[{"tipo":"EM","txt":"1. A A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre as partes e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, apresentados em forma cont\u00e1bil, n\u00e3o abrangendo pretens\u00f5es il\u00edquidas, estando fora do conceito legal e da justificativa processual desta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o da validade de cl\u00e1usulas contratuais, ou a investiga\u00e7\u00e3o de qual cl\u00e1usula d\u00e1 apoio a determinada cobran\u00e7a."},{"tipo":"EM","txt":"2. Recorrer \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas na via judicial deve ser restrito \u00e0s hip\u00f3teses em que evidenciada que, al\u00e9m de elementos cont\u00e1veis imprescind\u00edveis estarem em poder exclusivamente da institui\u00e7\u00e3o financeira, esta negou-se a fornec\u00ea-los em sede administrativa."},{"tipo":"EM","txt":"3. Tal entendimento n\u00e3o contraria o posicionamento sumulado pelo STJ sob o n\u00ba 259."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, dar provimento ao apelo da CAIXA, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia que, afastando as preliminares de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, cerceamento de defesa e in\u00e9pcia da inicial, e no m\u00e9rito, condenou a CEF a prestar contas acerca dos d\u00e9bitos levados a efeito na conta corrente no 3313-2, ag\u00eancia no 0404, de titularidade do autor, com a identifica\u00e7\u00e3o de cada lan\u00e7amento efetuado na conta desde a data da abertura at\u00e9 sua \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias. Face a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, condenadas as partes ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor da parte adversa, no montante de R$ 500,00, os quais ficam compensados, conforme artigo 21 do C\u00f3digo de Processo Civil."},{"tipo":"PN","txt":"Insurge-se a CEF alegando preliminarmente o n\u00e3o cabimento da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas\/impossibilidade jur\u00eddica do pedido e a conseq\u00fcente in\u00e9pcia da inicial, tendo em vista que possui com o recorrido mera opera\u00e7\u00e3o de conta corrente, n\u00e3o contrato de administra\u00e7\u00e3o de bens e valores. Colaciona jurisprud\u00eancia no sentido de que descabe a a\u00e7\u00e3o proposta quando para discutir a validade de cl\u00e1usulas contratuais, e alega que a inicial traz pedidos gen\u00e9ricos, sem apontar especificamente a raz\u00e3o pela qual pugna pela presta\u00e7\u00e3o de contas."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"Nada obstante o entendimento por mim j\u00e1 exposado, retifico meu posicionamento proferindo voto no seguinte sentido."},{"tipo":"PN","txt":"Ensina ADROALDO FURTADO FABR\u00cdCIO que 'prestar contas' significa <I>\" fazer algu\u00e9m a outrem pormenorizadamente, parcela por parcela, a exposi\u00e7\u00e3o dos componentes de d\u00e9bito e cr\u00e9dito resultantes de determinada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, concluindo pela apura\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica do saldo credor ou devedor, ou de sua inexist\u00eancia.\"<\/I> ('Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil', 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Vol. VIII, Tomo III, p. 285)."},{"tipo":"PN","txt":"Esp\u00e9cie de Procedimento Especial (Livro IV do CPC), a A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas, regrada pelos arts. 914 e seguintes do CPC, pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional entre as partes e a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, apresentados em forma cont\u00e1bil, n\u00e3o abrangendo pretens\u00f5es il\u00edquidas."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo estar fora do conceito legal e da justificativa processual desta esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o da validade de cl\u00e1usulas contratuais, ou a investiga\u00e7\u00e3o de qual cl\u00e1usula d\u00e1 apoio a determinada cobran\u00e7a. Tais quest\u00f5es desbordam do conceito obrigacional de presta\u00e7\u00e3o de contas."},{"tipo":"PN","txt":"Ora, n\u00e3o \u00e9 outra a pretens\u00e3o do correntista <I>in casu.