[{"tipo":"EM","txt":"<B>1.<\/B> Uma vez exercida atividade enquadr\u00e1vel como especial, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. <B>2.<\/B> Constando dos autos a prova necess\u00e1ria a demonstrar o exerc\u00edcio de atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente na data da presta\u00e7\u00e3o do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de servi\u00e7o. <B>3.<\/B> O perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio, elaborado conforme as exig\u00eancias legais, supre a juntada aos autos do laudo t\u00e9cnico para fins de comprova\u00e7\u00e3o de atividade em condi\u00e7\u00f5es especiais. <B>4. <\/B>A convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o comum em especial \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 9032\/95. <B>5.<\/B> Demostrado o tempo de servi\u00e7o especial por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade exercida pelo segurado e a car\u00eancia, \u00e9 devida \u00e0 parte autora a aposentadoria especial, nos termos da Lei n\u00ba 8.213\/91. <B>6.<\/B> Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar e\/ou restabelecer o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a <I>stricto sensu<\/I> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (<I>sine intervallo<\/I>)."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao recurso, negar provimento \u00e0 remessa oficial e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se remessa oficial e de apela\u00e7\u00e3o interposta da senten\u00e7a proferida nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria por JARBAS EINSFELD BANDEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do art. 269, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o r\u00e9u a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>a) reconhecer como especial o per\u00edodo de 23\/09\/1982 a 28\/04\/1995, efetuando, para fins de aposentadoria, a convers\u00e3o em tempo comum pelo multiplicador \"1,40\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca e proporcional, cada parte arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de seu patrono, ex vi do art. 21 do Estatuto Processual.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sem custas, porque o autor \u00e9 benefici\u00e1rio da gratuidade da justi\u00e7a e isento o r\u00e9u.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A parte autora recorre e postula a parcial reforma da senten\u00e7a. Sustenta que pediu a concess\u00e3o da aposentadoria especial e n\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, reiterando o reconhecimento do per\u00edodo especial at\u00e9 01-08-06. Refere ainda que no dispositivo constou a convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial at\u00e9 1995, sendo que a atividade foi considerada especial na fundamenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 1998. Por fim, alega cerceamento de defesa, uma vez que n\u00e3o foi realizada per\u00edcia para se verificar a nocividade do trabalho exercido."},{"tipo":"PN","txt":"Sem contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o controversa nos presentes autos cinge-se \u00e0 possibilidade de reconhecimento da especialidade do per\u00edodo de 23-09-82 a 01-08-06, frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, e \u00e0 conseq\u00fcente concess\u00e3o de aposentadoria especial (NB 142.266.214-1), a contar da data do requerimento na via administrativa, em 14-12-06."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, cumpre referir que n\u00e3o h\u00e1 se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora, diante do despacho de fl. 77, o qual, claramente, indeferia o requerimento gen\u00e9rico de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, assim se manifestou, <I>(...) quanto \u00e0 prova a ser produzida, diante do princ\u00edpio do livre convencimento racional, todas as provas em direito admitidas devem ser valorizadas pelo julgador e servem para formar seu convencimento<\/I>. Assim, se pretendia a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica deveria ter se pronunciado neste sentido, ou, pelo menos deveria ter agravado da decis\u00e3o que previamente indeferia requerimento gen\u00e9rico de produ\u00e7\u00e3o de prova."},{"tipo":"PN","txt":"<B>DA ATIVIDADE ESPECIAL<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial."},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (AGREsp n\u00ba 493.458\/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJU de 23-06-2003, e REsp n\u00ba 491.338\/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 23-06-2003), a qual passou a ter previs\u00e3o legislativa expressa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 4.827\/2003, que introduziu o \u00a7 1\u00ba ao art. 70 do Decreto n\u00ba 3.048\/99."},{"tipo":"PN","txt":"Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio inicialmente definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso concreto, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela parte autora."},{"tipo":"PN","txt":"Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice:"},{"tipo":"PN","txt":"a) no per\u00edodo de trabalho at\u00e9 28-04-95, quando vigente a Lei n\u00ba 3.807\/60 (Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social) e suas altera\u00e7\u00f5es e, posteriormente, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Lei de Benef\u00edcios), em sua reda\u00e7\u00e3o original (arts. 57 e 58), poss\u00edvel o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade enquadr\u00e1vel como especial nos decretos regulamentadores e\/ou na legisla\u00e7\u00e3o especial ou quando demonstrada a sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ru\u00eddo, em que necess\u00e1ria sempre a aferi\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de decib\u00e9is por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, carreada aos autos ou noticiada em formul\u00e1rio emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou