[{"tipo":"EM","txt":"Dano irrepar\u00e1vel que, em princ\u00edpio, n\u00e3o se admite em raz\u00e3o do tempo transcorrido desde a cirurgia que estaria a demandar tratamento m\u00e9dico, bem como do licenciamento das fileiras do Ex\u00e9rcito, ora tido como ilegal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Inconformado com decis\u00e3o que, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e posterior reforma de ex-militar licenciado, indeferiu-lhe a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela (fl. 43), o autor agravou de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi recebido no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo e respondido."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o agravada deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inaugural no presente recurso, \u00e0 fl. 48, assim me pronunciei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo no efeito t\u00e3o-s\u00f3 devolutivo porque se me afigura razo\u00e1vel o entendimento, esposado pela ilustrada julgadora \"a quo\", de que inexiste, \"in casu\", risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o a ser afastado neste momento processual. De sustentar-se, portanto, a decis\u00e3o recorrida de fl. 43.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Vista \u00e0 agravada para responder.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Intimem-se.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por sua vez, o despacho recorrido tem o seguinte teor:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Conforme narrado na inicial, o autor sofreu acidente em servi\u00e7o no ano de 1999, tendo sido submetido a cirurgia no ano de 2000 e, neste mesmo ano, foi licenciado do Ex\u00e9rcito.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Considerando que o pedido liminar do autor \u00e9 no sentido de determinar-se a sua reintegra\u00e7\u00e3o para fins de tratamento m\u00e9dico, entendo que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel no presente momento, em raz\u00e3o do tempo j\u00e1 transcorrido entre a cirurgia realizada no requerente e a presente data. A necessidade de ordem judicial neste sentido depender\u00e1 da instru\u00e7\u00e3o do feito, em especial ap\u00f3s per\u00edcia m\u00e9dica.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Al\u00e9m disso, o ato reputado como ilegal - o licenciamento do demandante - ocorreu h\u00e1 mais de quatro anos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Sendo assim, indefiro o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vejo agora, mesmo diante do pedido e do laudo m\u00e9dico pericial de fls. 62\/69, motivo para modificar o entendimento ent\u00e3o adotado acerca da mat\u00e9ria sob aprecia\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Como consignado na decis\u00e3o agravada, o pedido de tutela antecipada pode ser reiterado, na inst\u00e2ncia de origem, depois de realizada a prova pericial."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"militar"},{"tipo":"CE","txt":"reforma"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento"}]