[{"tipo":"EM","txt":"1. O Diretor-Presidente do DETRAN\/RS tem legitimidade para figurar no p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o mandamental objetivando afastar a restri\u00e7\u00e3o de venda constante do certificado de propriedade de ve\u00edculo, uma vez que a essa autoridade compete o controle do registro de ve\u00edculos, bem como porque a ela \u00e9 dirigida a ordem judicial, em caso de concess\u00e3o da seguran\u00e7a pleiteada."},{"tipo":"EM","txt":"2. O art. 64 da Lei 9.532\/97 determina o arrolamento de bens do patrim\u00f4nio do contribuinte devedor, nas hip\u00f3tese que menciona. O arrolamento, entretanto, n\u00e3o implica gravar \u00f4nus sobre os bens listados, nem tampouco veda a aliena\u00e7\u00e3o dos mesmos, exigindo-se apenas a pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio (\u00a7 3\u00ba do art. 64 referido)."},{"tipo":"EM","txt":"3. Comprovado o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de comunicar, pelo impetrante, mostra-se ilegal a obstaculiza\u00e7\u00e3o da venda do ve\u00edculo em discuss\u00e3o, merecendo confirma\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a concessiva da ordem."},{"tipo":"EM","txt":"4. Recursos de apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00f5es e remessa oficial contra senten\u00e7a que concedeu a ordem impetrada, determinando \u00e0s autoridades impetradas (Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo e Diretor-Presidente do DETRAN\/RS) que providenciassem a imediata exclus\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o administrativa (\"arrolamento\") relativamente ao registro ve\u00edculo de placas IJW 7727."},{"tipo":"PN","txt":"O MM. Ju\u00edzo singular acolheu o argumento de que o arrolamento de bens do patrim\u00f4nio do devedor, para fins de discuss\u00e3o administrativa de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado pelo Fisco, n\u00e3o vincula os referidos bens \u00e0 garantia da d\u00edvida, nem constitui \u00f4nus sobre o patrim\u00f4nio. Assim, tendo o contribuinte se desincumbido da tarefa de informar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a negocia\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00e3o poderia ter sido obstaculizada (fls. 91-94)."},{"tipo":"PN","txt":"A Uni\u00e3o resume-se a sustentar, em suas raz\u00f5es recursais, que o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa vem diminuindo em ritmo acelerado, devendo ser mantida, por esse motivo, a restri\u00e7\u00e3o. O Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, pugna pela declara\u00e7\u00e3o de sua ilegitimidade passiva ad causam<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Devidamente processados, subiram os autos. A i. Procuradoria Regional da Rep\u00fablica anexa parecer opinando pelo desprovimento dos apelos. \u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Inicialmente, no que toca \u00e0 legitimidade do Diretor-Presidente do DETRAN\/RS, objeto do apelo do Estado do Rio Grande do Sul, tenho por correta a indica\u00e7\u00e3o da autoridade, tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o mandamental objetiva afastar a restri\u00e7\u00e3o de venda constante do certificado de propriedade de ve\u00edculo e que tanto a SRF quanto o DETRAN criaram obst\u00e1culos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem. "},{"tipo":"PN","txt":"Passo ao exame do m\u00e9rito propriamente dito."},{"tipo":"PN","txt":"A impetrante firmou termo de arrolamento de bens perante a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo\/RS, na forma do art. 64 da Lei 9.532\/97, in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"Art. 64. A autoridade fiscal competente proceder\u00e1 ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrim\u00f4nio conhecido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 1\u00ba Se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio for formalizado contra pessoa f\u00edsica, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do c\u00f4njuge, n\u00e3o gravados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 2\u00ba Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrim\u00f4nio conhecido, o valor constante da \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de rendimentos apresentada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 3\u00ba A partir da data da notifica\u00e7\u00e3o do ato de arrolamento, mediante entrega de c\u00f3pia do respectivo termo, o propriet\u00e1rio dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, alien\u00e1-los ou oner\u00e1-los, deve comunicar o fato \u00e0 unidade do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio que jurisdiciona o domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo.<\/I><\/U>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 4\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no par\u00e1grafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 5\u00ba O termo de arrolamento de que trata este artigo ser\u00e1 registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - no competente registro imobili\u00e1rio, relativamente aos bens im\u00f3veis;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades, onde, por for\u00e7a de lei, os bens m\u00f3veis ou direitos sejam registrados ou controlados;<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos e Registros Especiais do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 6\u00ba As certid\u00f5es de regularidade fiscal expedidas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 exist\u00eancia de arrolamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 7\u00ba O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica a soma de cr\u00e9ditos de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 8\u00ba Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal comunicar\u00e1 o fato ao registro imobili\u00e1rio, cart\u00f3rio, \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do \u00a7 5\u00ba, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00a7 9\u00ba Liquidado ou garantido, nos termos da L<\/U>ei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que tenha motivado o arrolamento, ap\u00f3s seu encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, a comunica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional. <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Dentre os bens arrolados, constou o ve\u00edculo objeto da presente impetra\u00e7\u00e3o, insurgindo-se a demandante contra os \u00f3bices opostos pela SRF e pelo DETRAN \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do bem."},{"tipo":"PN","txt":"De acordo com a intelig\u00eancia do \u00a7 3\u00ba do art. 64 da Lei 9.532\/97, acima colacionado, o arrolamento de bens do patrim\u00f4nio do contribuinte n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o de gravame sobre os bens ali discriminados, e tampouco veda a aliena\u00e7\u00e3o dos mesmos. O que a lei estabelece \u00e9 a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade, para que esta, querendo, adote as provid\u00eancia que entender cab\u00edveis."},{"tipo":"PN","txt":"O documento de fl. 39 d\u00e1 conta do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em comento, qual seja a \"comunica\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o\", junto \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional."},{"tipo":"PN","txt":"Mostra-se, pois, abusivo e ilegal o ato tendente a frustrar a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a terceiros, raz\u00e3o pela qual merece confirma\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a recorrida."},{"tipo":"PN","txt":"Com as presentes raz\u00f5es de decidir, dou por prequestionado o art. 64 da Lei 9.532\/97."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apela\u00e7\u00e3o e \u00e0 remessa oficial."},{"tipo":"CE","txt":"apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"autoridade coatora"},{"tipo":"CE","txt":"legitimidade passiva"},{"tipo":"CE","txt":"arrolamento de bens"},{"tipo":"CE","txt":"aliena\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]