<\/I> Compulsando os autos, depreende-se da inicial que a parte autora pretende a presta\u00e7\u00e3o de contas da CEF, acerca da base contratual e legal para incid\u00eancia de taxa de juros, da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, da comiss\u00e3o de perman\u00eancia e sua cumula\u00e7\u00e3o com outros encargos e outras taxas, com inten\u00e7\u00e3o impl\u00edcita de ver declarada a nulidade de tais cl\u00e1usulas contratuais. Ou seja, analisada a base e a forma de incid\u00eancia de tais encargos, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para que, em fase de execu\u00e7\u00e3o, sejam tais parcelas expurgadas dos c\u00e1lculos de seus d\u00e9bitos. Tal objeto \u00e9 m\u00e9rito t\u00edpico, isto sim, de A\u00e7\u00e3o Revisional, n\u00e3o havendo espa\u00e7o na A\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Contas para tal esp\u00e9cie de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"As regras do contrato banc\u00e1rio objeto da presta\u00e7\u00e3o de contas aqui buscada est\u00e3o no inteiro teor do pr\u00f3prio contrato, assinado pela parte autora, e a movimenta\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 informada mensalmente aos correntistas por meio dos extratos banc\u00e1rios. Cabe ao correntista examinar os lan\u00e7amentos em sua pr\u00f3pria conta, periodicamente. Colaciono jurisprud\u00eancia desta Corte confortando a decis\u00e3o aqui adotada:"},{"tipo":"CI","txt":"<I><dd>CONTRATO BANC\u00c1RIO - EMPR\u00c9STIMO \/FINANCIAMENTO. CR\u00c9DITO ROTATIVO. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS. POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DO PEDIDO, INTERESSE DE AGIR E IN\u00c9PCIA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL. DISCUSS\u00c3O SOBRE JUROS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><dd>- O correntista de institui\u00e7\u00e3o financeira que discorde dos lan\u00e7amentos constantes de seus extratos banc\u00e1rios, possui interesse processual para a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, independentemente do fornecimento de extratos. N\u00e3o est\u00e1 configurada a in\u00e9pcia da inicial e nem a falta de interesse de agir. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><dd>- N\u00e3o se admite a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas com o prop\u00f3sito de discutir a validade de cl\u00e1usulas contratuais. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><dd>- Verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia deve ser fixada em par\u00e2metro razo\u00e1vel, dado \u00e0 singeleza da causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><dd>(AC 2002.70.02.007621-5 UF: PR; Relator V\u00c2NIA HACK DE ALMEIDA; Fonte DJU DATA:29\/03\/2006)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Todas as siglas apontadas na inicial tais como MORA DESC. CHEQ., TFA. DEV. CH., TAR REN CAD etc. s\u00e3o de razo\u00e1vel compreens\u00e3o, al\u00e9m de estarem dispon\u00edveis nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, acess\u00edveis a todos os correntistas. Assim, recorrer \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas na via judicial deve ser restrito \u00e0s hip\u00f3teses em que se evidencia estarem os elementos cont\u00e1beis imprescind\u00edveis em poder exclusivamente da institui\u00e7\u00e3o financeira, e esta ter-se negado a fornec\u00ea-los em sede administrativa, eis que <I>\"N\u00e3o cabe presta\u00e7\u00e3o de contas em hip\u00f3tese contr\u00e1ria, quando n\u00e3o evidenciada negativa da entidade financeira em fornecer a documenta\u00e7\u00e3o, nem demonstrado por qualquer in\u00edcio de prova o objeto da contrariedade de contas. A s\u00f3 alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de irregularidades na cobran\u00e7a dos encargos n\u00e3o serve para fundamentar pedido de demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela institui\u00e7\u00e3o financeira.\"<\/I> (AC: 2003.70.03.000777-2 UF: PR; Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ; DJU 17\/05\/2006)."},{"tipo":"PN","txt":"Tal entendimento n\u00e3o contraria o posicionamento sumulado pelo STJ sob o n\u00ba 259: <I>\"A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente banc\u00e1ria.\",<\/I> tendo em vista que ao correntista que, recebendo extratos banc\u00e1rios, discorde de algum lan\u00e7amento, assiste interesse e legitimidade para obter pronunciamento judicial acerca da corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o de tais lan\u00e7amento, pontualmente indicados."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 certo que todos que t\u00eam ou tiveram bens alheios sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de outrem t\u00eam direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas por estes, com rela\u00e7\u00e3o discriminada de import\u00e2ncias recebidas e despendidas, de modo a possibilitar que se fixe o saldo credor ou devedor ou, ainda, a inexist\u00eancia de saldo. \u00c9 induvidosa a obriga\u00e7\u00e3o, neste ponto, das institui\u00e7\u00f5es financeiras, enquanto gestoras de valores alheios."