n\u00e3o desse agente);"},{"tipo":"PN","txt":"b) a partir de 29-04-95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-97, em que vigentes as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 9.032\/95 no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de exposi\u00e7\u00e3o, de forma permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o preenchido pela empresa, sem a exig\u00eancia de embasamento em laudo t\u00e9cnico;"},{"tipo":"PN","txt":"c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98, em que vigente o Decreto n\u00ba 2.172\/97, que regulamentou as disposi\u00e7\u00f5es introduzidas no art. 58 da Lei de Benef\u00edcios pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.523\/96 (convertida na Lei n\u00ba 9.528\/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva sujei\u00e7\u00e3o do segurado a agentes agressivos por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio-padr\u00e3o, embasado em laudo t\u00e9cnico, ou por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica;"},{"tipo":"PN","txt":"d) ap\u00f3s 28-05-98, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a convers\u00e3o de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663\/98, convertida na Lei 9.711\/98), sendo, contudo, cab\u00edvel o reconhecimento de labor especial para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial;"},{"tipo":"PN","txt":"e) a partir de 06-05-99, o enquadramento passou a ser regulado pelo decreto 3.048\/99, mantendo-se, no que pertine \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, as exig\u00eancias fixadas a partir de 06-03-97."},{"tipo":"PN","txt":"Essas conclus\u00f5es tem suporte em remansosa jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n\u00ba 461.800\/RS, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004; REsp n\u00ba 513.832\/PR, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003; REsp n\u00ba 397.207\/RN, 5\u00aa Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004)."},{"tipo":"PN","txt":"Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28-04-95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo - 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05-03-97 e o Decreto n\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-97 e 28-05-98. Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso concreto, o labor especial controverso est\u00e1 assim detalhado: "},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre dizer que o Perfil profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio - PPP foi criado pela Lei 9.528\/97 (que sucedeu as MPs 1.523\/96 e 1.596\/97), a qual inseriu o \u00a7 4\u00ba ao art. 58 da Lei 8.213\/91, visando a substitui\u00e7\u00e3o dos antigos formul\u00e1rios SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 na comprova\u00e7\u00e3o do labor em condi\u00e7\u00f5es especiais. Por\u00e9m, somente com o advento do Decreto 4.032\/01, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 6\u00ba, e inseriu o \u00a7 8\u00ba, todos ao art. 68 do Decreto 3.048\/99, \u00e9 que se definiu o conceito legal do PPP: \"considera-se perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio, para os efeitos do \u00a7 6\u00ba, o documento hist\u00f3rico-laboral do trabalhador, segundo modelo institu\u00eddo pelo INSS, que, entre outras informa\u00e7\u00f5es, deve conter registros ambientais, resultados de monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e dados administrativos\"."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com o \u00a7 2\u00ba do Decreto 3.048\/99, com a reda\u00e7\u00e3o do Decreto 4.032\/01, a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio, elaborado conforme determina\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social. J\u00e1 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84\/02 - IN\/INSS, ao regulamentar a quest\u00e3o, no art. 187, \u00a7 1\u00ba, estabelece: \"O PPP deve ser elaborado pela empresa com base no LTCAT (Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho) e assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, indicando o nome do m\u00e9dico do trabalho e do engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, em conformidade com o dimensionamento do SESMT\". N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que a elabora\u00e7\u00e3o de Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho - LTCAT \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa, devendo o mesmo ser disponibilizado \u00e0 Previd\u00eancia Social, bem como deve ser anualmente revisado, ocasi\u00e3o em que tamb\u00e9m se atualiza o Perfil profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio - PPP (arts. 154, 155, 160, 162 e 187, \u00a7 2\u00ba, da IN\/INSS 84\/02)."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto, infere-se que o perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio supre, para fins de inativa\u00e7\u00e3o, a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio espec\u00edfico e de laudo t\u00e9cnico, unindo-os em um \u00fanico documento. Por tal raz\u00e3o entende-se que, uma vez identificado, no documento, o engenheiro ou perito respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e9 poss\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial, em substitui\u00e7\u00e3o ao laudo pericial. Como afirma Wladimir Novaez Martinez (grifo nossos): \"Com o modelo da IN n. 84\/02 (Anexo XV), ele [o PPP] passou a existir formalmente a partir da\u00ed, diferindo dos formul\u00e1rios que a pr\u00e1tica havia sugerido ou criado e inserindo mais informa\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es laborais (<B>acostando-se, pois, ao laudo t\u00e9cnico e, de certa forma, o suprindo<\/B>)\". (<I>in<\/I> PPP na aposentadoria especial. S\u00e3o Paulo: LTr, 2003. p. 17)"},{"tipo":"PN","txt":"No mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia (grifos nossos):"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. OBSCURIDADE. CONTRADI\u00c7\u00c3O. RU\u00cdDO. SEM LAUDO. AGENTES QU\u00cdMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. <B>O perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio elaborado conforme as exig\u00eancias legais, supre a juntada aos autos do laudo t\u00e9cnico.