[{"tipo":"EM","txt":"1. Caso em que a CEF, impugnante \u00e0 concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, n\u00e3o se desincumbiu de desqualificar a afirma\u00e7\u00e3o de necessidade do benef\u00edcio."},{"tipo":"EM","txt":"2. O entendimento do que seja necessitado para fins de concess\u00e3o da AJG n\u00e3o se restringe \u00e0quele em situa\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia ou extrema pobreza; \u00e9 mais largo, pois o objetivo da lei \u00e9 n\u00e3o intimidar a defesa dos direitos e n\u00e3o dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos custos do processo."},{"tipo":"EM","txt":"3. O par\u00e2metro a ser analisado \u00e9 se a verba relativa \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios compromete ou n\u00e3o o sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, sem obrigar-se a parte a desfazer-se de patrim\u00f4nio para tal fim."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por JO\u00c3O RENATO ODY da decis\u00e3o que, nos autos da impugna\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria n\u00ba 2006.71.08.007963-0\/RS, julgou procedente a impugna\u00e7\u00e3o para indeferir a gratuidade da justi\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Recurso recebido no efeito suspensivo ativo."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta no prazo legal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Ao proferir o despacho inicial, assim me manifestei:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Recebo o agravo, por tempestivo, cab\u00edvel e instru\u00eddo com os documentos de traslado obrigat\u00f3rio (art. 525, I, CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, e tendo em vista que para a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao presente recurso \u00e9 imprescind\u00edvel a presen\u00e7a da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ofertadas e do justo receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o que resulte da falta de provimento jurisdicional imediato, tenho que o impugnante \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita n\u00e3o se desincumbiu de desqualificar a afirma\u00e7\u00e3o de necessidade de tal benesse.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Inicialmente, h\u00e1 que se consignar que o entendimento do que seja necessitado para tal fim n\u00e3o se restringe \u00e0quele em situa\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia ou extrema pobreza; \u00e9 mais largo, pois o objetivo da lei \u00e9 n\u00e3o intimidar a defesa dos direitos e n\u00e3o dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos custos do processo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Nesse contexto, a mera comprova\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es de renda entregues \u00e0 Receita Federal, que apontam como rendimentos recebidos de pessoas jur\u00eddicas em 2006 o total de R$ 23.220,48 (equivalente \u00e0 m\u00e9dia mensal de R$ 1.935,00) s\u00e3o insuficientes para afastar o benef\u00edcio. Ainda que hajam bens declarados no montante de R$ 113.337,12 em 2005, \u00e9 de ver-se que o par\u00e2metro a ser analisado \u00e9 se a verba relativa \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios compromete ou n\u00e3o o sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, sem obrigar-se a parte a desfazer-se de patrim\u00f4nio para tal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento no efeito suspensivo ativo.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o vislumbro, agora, motivos para modificar esse entendimento."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"impugna\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a"}]