[{"tipo":"EM","txt":"Podem ser cobrados, por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, mesmo que n\u00e3o tenham natureza tribut\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o inclui os contratos e garantias como possibilidades de d\u00edvida de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, e, no caso espec\u00edfico dos autos, houve alongamento de prazos e cess\u00e3o de cr\u00e9ditos para a Uni\u00e3o, com recursos do pr\u00f3prio Tesouro Nacional, n\u00e3o se revestindo o ajuizamento em ato ilegal."},{"tipo":"EM","txt":"Embargos infringentes desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencido o Desembargador Edgard Lippmann Junior, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos infringentes onde a recorrente, a fls. 89\/97, alega, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"Objetiva-se, por meio dos presentes embargos infringentes, seja reformada, por esse Grupo, a decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa Turma deste Tribunal quando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o interposta pela recorrida, na qual, por maioria de votos, fora dado provimento, reformando-se a senten\u00e7a de 1\u00b0 grau. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A recorrida interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o de forma a ser novamente analisada, por esse Tribunal, \u00e0 quest\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito e a constitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo de d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria, pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o fiscal, deste, sendo que seus argumentos obtiveram \u00eaxito, sendo reformada a decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, em raz\u00e3o do entendimento do Exmo. Des. Dr. Luiz Carlos de Castro Lugon, n\u00e3o restou un\u00e2nime a decis\u00e3o reformadora proferida, visto entender este, com muita propriedade, conforme ser\u00e1 demonstrado, que se o cr\u00e9dito n\u00e3o podia ser cobrado por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o novo credor n\u00e3o pode se valer de tal rito especial para ver satisfeito o seu cr\u00e9dito, que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa deu-se somente por informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Banco cedente, do que decorre a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza do t\u00edtulo, que somente pode ser desconstitu\u00edda por prova inequ\u00edvoca, a cargo da executada, que h\u00e1 d\u00favida se o cr\u00e9dito executado integra o rol do art. 10 da Lei 6.830\/ 80 e que, por fim, a cess\u00e3o n\u00e3o pode importar na modifica\u00e7\u00e3o da natureza da obriga\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo executado. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I . DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA DO T\u00cdTULO E DE EXECU\u00c7\u00c3O DESTE POR MEIO DO RITO QUE REGE A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A origem do t\u00edtulo ora discutido \u00e9 um contrato de cr\u00e9dito rural (c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria) firmado entre o Banco do Brasil S\/A e a recorrente. Tal t\u00edtulo, pela sua natureza, n\u00e3o era pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o por meio do rito que rege a execu\u00e7\u00e3o fiscal, ali\u00e1s, nem se discutia tal possibilidade, uma vez que n\u00e3o decorrente de contrato administrativo t\u00edpico, tampouco capaz de caracterizar d\u00edvida ativa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.196-3, de 24.08.2001, a obriga\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo em debate foi cedida \u00e0 Uni\u00e3o Federal, que prop\u00f4s demanda executiva fiscal com o fim de ter satisfeito o seu cr\u00e9dito cedido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por tal evento, surgiu a quest\u00e3o da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o, por meio do rito da lei que rege a execu\u00e7\u00e3o fiscal, do t\u00edtulo originariamente decorrente de contrato firmado entre o Banco do Brasil S\/A e a recorrente e, posteriormente, cedido \u00e0 Uni\u00e3o Federal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De in\u00edcio, \u00e9 importante que seja ressaltada novamente \u00e0 origem do t\u00edtulo executivo em quest\u00e3o: contrato de cr\u00e9dito rural (c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria) firmado entre o Banco do Brasil S\/A e a recorrente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tratando do instituto da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, no seu artigo 286, estabelece o C\u00f3digo Civil brasileiro que: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser \u00e0 natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva de cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De acordo com a disposi\u00e7\u00e3o normativa do C\u00f3digo Civil, que trata de uma norma-regra, por isso constitutiva de uma obriga\u00e7\u00e3o (conduta) definitiva que goza de uma pr\u00e9-pondera\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o pode alterar a natureza da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no neg\u00f3cio jur\u00eddico (contrato) original. Mant\u00e9m-se, portanto, mesmo com a cess\u00e3o de cr\u00e9dito, a natureza original do contrato de cr\u00e9dito rural do t\u00edtulo cedido. Tal obriga\u00e7\u00e3o, assim, n\u00e3o pode ter modificada a sua estrutura inicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, como o contrato original trata de uma obriga\u00e7\u00e3o de quantia certa decorrente de um contrato de cr\u00e9dito rural sem que figurasse qualquer ente federativo, \u00e9 invi\u00e1vel, por for\u00e7a da norma-regra do artigo 286 do C\u00f3digo Civil brasileiro, que seja admitida a possibilidade da obriga\u00e7\u00e3o constante no t\u00edtulo cedido seja transformada em d\u00edvida ativa, formando-se em um titulo executivo fiscal pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o por meio do rito que rege a execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob pena de admitir-se a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico (contrato) original. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, o conforme brilhantemente elucida\u00e7\u00e3o do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...) o cr\u00e9dito rural apresenta caracter\u00edsticas de direito especial e de ordem p\u00fablica, ultrapassando as normas gerais comuns de direito, mesmo as de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, al\u00e9m de conter substrato constitucional (art. 187, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A sua disciplina se submete \u00e0 Lei 4.829\/65 e ao Decreto-Lei 9.138\/95, que regulou a securitiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode colidir com os ditames daqueles diplomas legislativos, de hierarquia superior. Em tal perspectiva, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural, fundadas em princ\u00edpios de ordem p\u00fablica (art. 1\u00b0 da Lei 4.829\/65), n\u00e3o foram afastadas pelas normas de securitiza\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AC n.\u00ba 2006.70.06.001119-5, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lama, DE 19.04.2007. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Complementa, ainda, o eminente Desembargador Federal a sua exposi\u00e7\u00e3o colacionando um julgado acerca da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, onde \u00e9 demonstrada a impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias em d\u00edvida ativa, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel a sua cobran\u00e7a por meio do procedimento previsto na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nesse sentido, h\u00e1 outros julgados do TRF4, conforme demonstram os seguintes arestos: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. CR\u00c9DITO DO BANCO DO BRASIL. EXTIN\u00c7\u00c3O. ARTS. 267, I E IV, DO CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Preliminar de nulidade da senten\u00e7a afastada . <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":".Os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. O procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Embora Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha alargado o rol de cr\u00e9ditos que podem ser inscritos em d\u00edvida ativa (e que n\u00e3o est\u00e3o arrolados no art. 39, \u00a7 2\u00b0, da Lei 4.320\/64), o certo \u00e9 que as c\u00e9dulas rurais pignoraticias n\u00e3o sofreram qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto a isso. \u00b7 A aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo enseja extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, mat\u00e9ria que pode ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (arts. 267, I e IV e \u00a7 3\u00b0 do CPC). Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00b7 Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AC n\u00ba 2006.70.06.001996-0, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, D.E. 28\/03\/2007. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. C\u00c9DULAS RURAIS PIGNORAT\u00cdCIAS. CR\u00c9DITO DO BANCO DO BRASIL. EXTIN\u00c7\u00c3O. ARTS. 267, I E IV, DO CPC. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" Preliminar de nulidade da senten\u00e7a afastada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00b7 Os cr\u00e9ditos em quest\u00e3o - c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias - n\u00e3o podem, e nem mesmo est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa. O procedimento de sua cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser aquele da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. Embora Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tenha alargado o rol de cr\u00e9ditos que podem ser inscritos em d\u00edvida ativa (e que n\u00e3o est\u00e3o arrolados no art. 39, \u00a7 2\u00b0, da Lei 4.320\/64), o certo \u00e9 que as c\u00e9dulas rurais pignorat\u00edcias n\u00e3o sofreram qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto a isso. \u00b7 A aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo enseja extin\u00e7\u00e3o do feito sem julgamento de m\u00e9rito, mat\u00e9ria que pode ser conhecida pelo julgador a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o (arts. 267, I e IV e \u00a7 3\u00b0 do CPC). \u00b7 Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir. \u00b7 Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AC n.\u00ba 2006.70.06.002132-2. Terceira Turma, Rel. Juiz Federal Loraci Flores de Lima, D.E 28.03.2007. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, salvo melhor ju\u00edzo, deve ser reformada a decis\u00e3o ora atacada, prevalecendo o voto divergente <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - DOS PREJU\u00cdZOS \u00c0 RECORRENTE PELA ELABORA\u00c7\u00c3O DE CERTID\u00c3O DE D\u00cdVIDA ATIVA BASEADA EM DADOS FORNECIDOS PELO BANCO CEDENTE DO CR\u00c9DITO. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O lan\u00e7amento e a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal por meio da elabora\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 decorrente de um procedimento administrativo, onde s\u00e3o realizados uma sucess\u00e3o de atos administrativos, que, por isso, gozam de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade, pressupostos desses tipos de atos. Decorre que os t\u00edtulos passam a gozar de uma presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza, qualidades que s\u00f3 podem ser desconstitu\u00eddos por meio de prova inequ\u00edvoca do contr\u00e1rio, \u00f4nus que incumbe a(o) executada(o). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, todavia, esse procedimento foi realizado de uma maneira diversa, ou seja, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa foi baseada em informa\u00e7\u00f5es unicamente prestadas pelo Banco cedente do cr\u00e9dito, e n\u00e3o fruto de um procedimento administrativo, de onde somente decorrem as prerrogativas concedidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, em se admitindo a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo em discuss\u00e3o como cr\u00e9dito n\u00e3o-tribut\u00e1rio de d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, acaba-se admitindo tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento diverso do estabelecido em lei para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Nesse caso, por for\u00e7a do principio da universalidade da medida, color\u00e1rio dos princ\u00edpios da igualdade (art. 5\u00b0, caput, da CF\/88) e da justi\u00e7a (art. 3\u00b0, inc. I, da CF\/88), ter-se-ia que admitir tal medida em todos os casos que apresentem tal fato para aprecia\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 Uni\u00e3o poderia passar a ser um meio das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por exemplo, utilizarem o procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para satisfazerem seus cr\u00e9ditos, gozando de todas as prerrogativas que possuem tal rito, como a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, lesadas restaria \u00e0 quest\u00e3o da compet\u00eancia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, porquanto seria inscrito por a\u00e7\u00e3o em conjunto de agente administrativo e n\u00e3o-administrativo (particular), uma vez que as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos bancos limitaram \u00e0 a\u00e7\u00e3o do agente administrativo, pois acabaria ficando condicionado a elas. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por fim, ainda, um t\u00edtulo que se constituiu de forma n\u00e3o-fiscal, passaria a gozar de uma s\u00e9rie de prerrogativas estranhas a sua natureza, somente em fun\u00e7\u00e3o de uma cess\u00e3o de cr\u00e9dito, lesando severamente diversas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da recorrente. Estar-se-ia dotando de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza um t\u00edtulo que por sua origem n\u00e3o gozava de tais prerrogativas, estabelecendo-se um desequilibro desproporcional e injustific\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o processual, que em muito difere da rela\u00e7\u00e3o entre Fazenda Publica e particular, uma vel que nesta rela\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a dos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (moralidade, probidade, supremacia do interesse p\u00fablico, impessoal idade, etc.), existe uma confian\u00e7a de veracidade e legitimidade dos atos, al\u00e9m do interesse p\u00fablico em jogo, do que resulta o desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o processual em favor da Fazenda P\u00fablica. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Entretanto, no caso, esse desequil\u00edbrio que se pretende atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 descabido, pois a confian\u00e7a dos atos administrativos inexiste, uma vez que tod0 o procedimento de constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizado por agente administrativo, e sim particular, tendo aquele apenas aplicado \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es passadas por esse. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, tamb\u00e9m diante dos flagrantes preju\u00edzos que ter\u00e1 a recorrente, \u00e9 descabida a execu\u00e7\u00e3o fiscal do t\u00edtulo em discuss\u00e3o, sendo o meio apropriado para tanto a execu\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual deve prevalecer o voto divergente. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - DA N\u00c3O CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXECUTIVO FISCAL. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outra quest\u00e3o a ser enfrentada \u00e9 a relativa se o cr\u00e9dito executado integra ou n\u00e3o o rol do art. 39, \u00a7 2\u00b0, da Lei n.\u00ba 4.320\/64. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em que pese seja ou n\u00e3o um rol taxativo ou exemplificativo o constante no artigo 39, \u00a7 2\u00b0, da Lei 4.320\/64, salvo melhor ju\u00edzo, entende-se que a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ora enfrentada tem a sua solu\u00e7\u00e3o centrada em outra quest\u00e3o, qual seja: origem do cr\u00e9dito. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No caso, ao contr\u00e1rio dos cr\u00e9ditos decorrentes de contratos executados por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal (contratos administrativos t\u00edpicos), tratamos de um contrato de cr\u00e9dito rural, de natureza privada, cuja origem \u00e9 o alongamento de d\u00edvidas rurais efetuadas com base na Lei n.o 9.138\/95, que, embora cedido \u00e0 Uni\u00e3o Federal, mant\u00e9m essa caracter\u00edstica, por for\u00e7a do artigo 286 do C\u00f3digo Civil. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o basta saber, ent\u00e3o, se esse tipo de contrato - contra de cr\u00e9dito rural entabulado entre Banco do Brasil e particular - pode integrar o rol do artigo 39, \u00a7 2\u00b0, da Lei 4.320\/64. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Salvo melhor ju\u00edzo, entende-se que a reposta para tal quest\u00e3o colocada ser\u00e1 negativa. Isso porque, mesmo que seja considerado como um rol exemplificativo o que arrola os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o-tribut\u00e1rios pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o fiscal, pela origem do cr\u00e9dito de que tratamos e pela impossibilidade de transforma\u00e7\u00e3o da sua natureza, este mant\u00e9m a caracter\u00edstica privada, incompat\u00edvel com os cr\u00e9ditos pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"DO PEDIDO <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Diante do exposto, tendo sido demonstrada a diverg\u00eancia no julgamento do recurso de Apela\u00e7\u00e3o anteriormente interposto pela ora recorrida e a inconformidade com o entendimento que prevaleceu e reformou a decis\u00e3o de primeiro grau, requer o Recorrente seja reformada a decis\u00e3o prolatada, provendo-se o presente recurso de forma a prevalecer o voto vencido\/divergente o qual negou provimento a Apela\u00e7\u00e3o interposta pela recorrida, por ser direito e medida e inteira JUSTI\u00c7A.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Transcorreu in albis<\/I> o prazo da resposta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia. "},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no voto da eminente Des. Federal Maria L\u00facia Luz Leiria, a fls. 79\/79v, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"A Lei n\u00ba 6.830\/80 regula a \"execu\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e respectivas autarquias\" ( art. 1\u00ba). Constitui d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, para os fins de execu\u00e7\u00e3o fundada na LEF, \"aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964\" ( art. 2\u00ba).