[{"tipo":"EM","txt":"Manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Relatora, a qual negou seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, uma vez que proposta em face de ac\u00f3rd\u00e3o de lavra do egr\u00e9gio STJ, circunst\u00e2ncia que evidencia a incompet\u00eancia deste Regional para o processamento da demanda desconstitutiva."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de agravo regimental interposto em face de decis\u00e3o de minha lavra, pela qual neguei seguimento \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e0 vista de sua manifesta inadmissibilidade, j\u00e1 que a decis\u00e3o definitiva lan\u00e7ada na demanda origin\u00e1ria acerca da mat\u00e9ria que \u00e9 objeto do pedido de rescis\u00e3o constitui pronunciamento do egr\u00e9gio STJ, avultando a incompet\u00eancia deste Regional para a aprecia\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o desconstitutiva."},{"tipo":"PN","txt":"O agravo regimental restou articulado ao fundamento de que o egr\u00e9gio STJ deixou de examinar acerca de quest\u00f5es de m\u00e9rito relacionadas \u00e0 demanda origin\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Mantive a decis\u00e3o atacada. \u00c9 o relat\u00f3rio. Apresento o feito em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Passo \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, a qual consignou a negativa de seguimento desta a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\" Trata-se de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pela CEF com o escopo de desconstituir julgado que reconheceu aos titulares de contas vinculadas ao FGTS o direito \u00e0 incid\u00eancia dos percentuais expurgados pelos planos econ\u00f4micos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O pleito antecipat\u00f3rio da tutela inicialmente formulado restou deferido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Processada a a\u00e7\u00e3o, todos os r\u00e9us foram citados, tendo apenas um apresentado resposta.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recebi o processo para exame pela primeira vez em 22.11.2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\u00c9 o sucinto relat\u00f3rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Decido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Registro que a presente a\u00e7\u00e3o deve ter o seu curso obstado, tendo em linha de considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 manifesta a inadmissibilidade de seu processamento perante este Regional, j\u00e1 que a decis\u00e3o definitiva lan\u00e7ada na demanda origin\u00e1ria acerca da mat\u00e9ria ora debatida, qual seja a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos do FGTS segundo os percentuais do IPC expurgados em junho\/87 e maio\/90, constitui pronunciamento do egr\u00e9gio STJ, verificado no AgRg no REsp. n\u00ba 176.659, sede em que houve negativa de provimento ao recurso da CEF, \u00e0 vista da manifesta improced\u00eancia do recurso especial interposto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>N\u00e3o \u00e9 dado esquecer que a este Regional, a teor do previsto na al\u00ednea \"b\" do inciso I do artigo 108 da CF\/88, compete processar e julgar as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos Ju\u00edzes Federais da Regi\u00e3o, n\u00e3o assim o fruto do exame levado a efeito em sede de Agravo Regimental pelo egr\u00e9gio STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Evidenciada a incompet\u00eancia deste Tribunal para o exame da causa, anoto que \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia no sentido de que em casos tais como o presente n\u00e3o tem vez a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do artigo 113 do CPC, motivo pelo qual a causa deve ser extinta e n\u00e3o remetida ao Tribunal competente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Assim os seguintes arestos, in verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Proposta a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria perante Tribunal incompetente, descabe a remessa dos autos a esta Corte para seu processo e julgamento, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do pedido formulado pela parte. Mostrava-se imperativa a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. Precedentes. (...)\" (AgRg no REsp 733.722\/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.06.2005, DJ 12.12.2005 p. 322);<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"(...) Por possuir rito pr\u00f3prio a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, esta segue as regras gerais do processo comum quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se cuida de situa\u00e7\u00e3o em que se possa declinar da compet\u00eancia. Primeiro porque a a\u00e7\u00e3o foi proposta com o objetivo de rescindir a \u00faltima decis\u00e3o que transitou em julgado, que \u00e9 do STJ e n\u00e3o deste Regional; segundo, porque n\u00e3o foi postulada a rescis\u00e3o do pronunciamento da Corte Superior para que se pudesse declinar da compet\u00eancia. Precedentes do STJ e STF que confirmam o entendimento de que o processo ajuizado equivocadamente deve ser extinto, sem julgamento de m\u00e9rito. Constatada impropriedade t\u00e9cnica insuper\u00e1vel, n\u00e3o h\u00e1 como ser remetida a a\u00e7\u00e3o ao STJ, pois em momento algum foi postulada a rescis\u00e3o de sua decis\u00e3o de m\u00e9rito (...)\" (TRF4, AGRAR 2001.04.01.000292-7, Segunda Se\u00e7\u00e3o, Relator Silvia Maria Gon\u00e7alves Goraieb, publicado em 29\/06\/2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, nego seguimento ao pedido manifestamente inadmiss\u00edvel (inciso IV c\/c o \u00a7 3\u00ba, artigo 267, do CPC; e inciso II, \u00a7 1\u00ba, artigo 37, RITRF-4\u00aa), quedando sem efeitos a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela deferida.\" (fl. 182).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo como modificar as conclus\u00f5es adotadas, merecendo subsistir a decis\u00e3o pelos seus pr\u00f3prios fundamentos."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"agravo regimental"},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria"},{"tipo":"CE","txt":"ac\u00f3rd\u00e3o do egr\u00e9gio stj"},{"tipo":"CE","txt":"trf"},{"tipo":"CE","txt":"incompet\u00eancia"}]