[{"tipo":"EM","txt":"- Embora seja devida a participa\u00e7\u00e3o da FUNAI em a\u00e7\u00e3o reintegrat\u00f3ria tendo por causa de pedir esbulho possess\u00f3rio praticado por comunidade ind\u00edgena, n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a comina\u00e7\u00e3o de multa em raz\u00e3o de eventual n\u00e3o-conclus\u00e3o dos estudos acerca da ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena tradicional na \u00e1rea, porquanto tais estudos desbordam dos limites objetivos da lide. Nessa senda, a multa di\u00e1ria apenas poderia ser cominada em sede de tutela antecipat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o eventualmente ajuizada com objeto espec\u00edfico de determinar-se \u00e0 aludida funda\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o desses trabalhos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, interposto de decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ajuizada pelo DNIT em face de silv\u00edcolas - componentes de acampamento Caigangue que teriam invadido faixas de dom\u00ednio e non aedificandi<\/I> da Rodovia BR 285\/RS e - da FUNAI, determinando a esta (a parte agravante) que termine, no prazo de 120 dias, os trabalhos de pesquisa acerca de uma ocupa\u00e7\u00e3o territorial tradicional no Munic\u00edpio de Mato Castelhano, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 300,00 em caso de descumprimento."},{"tipo":"PN","txt":"Aduz a parte agravante, em s\u00edntese, sua ilegitimidade passiva ad causam<\/I>, assim como a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa."},{"tipo":"PN","txt":"Agregado parcialmente efeito suspensivo ao recurso, manifestou-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, vindo os autos conclusos para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao atribuir, em parte, efeito suspensivo ao presente recurso, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"(...) embora entenda devida a participa\u00e7\u00e3o da FUNAI no feito (n\u00e3o sendo o caso, portanto, de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva), tenho que n\u00e3o se afigura poss\u00edvel a comina\u00e7\u00e3o de multa em raz\u00e3o de eventual n\u00e3o-conclus\u00e3o dos estudos acerca da ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena tradicional na \u00e1rea, porquanto tais estudos desbordam dos limites objetivos da lide. Ali\u00e1s, tal extrapola\u00e7\u00e3o dos limites objetivos da demanda foi j\u00e1 registrada pelo Ju\u00edzo <\/I>a quo no pr\u00f3prio termo de audi\u00eancia no qual foi deferido, inicialmente, o prazo de 60 dias para que a FUNAI informasse sobre o aludido estudo (fl. 86 do agravo, itens <\/I>4 e <\/I>7), oportunidade na qual a justificou em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material subjacente.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa senda, a multa di\u00e1ria apenas poderia ser cominada em sede de tutela antecipat\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o eventualmente ajuizada com objeto espec\u00edfico de determinar-se \u00e0 FUNAI a realiza\u00e7\u00e3o desses trabalhos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim, suspendo em parte os efeitos da decis\u00e3o recorrida<\/U>, a fim de que se tome o prazo de 120 dias consignado pelo Ju\u00edzo <\/I>a quo como de suspens\u00e3o do processo, afastando, contudo, a multa di\u00e1ria cominada no <\/I>decisum agravado.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s compulsar novamente os autos, n\u00e3o encontro motivos, relevantes o suficiente, que me fa\u00e7am modificar o posicionamento ent\u00e3o apresentado, raz\u00e3o pela qual entendo por mant\u00ea-lo."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie (arts. 3\u00ba, 267, VI, 273, I e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba, e 461, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPC - salientando que o teor do presente julgamento n\u00e3o implica negativa de vig\u00eancia dos dispositivos invocados), j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se tome o prazo de 120 dias consignado pelo Ju\u00edzo a quo<\/I> como de suspens\u00e3o do processo, restando afastada a multa di\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"reintegra\u00e7\u00e3o de posse"},{"tipo":"CE","txt":"funai"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva"},{"tipo":"CE","txt":"comina\u00e7\u00e3o de multa"},{"tipo":"CE","txt":"extrapola\u00e7\u00e3o dos limites objetivos da lide"}]