[{"tipo":"EM","txt":"O pedido constante na inicial \u00e9 para que o Conselho impetrado retifique dados acerca do impetrante. No entanto, para atingir este desiderato, ou seja, altera\u00e7\u00e3o dos dados existentes, \u00e9 necess\u00e1rio que antes, se afirme, ou n\u00e3o, a exist\u00eancia de um direito. Assim, correta a convers\u00e3o do feito para mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, <B>negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fl\u00e1vio Renato Visnievski contra decis\u00e3o que converteu a a\u00e7\u00e3o de \"habeas data\" em mandado de seguran\u00e7a e indeferiu a liminar pretendida para o fim de determinar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paran\u00e1 <I>\"a imediata anota\u00e7\u00e3o da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o Especializa\u00e7\u00e3o em Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho e respectivo t\u00edtulo de Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho no banco de dados do CREA-PR, bem como o registro, anota\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de todos os documentos devidamente retificados aos quais o Impetrante deve receber, em igualdade de direitos com os demais profissionais do referido Conselho de Classe...\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Alega a parte agravante que, em que pese a semelhan\u00e7a entre os institutos, o que se pretende nos autos \u00e9 pass\u00edvel de habeas data e n\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, pois se trata de retifica\u00e7\u00e3o de dados. Quanto \u00e0 liminar, diz que a recusa em modificar o banco de dados do Conselho lhe est\u00e1 causando preju\u00edzos, pois responde a processo disciplinar pelo uso, em documento particular, da qualifica\u00e7\u00e3o como Engenheiro p\u00f3s-graduado em Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Requer seja concedido efeito suspensivo ativo."},{"tipo":"PN","txt":"Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, \u00e0s fls. 42\/43, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada foi intimada para contra-raz\u00f5es, apresentando-as \u00e0s fls. 51\/71."},{"tipo":"PN","txt":"A procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 4\u00aa Regi\u00e3o apresentou parecer \u00e0s fls. 73\/74, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do presente agravo de instrumento, para manter o processo como <I>habeas data<\/I>, sem deferir a liminar."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o de primeiro grau dever ser mantida, nos dois aspectos questionados. Com efeito. O pedido constante na inicial, de fato, \u00e9 para que o Conselho impetrado retifique dados acerca do impetrante. No entanto, para atingir este desiderato, ou seja, altera\u00e7\u00e3o dos dados existentes <I>(\"a imediata anota\u00e7\u00e3o da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o\/Especializa\u00e7\u00e3o em Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho e respectivo t\u00edtulo de Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho no banco de dados do CREA-PR, bem como o registro, anota\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de todos os documentos devidamente retificados\")<\/I>, \u00e9 necess\u00e1rio que antes, se afirme, ou n\u00e3o, a exist\u00eancia de um direito (aos quais o Impetrante deve receber, em igualdade de direitos com os demais profissionais do referido Conselho de Classe...\".)"},{"tipo":"PN","txt":"Assim, correta a convers\u00e3o do feito para mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"No m\u00e9rito, tamb\u00e9m sem raz\u00e3o o impetrante. \u00c9 que, ao menos liminarmente, n\u00e3o se pode afirmar que o Tecn\u00f3logo generalista em constru\u00e7\u00e3o civil, como \u00e9 o caso do impetrante, ainda que com P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho, se equipara, para o fim de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, ao Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por <B>negar provimento<\/B> ao agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"habeas data"},{"tipo":"CE","txt":"convers\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"mandado de seguran\u00e7a"}]