[{"tipo":"EM","txt":"1. A fixa\u00e7\u00e3o da DIB do benef\u00edcio em momento anterior ao segundo requerimento administrativo somente se revela poss\u00edvel mediante desconstitui\u00e7\u00e3o, pela via judicial, do ato indeferit\u00f3rio do primeiro requerimento."},{"tipo":"EM","txt":"2. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta, ainda que por via transversa, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos condenat\u00f3rios para per\u00edodo anterior ao respectivo ajuizamento, nos moldes de aut\u00eantica a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>dar provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial, denegando a seguran\u00e7a postulada, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o do INSS e de remessa oficial interpostas contra senten\u00e7a parcialmente concessiva de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Anat\u00e1lio Vieira Maciel visando \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de ordem para que a autoridade impetrada concedesse benef\u00edcio de aposentadoria com DIB e DIP reportadas \u00e0 \u00e9poca do primeiro pedido administrativo indeferido."},{"tipo":"PN","txt":"O impetrante informa que em 06.02.2003 requereu o benef\u00edcio de aposentadoria n\u00ba 42\/124.294.280-4, indeferido por alegada falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Ato cont\u00ednuo, ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra o INSS onde obteve o reconhecimento como tempo especial dos per\u00edodos de 01.04.72 a 12.05.73, 16.04.82 a 18.02.88, 19.03.88 a 17.11.92 e 14.04.94 a 03.01.2000."},{"tipo":"PN","txt":"Intentou a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo obtido nos autos daquele feito, indeferida sob o fundamento de a senten\u00e7a l\u00e1 proferida ter se limitado a declarar o direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o do reconhecimento de que prestado sob condi\u00e7\u00f5es especiais."},{"tipo":"PN","txt":"O autor retornou \u00e0 via administrativa e, em 01.06.2007, protocolou novo pedido de benef\u00edcio de aposentadoria sob n\u00ba 140.700.599-2, em cuja sede pretendia reabrir o processo administrativo n\u00ba 42\/124.294.280-4, mas a autoridade impetrada entendeu de exigir declara\u00e7\u00e3o do segurado pela aceita\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o da DIB apenas a contar do novo requerimento (01.06.2007)."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida concedeu em parte a seguran\u00e7a, determinando, contudo, a fixa\u00e7\u00e3o da DIB e DIP (data de in\u00edcio do benef\u00edcio e data de in\u00edcio dos pagamentos, respectivamente) em 30.04.2004, <I>momento em que o INSS ficou ciente do interesse do segurado no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer naqueles <\/I>(da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria) <I>autos<\/I> (fl. 249)."},{"tipo":"PN","txt":"O INSS apelou sustentando, em s\u00edntese, que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos condenat\u00f3rios pret\u00e9ritos. De resto, a DIB n\u00e3o pode retroceder \u00e0 data em que formulado o novo requerimento administrativo, em 01.06.2007."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, os autos vieram remetidos a esta Corte, por for\u00e7a da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial."},{"tipo":"PN","txt":"A Procuradoria Regional da Rep\u00fablica opinou pelo desprovimento da apela\u00e7\u00e3o e parcial provimento da remessa oficial, fixando-se a DIP na data do ajuizamento do <I>mandamus<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Dispensada a revis\u00e3o (art. 37, IX, do R.I.)."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o inclus\u00e3o em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. Ao contr\u00e1rio, considerando-se que a administra\u00e7\u00e3o tem seu agir vinculado \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade estrita, n\u00e3o h\u00e1 por onde se cogitar do desacerto da conduta aut\u00e1rquica quando, confrontada com um novo pleito administrativo de aposentadoria, formulado em 01.06.2007 (fl. 182), deixou de aceder \u00e0 postula\u00e7\u00e3o de que o in\u00edcio do benef\u00edcio fosse fixado em data anterior. \u00c9 que, se assim o fizesse, estaria imotivadamente negando cumprimento aos arts. 49 e 54 das Lei 8213\/91."},{"tipo":"PN","txt":"Muito embora se possa, em verdade, vislumbrar o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio nos moldes em que aventado no presente feito, a saber, aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com DIB e DIP contempor\u00e2neas ao requerimento formulado em 06.02.2003, o respectivo gozo do indigitado benef\u00edcio n\u00e3o dispensa a pr\u00e9via desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa indeferit\u00f3ria proferida no requerimento n\u00ba 42\/124.294.280-4. E tal somente se revelaria poss\u00edvel mediante o manejo de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria condenat\u00f3ria contra o INSS alicer\u00e7ada na declara\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 obtida pelo segurado acerca do direito ao reconhecimento como tempo especial dos per\u00edodos laborados de 01.04.72 a 12.05.73, 16.04.82 a 18.02.88, 19.03.88 a 17.11.92 e 14.04.94 a 03.01.2000."},{"tipo":"PN","txt":"Esse direito, \u00e9 bom que se diga, j\u00e1 poderia ter sido pronunciado na primeira vez que o segurado acorreu ao Poder Judici\u00e1rio; mas n\u00e3o o foi dada a especificidade com que entendeu oportuno, naquela \u00e9poca, de tanger a quest\u00e3o, limitando sua pretens\u00e3o ao proferimento de ju\u00edzo meramente declarat\u00f3rio do direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial, consoante deflui da c\u00f3pia da exordial daquela a\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 162\/164."},{"tipo":"PN","txt":"O que n\u00e3o se afigura poss\u00edvel, por outro lado, \u00e9 admitir o manejo de mandado de seguran\u00e7a para fins de reputar ilegal um ato praticado em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade estrita, e mais, quando o efeito da concess\u00e3o da seguran\u00e7a acabar\u00e1 importando o desvirtuamento de sua efic\u00e1cia predominantemente mandamental, que ceder\u00e1 espa\u00e7o a uma efic\u00e1cia predominantemente condenat\u00f3ria, inclusive alcan\u00e7ando efeitos financeiros para momento anterior ao pr\u00f3prio ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a, em manifesto confronto \u00e0 sistem\u00e1tica concebida no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio para a cobran\u00e7a das d\u00edvidas contra a fazenda p\u00fablica."},{"tipo":"PN","txt":"Resta, contudo, facultado ao impetrante o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para, com base no reconhecimento judicial j\u00e1 obtido sobre o labor em condi\u00e7\u00f5es especiais, desconstituir a decis\u00e3o administrativa indeferit\u00f3ria do pedido de benef\u00edcio protocolado sob n\u00ba 42\/124.294.280-4 e cobrar as diferen\u00e7as devidas desde a DIB, em 06.02.2003, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinq\u00fcenal."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>dar provimento<\/B> \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e \u00e0 remessa oficial, denegando a seguran\u00e7a postulada."},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pluralidade de requerimentos administrativos"}]