},{"tipo":"PN","txt":"Por\u00e9m, conforme explanado supra, o saldo buscado pelo correntista se d\u00e1, na via judicial, por via transversa da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usulas contratuais. A pretens\u00e3o final\u00edstica do correntista n\u00e3o \u00e9 mera presta\u00e7\u00e3o de contas, mas a revis\u00e3o do contrato firmado e a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, motivo pelo qual a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das contas que a requerente mant\u00e9m com a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o recepcionam o pedido, que tenho por improcedente."},{"tipo":"PN","txt":"Alterada a decis\u00e3o <I>a quo<\/I>, invertidos os \u00f4nus sucumbencias, fixo a verba honor\u00e1ria em 10% sobre o valor dado \u00e0 causa, conforme entendimento desta Turma."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, ressalvo que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento. Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que <I>\"N\u00e3o h\u00e1 que se falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de segundo grau apreciou e solucionou a quest\u00e3o federal posta na apela\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tenha feito men\u00e7\u00e3o expressa ao respectivo dispositivo legal, o que \u00e9 desnecess\u00e1rio para o cumprimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento.\"<\/I> (RESP 130031-SP, STJ, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 29.9.97)."},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da CEF.<\/B>"},{"tipo":"PN","txt":"Ouso, <I>maxima concessa venia<\/I>, divergir do entendimento esposado pela ilustre Relatora no caso dos autos"},{"tipo":"PN","txt":"O ac\u00f3rd\u00e3o embargado \u00e9 no sentido de que o objeto articulado na inicial desborda os limites da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, encontrando moldura em a\u00e7\u00e3o revisional."},{"tipo":"PN","txt":"Entendo que a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas destina-se a fazer com que sejam prestadas contas por quem as deve prestar, ou para se exigir que as receba aquele a quem elas devem ser prestadas. Para tanto, \u00e9 dividida em momentos distintos: na primeira fase, decide-se apenas acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o do dever de prestar contas; na segunda, as contas apresentadas pelas partes ser\u00e3o efetivamente examinadas. Neste momento a a\u00e7\u00e3o adquire car\u00e1ter d\u00faplice, vez que o saldo credor poder\u00e1 ser reconhecido tanto em favor da parte autora, quanto da r\u00e9. Por derradeiro, tem-se a fase em que o saldo apurado poder\u00e1 ser executado pela parte reputada credora. Portanto, cabe ao Magistrado ajustar os encargos aos par\u00e2metros legais, podendo e devendo pronunciar-se sobre a validade das cl\u00e1usulas contratuais."},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, a jurisprud\u00eancia do E. STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Pedido de revis\u00e3o de encargos. Prequestionamento. Juros e capitaliza\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>1. N\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o dos artigos 129 e 460 do C\u00f3digo de Processo Civil quando o pedido inclui a presta\u00e7\u00e3o de contas e a redu\u00e7\u00e3o dos encargos cobrados.<\/B> <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(RE n\u00ba 577880\/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJU 18\/10\/2004)(g.n)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas. Determina\u00e7\u00e3o do Saldo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>1. O ac\u00f3rd\u00e3o que julga apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida na segunda fase da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas deve apreciar as contas e o seu montante.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><B>2. Apelando o r\u00e9u para excluir parcela inclu\u00edda no saldo devedor, descabia ir al\u00e9m, para julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, sem manifesta\u00e7\u00e3o sobre as contas e seu saldo.<\/B><\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Recurso conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(RESP 86274, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, publica\u00e7\u00e3o 20\/05\/1996)(g.n)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas"},{"tipo":"CE","txt":"interesse de agir"},{"tipo":"CE","txt":"prazo prescricional"},{"tipo":"CE","txt":"prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos"}]