[{"tipo":"EM","txt":"O advogado, legalmente constitu\u00eddo com poderes especiais de receber e dar quita\u00e7\u00e3o, tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome para levantamento de dep\u00f3sitos judiciais decorrentes de condena\u00e7\u00e3o imposta ao INSS."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto de decis\u00e3o que, tendo em vista o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral ao idoso consagrado na Lei n. 10.741-03, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de levantamento exclusivamente em nome da pr\u00f3pria autora, indeferindo com isso o pedido formulado pelo caus\u00eddico, que alegava ter poderes para tanto."},{"tipo":"PN","txt":"A agravante sustenta que, tendo a autora outorgado poderes espec\u00edficos para receber e dar quita\u00e7\u00e3o de valores, nada impede que o alvar\u00e1 de levantamento seja expedido em nome do procurador. Ressalta que, aos 61 anos de idade, a autora goza de plenas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, de modo que firmou instrumento de mandato e contrato de honor\u00e1rios aos quais se deve dar cumprimento. Alega que, por excesso de zelo, a decis\u00e3o agravada negou vig\u00eancia ao art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e ao disposto na Lei n. 8906-94."},{"tipo":"PN","txt":"Intimado, o INSS requereu a suspens\u00e3o do prazo durante o per\u00edodo de greve da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o pedido, interp\u00f4s o INSS agravo regimental. A esse recurso e aos embargos declarat\u00f3rios, opostos posteriormente, a Sexta turma negou provimento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o liminar, a controv\u00e9rsia foi solucionada nos seguintes termos:"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Examinando a procura\u00e7\u00e3o cuja c\u00f3pia foi juntada aos presentes autos (fl. 23), verifico que ao caus\u00eddico foram outorgados poderes espec\u00edficos para dar e receber quita\u00e7\u00e3o.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Uma vez que assim se atendeu \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida no art.38 do CPC, concluo, desde logo, que o procurador n\u00e3o pode ser impedido de efetuar o levantamento do cr\u00e9dito judicial de sua cliente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8906-94.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Outro, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 o entendimento da jurisprud\u00eancia, como se v\u00ea a seguir:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ALVAR\u00c1 DE LEVANTAMENTO. ADVOGADO . PODERES PARA RECEBER E DAR QUITA\u00c7\u00c3O , BEM COMO PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- O advogado legalmente constitu\u00eddo, com poderes para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, bem como para levantar import\u00e2ncias depositadas, tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 em seu nome. Precedentes do STJ.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso ordin\u00e1rio provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RMS 18546-DF, rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgamento 21-06-05, publica\u00e7\u00e3o DJU 15-08-05, p. 315) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUS\u00caNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECIS\u00c3O AGRAVADA. PROCURA\u00c7\u00c3O COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITA\u00c7\u00c3O . ART. 109 DA LEI 8213\/91. INAPLICABILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1- O advogado legalmente constitu\u00eddo com poderes na procura\u00e7\u00e3o para receber e dar quita\u00e7\u00e3o , tem direito inviol\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, a fim de levantar dep\u00f3sitos judiciais e extrajudiciais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2- Agravo regimental desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AgRg no Ag 425731-PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgamento em 04-02-03, publica\u00e7\u00e3o DJU 24-02-03, p. 194) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. PROCURA\u00c7\u00c3O COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O advogado, legalmente constitu\u00eddo nos autos do processo com poderes especiais de receber e dar quita\u00e7\u00e3o, tem direito inviol\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome para levantamento de dep\u00f3sitos judiciais decorrentes de condena\u00e7\u00e3o imposta ao ente previdenci\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, a mat\u00e9ria aventada \u00e9 pac\u00edfica nesta Corte, conforme precedentes sobre o tema.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"REsp 674436-SP, rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, data do julgamento 08-03-05, publica\u00e7\u00e3o DJU 11-04-05, p. 370)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ACIDENT\u00c1RIA. EXECU\u00c7\u00c3O. GUIA DE LEVANTAMENTO DE DEP\u00d3SITO. EXPEDI\u00c7\u00c3O EM NOME DO ADVOGADO . MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. S\u00daMULA 267 E 268-STF.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"I - A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e1 firmada sobre que \"O advogado legalmente constitu\u00eddo, com poderes na procura\u00e7\u00e3o, para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, tem direito \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em seu nome, para levantamento de dep\u00f3sitos judiciais que favorecem seus constituintes\". Precedentes.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - (...) <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"IV - (...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"V - Recurso ordin\u00e1rio desprovido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RMS 13817-SP, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgamento 28-05-02, publica\u00e7\u00e3o DJU 24-06-02, p. 318)<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante tais fundamentos, que ora ratifico, dou provimento ao agravo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"alvar\u00e1 de levantamento de dep\u00f3sito judicial em nome do advogado"}]