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Necess\u00e1rio, portanto, o conceito destas duas formas de d\u00edvida ativa, constantes da Lei n\u00ba 4.320\/64. A d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria \u00e9 aquela \"proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas\", ao passo que a d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria corresponde a todos os \"demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem como os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de sub-roga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais\" ( art. 39, \u00a7 2\u00ba).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"De observar, pois, pela pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da lei, que a d\u00edvida ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria \u00e9 enunciada por exclus\u00e3o, em princ\u00edpio, como aquela que n\u00e3o tenha a natureza proveniente de tributos. Da\u00ed porque a reda\u00e7\u00e3o inicie com \"tais como\", a denotar a natureza exemplificativa da enuncia\u00e7\u00e3o, e nela inclua situa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de direito civil, envolvendo hipoteca, fian\u00e7a, aval e enumere \"contratos em geral\". Sendo um conceito amplo, mas, ao mesmo tempo, n\u00e3o ilimitado, ele encontra limites na lei- da\u00ed tamb\u00e9m a express\u00e3o \"outras obriga\u00e7\u00f5es legais\". E, conseq\u00fcentemente, a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa sup\u00f5e os procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o e legalidade t\u00edpicos para tais casos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Aqui, contudo, a discuss\u00e3o \u00e9 se os cr\u00e9ditos decorrentes de contratos de m\u00fatuo e de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, que eram pass\u00edveis de serem cobrados por meio de execu\u00e7\u00e3o pura e simples do contrato, poderiam vir a ser cobrados por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal, situa\u00e7\u00e3o que alguns sustentam ter transformado a natureza do cr\u00e9dito cobrado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A situa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 de simples cess\u00e3o de cr\u00e9ditos. A Lei n\u00ba 9.138\/95, em seu art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, permitiu a renegocia\u00e7\u00e3o de financiamento de safras agr\u00edcolas, alongando o prazo de pagamento para mais sete anos, nos termos do \u00a75\u00ba do mesmo artigo, e estabelecidas condi\u00e7\u00f5es em conformidade com o Conselho Monet\u00e1rio Nacional e com aloca\u00e7\u00e3o de recursos do Tesouro Nacional. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.196-3, de 24-08-2001, editada antes da EC n\u00ba 32\/2001, autorizou a Uni\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de cr\u00e9dito rural, \"alongadas ou renegociadas com base na Lei n\u00ba 9.138, de 29 de novembro de 1995\", pelo Banco do Brasil ( dentre outras institui\u00e7\u00f5es financeiras), a receber, \"em da\u00e7\u00e3o em pagamento, os cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es celebradas com recursos do Tesouro Nacional\" ( art. 2\u00ba, V), estabelecendo, ainda, limita\u00e7\u00f5es de encargos em decorr\u00eancia da mora ( art. 5\u00ba). Desta forma, a renegocia\u00e7\u00e3o sempre teve como lastro recursos do Tesouro Nacional, estabelecendo-se os prazos de alongamento dos contratos e os encargos decorrentes de mora. Desta forma, a transforma\u00e7\u00e3o da d\u00edvida civil, fundada em contrato, em d\u00edvida ativa tem previs\u00e3o legal, n\u00e3o havendo porque n\u00e3o se permitir o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal, fundada na LEF. Isto n\u00e3o exclui, contudo, que se examinem, depois, eventuais v\u00edcios ou incongru\u00eancias das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa, obedecido o contradit\u00f3rio, com a vinda da defesa do executado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Estas opera\u00e7\u00f5es, por sua vez, nos termos do art. 15 da mesma Medida Provis\u00f3ria, poderiam ter a utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, com as caracter\u00edsticas definidas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, e, nestes termos, a Procuradoria da Fazenda Nacional estaria legitimada para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal, quanto mais n\u00e3o fosse pela disposi\u00e7\u00e3o constante, atualmente, na Lei n\u00ba 11.457\/2007 ( art. 23).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, para que a execu\u00e7\u00e3o fiscal prossiga.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"d\u00edvida ativa"},{"tipo":"CE","txt":"alongamento de d\u00e9bitos rurais"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]