, cujo objeto e cujo m\u00e9rito n\u00e3o denotam nem trazem qualquer mat\u00e9ria que indique necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o judicial <I>ex oficio.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ao contr\u00e1rio do que aduz o r\u00e9u em seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, o simples fato de restar sumulado o entendimento de que o CDC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais com institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o obriga o magistrado a analisar pontualmente o objeto da cobran\u00e7a, afim de aferir eventual abusividade no intrumento ou no resultado final do d\u00e9bito apontado. \u00c9  quest\u00e3o que depende exclusivamente da impugna\u00e7\u00e3o do interessado, o que n\u00e3o ocorreu <I>in casu.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, ressalvo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e funamente, devidamente, seu convencimento."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"revelia"},{"tipo":"CE","txt":"penalidade"},{"tipo":"CE","txt":"hip\u00f3teses de afastamento"}]