<\/B> 2. Considera-se especial o per\u00edodo trabalhado sob a a\u00e7\u00e3o de agentes qu\u00edmicos, conforme o D. 53.831\/64, item 1.2.9. (AC 2008.03.99.032757-4\/SP, TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, D\u00e9cima Turma, Un\u00e2nime, Relatora Ju\u00edza Giselle Fran\u00e7a, DJF3 24\/09\/08).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. CONVERS\u00c3O DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SOLDADOR, VIGIA E TRABALHADOR EXPOSTO A RU\u00cdDO. * <U>Omissis<\/U>. * <B>O perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio - PPP, elaborado com base em laudo t\u00e9cnico pericial, a ser mantido pela empresa nos termos da lei 9032\/95 supre a juntada aos autos do laudo, pois consigna detalhadamente as suas conclus\u00f5es.<\/B> (AC 2007.03.99.028576-9\/SP, TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, D\u00e9cima Turma, Un\u00e2nime, Relatora Ju\u00edza Louise Filgueiras, DJU 09\/01\/08, p. 550-63).<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, o per\u00edodo analisado e considerado especial, totaliza <B>23 anos, 10 meses e 09 dias.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Da convers\u00e3o do per\u00edodo comum em especial<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Pretende o demandante a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, cujo requisito \u00e9 25 anos de atividades especiais, no presente caso. Observa-se que o autor possui um per\u00edodo de tempo de servi\u00e7o comum de 12-08-80 a 31-08-82 (fls. 54-6). A fim de obter o mencionado benef\u00edcio, deve haver a convers\u00e3o para especial do per\u00edodo em que laborou em atividade comum."},{"tipo":"PN","txt":"Consoante j\u00e1 referido, o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. O fato de os requisitos para a aposentadoria terem sido implementados posteriormente, n\u00e3o afeta a natureza do tempo de servi\u00e7o e a possibilidade de convers\u00e3o segundo a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, a Lei n\u00ba 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o \u00a7 3\u00ba do art. 57 da Lei n. 8.213\/91, vedando, a partir de ent\u00e3o, a possibilidade de convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o comum em especial para fins de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria especial, n\u00e3o atinge os per\u00edodos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que os requisitos para a concess\u00e3o da inativa\u00e7\u00e3o venham a ser preenchidos posteriormente, visto que n\u00e3o se aplica retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"No caso dos autos, o intervalo de tempo comum \u00e9 anterior \u00e0 Lei n\u00ba 9.032, de 28-04-1995, n\u00e3o havendo, pois, \u00f3bice \u00e0 convers\u00e3o. Considerando que a Lei n\u00ba 8.213\/91, at\u00e9 as altera\u00e7\u00f5es introduzidos pela legisla\u00e7\u00e3o em comento, era regulamentada pelo Decreto 611\/92, o \u00edndice de convers\u00e3o a ser utilizado, consoante o art. 64, corresponde a 0,71, de modo que chega-se ao seguinte tempo de servi\u00e7o:"},{"tipo":"PN","txt":"<B>Dirimida a quest\u00e3o acerca da comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o controvertido, cabe a an\u00e1lise do direito \u00e0 aposentadoria pretendida.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Para fazer jus \u00e0 aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, quais sejam, a car\u00eancia e o tempo de servi\u00e7o."},{"tipo":"PN","txt":"Da car\u00eancia"},{"tipo":"PN","txt":"A car\u00eancia exigida no caso de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o \u00e9 de 180 contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, para os segurados inscritos na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24-07-91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia para as aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (art. 142 da LB)."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em an\u00e1lise, tendo a parte autora ajuizado o seu pedido em 2006, a car\u00eancia exigida para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 de 150 meses de contribui\u00e7\u00e3o nos termos da disposi\u00e7\u00e3o contida no artigo 142 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o que restou devidamente comprovado nos autos conforme documento de fls. 54-6."},{"tipo":"PN","txt":"No que pertine ao tempo de servi\u00e7o, somando-se o per\u00edodo especial judicialmente admitido e o labor comum convertido em especial por este julgado, o autor perfaz o seguinte tempo de atividades especiais at\u00e9 a DER:"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, resta comprovado ter o autor trabalhado em atividades especiais por mais de 25 anos, o que lhe garante o direito \u00e0 aposentadoria especial, a contar da data DER (14-12-2006 -DIB)."},{"tipo":"PN","txt":"Cumpre referir que, conforme determina o art. 29, II, da Lei 8.213\/91, n\u00e3o incide o fator previdenci\u00e1rio no benef\u00edcio de aposentadoria especial."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, a senten\u00e7a merece reforma, a fim de que seja reconhecido o per\u00edodo especial de 23-09-82 a 01-08-06 e convertido o per\u00edodo comum em especial de 12-08-80 a 31-08-82 e outorgado \u00e0 parte autora o benef\u00edcio na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o precedente, com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente pelo IGP-DI desde o vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a contar da cita\u00e7\u00e3o e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas at\u00e9 a data do presente julgamento, em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 76 deste Tribunal, estando o INSS isento de custas, a teor do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.620\/93 e do inciso I do art. 4\u00ba da Lei 9.289\/96."