[{"tipo":"EM","txt":"1. Pelo que se depreende dos autos, o valor correspondente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 superior ao montante pago aos entes p\u00fablicos cujos cr\u00e9ditos preferiam ao do recorrente, de modo que cabia ao magistrado, antes de extinguir a execu\u00e7\u00e3o, se pronunciar acerca de eventual saldo, mormente diante do pedido de pagamento feito por credor que teve seu cr\u00e9dito habilitado no processo."},{"tipo":"EM","txt":"2. Senten\u00e7a que se anula, determinando o retorno dos autos \u00e0 origem para que seja apreciado o pedido de libera\u00e7\u00e3o de valores formulado pelo credor hipotec\u00e1rio. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para desconstituir a senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Transcontinental Empreendimento Imobili\u00e1rios e Administra\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito S\/A de senten\u00e7a que extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, com base no artigo 794, inciso I, do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Referiu a recorrente que sobre o im\u00f3vel arrematado reca\u00eda hipoteca cujo cr\u00e9dito lhe pertence. Sustentou que possu\u00eda prefer\u00eancia no pagamento de seu cr\u00e9dito, argumentando que a ordem jur\u00eddica confere prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito e ao direito adquirido. Afirmou que, n\u00e3o obstante a solicita\u00e7\u00e3o feita ao ju\u00edzo da causa de libera\u00e7\u00e3o dos valores, o pedido sequer foi analisado, vindo posteriormente a ser extinta a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Com as contra-raz\u00f5es, subiram os autos a este Tribunal."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Relativamente \u00e0 alegada prefer\u00eancia do cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio de que \u00e9 titular a recorrente, observo que houve, no curso da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o determinando a ordem de prefer\u00eancia de satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da executada que habilitaram seus cr\u00e9ditos na a\u00e7\u00e3o, ficando estabelecido que o pagamento se daria preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes cr\u00e9ditos: Fazenda Nacional, Estado de Santa Catarina, Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis e Transcontinental Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda. Alegando que seu cr\u00e9dito prefere aos demais, a ora apelante agravou da decis\u00e3o, por\u00e9m seus argumentos n\u00e3o foram acolhidos, restando mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Diante disso, tem-se que a mat\u00e9ria relativa \u00e0 prefer\u00eancia do cr\u00e9dito da apelante j\u00e1 foi discutida e decidida em sede de agravo de instrumento, n\u00e3o podendo ser objeto de nova irresigna\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"No que respeita \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da recorrente, cumpre trazer \u00e0 an\u00e1lise alguns elementos colhidos dos autos."},{"tipo":"PN","txt":"O im\u00f3vel foi arrematado pelo valor de R$ 108.000,00, quantia que \u00e0 \u00e9poca do rateio dos valores perfazia R$ 153.802,80, em virtude da incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria."},{"tipo":"PN","txt":"Ap\u00f3s a habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o MM. Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo do valor de R$ 27.468,52 e a transfer\u00eancia entre contas do montante de R$ 26.005,84, relativo a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, do Estado de Santa Catarina e do Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis (fl. 253)."},{"tipo":"PN","txt":"No decurso, a Uni\u00e3o requereu a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, em face do pagamento integral do d\u00e9bito exequendo, informando ainda que do montante transformado em pagamento definitivo restou saldo a ser aproveitado para saldar outros d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa."},{"tipo":"PN","txt":"Sobreveio peti\u00e7\u00e3o da recorrente solicitando a libera\u00e7\u00e3o dos valores referentes ao seu cr\u00e9dito. Sem que o pedido fosse apreciado, houve a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a extinguindo a execu\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Desse modo, pelo que se depreende do exame dos autos, o valor correspondente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 superior ao montante pago aos entes p\u00fablicos cujos cr\u00e9ditos preferiam ao do recorrente, de modo que remanesceria numer\u00e1rio em favor deste. Diante disso, deveria o magistrado, antes de extinguir a execu\u00e7\u00e3o, ter se pronunciado acerca de eventual saldo, mormente diante do pedido de pagamento feito por credor que teve seu cr\u00e9dito habilitado no processo."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, ante a probabilidade de que restem valores ap\u00f3s o pagamento dos credores preferenciais, devem os autos retornar ao ju\u00edzo de origem para que seja apreciado o pedido veiculado pelo credor hipotec\u00e1rio na fl. 280. "},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo para desconstituir a senten\u00e7a e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem, consoante fundamenta\u00e7\u00e3o supra."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"credor hipotec\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"pedido de libera\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o apreciado"}]