[{"tipo":"PN","txt":"1. Em qualquer fase do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz pode deferir \u00e0 Fazenda P\u00fablica a substitui\u00e7\u00e3o dos bens penhorados por outros, nos termos do art. 15, II, da Lei n\u00ba 6.830\/80."},{"tipo":"PN","txt":"2. Leil\u00f5es que resultaram negativos e a incid\u00eancia de in\u00fameras outras penhoras sobre o im\u00f3vel originalmente oferecido \u00e0 penhora justificam o deferimento do pedido de refor\u00e7o da penhora."},{"tipo":"PN","txt":"3.  Agravo improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decis\u00e3o que deferiu o pedido formulado pela agravada (Caixa Econ\u00f4mica Federal) para que fossem penhorados novos bens (fl. 10)."},{"tipo":"PN","txt":"A recorrente pede a reforma da decis\u00e3o, alegando que a exeq\u00fcente limitou-se a indicar e requerer a penhora de outros bens (terrenos) sem justificar ou fundamentar o pedido. Informa que havia indicado determinado bem \u00e0 penhora e que o mesmo foi aceito e avaliado em R$ 500.000,00, valor muito superior ao cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00e3o. Assim, entende que n\u00e3o se justifica o deferimento do pedido, mormente porque esta decis\u00e3o poder\u00e1 lhe acarretar preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"O pedido de efeito suspensivo restou deferido."},{"tipo":"PN","txt":"Intimada a parte agravada para resposta, esta apresentou contra-raz\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o que deferiu o pedido de efeitos suspensivo foi proferida nos seguintes termos (fls. 59\/60)."},{"tipo":"CI","txt":"<I>\"Em qualquer fase do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz pode deferir \u00e0 Fazenda P\u00fablica a substitui\u00e7\u00e3o dos bens penhorados por outros, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830\/80.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Na hip\u00f3tese dos autos, por\u00e9m, o executado j\u00e1 havia oferecido \u00e0 penhora bem im\u00f3vel de valor suficiente para a garantia da d\u00edvida, cuja aceita\u00e7\u00e3o havia sido declinada pelo credor (fl. 29). N\u00e3o est\u00e3o esclarecidos os motivos pelos quais a Caixa Econ\u00f4mica Federal requereu - e teve deferido - o refor\u00e7o de penhora sobre outros im\u00f3veis de propriedade da executada. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Considerando que a d\u00edvida j\u00e1 estava garantida pela penhora do im\u00f3vel, com a anu\u00eancia do credor, <B>n\u00e3o se justifica o refor\u00e7o determinado<\/B> <B>judicialmente, ao menos at\u00e9 que sejam esclarecidos os motivos pelos quais isto aconteceu<\/B>. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Em raz\u00e3o disso, e considerado sobretudo que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica poder\u00e1 causar \u00e0 agravante preju\u00edzo grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, consistente na aliena\u00e7\u00e3o judicial dos im\u00f3veis, defiro o efeito suspensivo para sobrestar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o aos bens cuja penhora foi determinada pelo despacho agravado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ante o exposto, defiro<B> <\/B>o pedido de efeito suspensivo, determinando seja sobrestada a execu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas 5.990 e 14.731 do Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Castro-PR.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A agravada, em resposta, traz elementos que justificam a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da medida objurgada, <I>verbis<\/I> (fl. 65):"},{"tipo":"PN","txt":"<I>(...) esclarece a agravada, portanto, que o requerimento de refor\u00e7o de penhora formulado \u00e0s fls. 288\/289 (fotoc\u00f3pia em anexo) foi motivado pelo resultado dos leil\u00f5es realizados e, ainda, devido \u00e0 incid\u00eancia de in\u00fameras outras penhoras sobre o im\u00f3vel que originariamente garantia a execu\u00e7\u00e3o, conforme se verifica da fotoc\u00f3pia da matr\u00edcula n\u00ba 4.288, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de castro\/PR.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Considerando que a decis\u00e3o anterior condicionava a vig\u00eancia da concess\u00e3o do efeito suspensivo \"at\u00e9 que sejam esclarecidos\" os motivos do refor\u00e7o da penhora (excerto grifado) e, diante dos esclarecimentos prestados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (fls. 63\/65), n\u00e3o vislumbro outra solu\u00e7\u00e3o a ser dada ao caso a n\u00e3o ser a preval\u00eancia da decis\u00e3o agravada, que deferiu o pedido formulado pela exeq\u00fcente para que fossem penhorados novos bens."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por<B> negar provimento ao agravo de instrumento<\/B> e, como conseq\u00fc\u00eancia, revogo a decis\u00e3o que conferiu o efeito suspensivo ao recurso."},{"tipo":"CE","txt":"execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"tipo":"CE","txt":"refor\u00e7o de penhora"},{"tipo":"CE","txt":"justificativa"}]