[{"tipo":"EM","txt":"Diante do princ\u00edpio constitucional fundamental da independ\u00eancia e da harmonia dos poderes (CR\/88, art. 2\u00ba), ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitido substituir o Poder Executivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, investindo-se na fun\u00e7\u00e3o de seletor das conveni\u00eancias e das oportunidades a serem priorizadas no atendimento, pelo Servi\u00e7o P\u00fablico, das necessidades coletivas. Cabe-lhe, apenas, o papel de guardi\u00e3o da legalidade formal dos atos administrativos, cujo controle deve exercer."},{"tipo":"EM","txt":"No caso vertente, a atividade administrativa acoimada de coatora n\u00e3o pode ser tida como contr\u00e1ria \u00e0 lei."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformada com decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, indeferiu pedido que visava impedir o impetrado de obstaculizar a tramita\u00e7\u00e3o de regular credenciamento para opera\u00e7\u00f5es de AGF, assim como o que diz respeito \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos documentos para acessos aos recursos disponibilizados, a impetrante agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido t\u00e3o-s\u00f3 no efeito devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o aos quais foi negado seguimento e, tamb\u00e9m, pediu reconsidera\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir despacho inaugural, de fl. 258\/259, assim se manifestou o Exmo. Des. Federal Valdemar Capeletti:"},{"tipo":"CI","txt":"'Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado do Rio Grande do Sul e dedicada a ensilagem e \u00e0 armazenagem de produtos agr\u00edcolas, visando 'in limine' determina\u00e7\u00e3o para que a autoridade coatora n\u00e3o obstaculizasse a tramita\u00e7\u00e3o do regular recredenciamento para opera\u00e7\u00f5es de Aquisi\u00e7\u00e3o do Governo Federal (AGF), determinando o recebimento da documenta\u00e7\u00e3o para acesso aos recursos disponibilizados para mitigar os efeitos da n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A liminar foi deferida em parte, sob os seguintes fundamentos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"... De in\u00edcio, verifico o periculum in mora, uma vez que a impetrante encontra-se com os pagamentos suspensos desde o in\u00edcio do m\u00eas, o que prejudica sua atividade econ\u00f4mica. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia, forte no princ\u00edpio que veda o enriquecimento sem causa: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, n\u00e3o fica claro, pela s\u00f3 leitura da inicial, um suposto risco \u00e0 sociedade ga\u00facha ou aos agricultores, porque supostamente \"ao estado do RS n\u00e3o ser\u00e1 repassada a AGF or\u00e7ada em R$ 48.000.000.00\" (inicial, fl. 10), a um porque o AGF beneficia o agricultor, e n\u00e3o o armazenador, que apenas recebe o pre\u00e7o do armazenamento. A dois, porque n\u00e3o est\u00e1 claro se n\u00e3o existem outros armaz\u00e9ns em n\u00famero suficiente a receber as safras vindouras, o que \u00e9 de suma relev\u00e2ncia, porque ent\u00e3o se estaria favorecendo a empresa que n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es -a impetrante, e por isso n\u00e3o consegue se inscrever no SICAF-, em detrimento daqueles bons fornecedores, em ferimento flagrante ao art. 173 da CF\/88 (Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: [...] II - a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998). E por fim, por terceiro, porque n\u00e3o est\u00e1 esclarecido tampouco na inicial qual a raz\u00e3o da glosa da impetrante no SICAF, o que \u00e9 outrossim fundamental, porque a mora com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sim motivo leg\u00edtimo e suficiente para impedir a contrata\u00e7\u00e3o com o armaz\u00e9m (art. 195, par\u00e1grafo 3\u00ba da CF\/88: \u00a7 3\u00ba - A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.). Essa veda\u00e7\u00e3o legal recebeu especifica\u00e7\u00e3o na Lei n\u00ba 8.212\/91, que em seu art. 30, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528\/97, prescreve que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat\u00e1ria ou a cooperativa s\u00e3o obrigadas a recolher a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 25 desta Lei at\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas subseq\u00fcente ao da opera\u00e7\u00e3o de venda ou consigna\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, independentemente de essas opera\u00e7\u00f5es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi\u00e1rio pessoa f\u00edsica, na forma estabelecida em regulamento;\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528, de 10.12.97, ent\u00e3o vigente) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignat\u00e1ria ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obriga\u00e7\u00f5es da pessoa f\u00edsica de que trata a al\u00ednea \"a\" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do art. 25 desta Lei, independentemente de as opera\u00e7\u00f5es de venda ou consigna\u00e7\u00e3o terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi\u00e1rio pessoa f\u00edsica, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, t\u00e3o apenas para determinar \u00e0 autoridade impetrada que promova pagamentos devidos \u00e0 impetrante por servi\u00e7os de armazenagem j\u00e1 prestados por ela, caso a \u00fanica raz\u00e3o para o n\u00e3o adimplemento seja sua n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no SICAF. Poder-se-\u00e1 reapreciar a quest\u00e3o \u00e0 luz das informa\u00e7\u00f5es, que esclare\u00e7am os problemas cadastrais da impetrante. ...\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sobreveio pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, assim decidido: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\"... Inicialmente, cabe ressaltar que a CESA n\u00e3o esclareceu a origem de seus problemas cadastrais, n\u00e3o apresentado os motivos da n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no SICAF, assim n\u00e3o cabe alegar que nunca participou de processo que necessite tal inscri\u00e7\u00e3o, visto que a CONAB o est\u00e1 requerendo no atual momento. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No que concerne \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que o ato do impetrado causar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 toda a sociedade, for\u00e7oso reconhecer que inexiste prova pr\u00e9-constitu\u00edda acerca da inexist\u00eancia de armaz\u00e9ns pr\u00f3ximos, bem como do aumento dos custos da produ\u00e7\u00e3o para os pequenos produtores, n\u00e3o passando de meras alega\u00e7\u00f5es da parte impetrante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, ausente prova pr\u00e9-constitu\u00edda, resta indeferido o pedido que visava impedir o impetrado de obstaculizar a tramita\u00e7\u00e3o de regular credenciamento para as opera\u00e7\u00f5es de AGF, assim como o que diz respeito \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos documentos para acessos aos recursos disponibilizados. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se, devendo o impetrado se manifestar especificamente acerca de eventuais preju\u00edzos \u00e0 sociedade ga\u00facha. ...\" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na sede do presente agravo de instrumento, a impetrante, ora agravante, postula o deferimento da liminar pleiteada para que se determine seu recredenciamento junto \u00e0 Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o h\u00e1 como deferir em seus estritos termos o provimento recursal antecipat\u00f3rio. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do princ\u00edpio constitucional fundamental da independ\u00eancia e da harmonia dos poderes (CR\/88, art. 2\u00ba), ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitido substituir o Poder Executivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, investindo-se na fun\u00e7\u00e3o de seletor das conveni\u00eancias e das oportunidades a serem priorizadas no atendimento, pelo Servi\u00e7o P\u00fablico, das necessidades coletivas. Cabe-lhe, apenas, o papel de guardi\u00e3o da legalidade formal dos atos administrativos, cujo controle deve exercer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso vertente, a atividade administrativa acoimada de coatora n\u00e3o pode ser tida como contr\u00e1ria \u00e0 lei, no que diz respeito ao resultado pretendido atingir pela impetrante e agravante. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por conseguinte, a postula\u00e7\u00e3o da agravante somente pode ser deferida parcialmente, nos exatos termos da 'stop order' buscada na impetra\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, qual seja determina\u00e7\u00e3o para que a autoridade coatora n\u00e3o obstaculizasse a tramita\u00e7\u00e3o do regular recredenciamento para opera\u00e7\u00f5es de AGF e receba a documenta\u00e7\u00e3o para acesso aos recursos. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Fica esclarecido, no entanto, que somente se est\u00e1 assegurando \u00e0 agravante o devido processo legal em conseq\u00fc\u00eancia do direito de peti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condicionando, de nenhum modo, a decis\u00e3o que a autoridade administrativa competente deve proferir na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Vista \u00e0 agravada para responder. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo raz\u00e3o, agora, para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. "},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"recredenciamento junto \u00e0 conab"}]