},{"tipo":"PN","txt":"<B>DA TUTELA ESPEC\u00cdFICA DO ART. 461 DO CPC<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"A 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal firmou posi\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 aplicabilidade do art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil nas a\u00e7\u00f5es de natureza previdenci\u00e1ria, a teor do que restou decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. EFIC\u00c1CIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. Atento \u00e0 necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo \"devedor\" atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que j\u00e1 havia, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) institu\u00eddo a tutela espec\u00edfica do direito do \"credor\" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da altera\u00e7\u00e3o no art. 461 do C\u00f3digo de Processo Civil operada pela Lei 8.952\/94, a tutela espec\u00edfica para o cumprimento dos deveres de fazer ou n\u00e3o fazer decorrentes das rela\u00e7\u00f5es do direito material que n\u00e3o as de consumo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. A ado\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na propor\u00e7\u00e3o em que busca dar ao cidad\u00e3o aquilo e somente aquilo que lhe \u00e9 devido, tirando o direito do plano gen\u00e9rico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseq\u00fc\u00eancia do que aquela que seria obtida pelo adimplemento volunt\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>3. A senten\u00e7a que concede um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (ou assistencial), em regra, comp\u00f5e-se de uma condena\u00e7\u00e3o a implantar o referido benef\u00edcio e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (para o futuro, portanto), a senten\u00e7a \u00e9 condenat\u00f3ria mandamental e ser\u00e1 efetiva mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a <U>stricto sensu<\/U> previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (<U>sine intervallo<\/U>).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>4. A respeito do momento a partir do qual se poder\u00e1 tornar efetiva a senten\u00e7a, na parte referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o futura do benef\u00edcio, a natureza preponderantemente mandamental da decis\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois h\u00e1 de se ter por refer\u00eancia o sistema processual do C\u00f3digo, n\u00e3o a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a, eis que a apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio ser\u00e1 recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a aus\u00eancia de previs\u00e3o de efeito suspensivo <U>ex lege<\/U> da apela\u00e7\u00e3o, em casos tais, traz por conseq\u00fc\u00eancia a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da senten\u00e7a.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>5. Situa\u00e7\u00e3o diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o que concede o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, que esteja sujeito apenas a recurso especial e\/ou recurso extraordin\u00e1rio, enseja o cumprimento imediato da determina\u00e7\u00e3o de implantar o benef\u00edcio, ante a aus\u00eancia, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, \u00a7 2\u00ba, do CPC. Tal cumprimento n\u00e3o fica sujeito, pois, ao tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o, requisito imprescind\u00edvel apenas para a execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba, 1\u00ba-A e 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>6. O cumprimento imediato da tutela espec\u00edfica, diversamente do que ocorre no tocante \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou benefici\u00e1rio, pois aquele \u00e9 inerente ao pedido de que o r\u00e9u seja condenado a conceder o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o seu deferimento sustenta-se na efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determina\u00e7\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio contida no ac\u00f3rd\u00e3o consubstancia, tal como no mandado de seguran\u00e7a, uma ordem (\u00e0 autarquia previdenci\u00e1ria) e decorre do pedido de tutela espec\u00edfica (ou seja, o de concess\u00e3o do benef\u00edcio) contido na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>7. <U>Quest\u00e3o de ordem solvida para que, no tocante \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implantar (para o futuro) o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, independentemente de tr\u00e2nsito em julgado e de pedido espec\u00edfico da parte autora. (QOAC 2002. 71.00.050349-7\/RS, rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Des. Federal Celso Kipper, DE 02-10-2007). <\/U><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, em vista da proced\u00eancia do pedido, estando o presente ac\u00f3rd\u00e3o sujeito apenas a recurso especial e\/ou extraordin\u00e1rio, intime-se o INSS para que, em at\u00e9 45 dias, implante o beneficio n\u00ba 142.266.214-1, conforme os par\u00e2metros definidos neste ac\u00f3rd\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Frente ao exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o, <B>voto por dar provimento ao recurso, negar provimento \u00e0 remessa oficial e determinar a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/B>."},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"atividade especial"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o do tempo comum em especial e do comum em especial"},{"tipo":"CE","txt":"perfil profissiogr\u00e1fico"},{"tipo":"CE","txt":"concess\u00e3o de aposentadoria especial"},{"tipo":"CE","txt":"tutela espec\u00edfica"}]