[{"tipo":"EM","txt":"\u00c9 cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para discutir mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e que prescindam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao CPC pela Lei 11.382\/06 quanto aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o suprime a cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade (fl. 36)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a agravante que caso o Tribunal entenda que est\u00e1 esgotado o prazo para oferecimento dos embargos, imp\u00f5e-se a aceita\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sob pena de cerceamento de defesa. No m\u00e9rito, alega que h\u00e1 falta de interesse processual e inexiste a liquidez, a certeza e a exigibilidade do t\u00edtulo executivo da demanda, uma vez que o mesmo \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o revisional. Requer seja provido o agravo de instrumento."},{"tipo":"PN","txt":"A parte agravada n\u00e3o apresentou resposta no prazo legal (fl. 42). "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial ajuizada pela CEF, em que n\u00e3o foi conhecida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta pelo executado, ora agravante (fl. 36)."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 pac\u00edfico o entendimento de que \u00e9 cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para discutir mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica e que prescindam de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Nesse sentido j\u00e1 decidiu o STJ:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. DISCUSS\u00c3O SOBRE A LIQ\u00dcIDEZ DO T\u00cdTULO EXECUTIVO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>POSSIBILIDADE.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. \"A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 servil \u00e0 suscita\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que devam ser conhecidas de of\u00edcio pelo juiz, como as atinentes \u00e0 liquidez do t\u00edtulo executivo, os pressupostos processuais e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o executiva.\" (REsp 680.356\/RJ, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de   12.09.2005).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>2. Recurso Especial provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I><\/I>(REsp 803351\/SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 12.02.2008 p. 1)"},{"tipo":"PN","txt":"A nova reda\u00e7\u00e3o conferida ao C\u00f3digo de Processo Civil pela Lei 11.382\/06, no que concerne aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suprime a cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, que consiste na possibilidade de arg\u00fcir na execu\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o, mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica ou nulidades absolutas."},{"tipo":"PN","txt":"Al\u00e9m disso, adiar a an\u00e1lise de referidas quest\u00f5es, e eventual extin\u00e7\u00e3o do feito, para o momento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fere o princ\u00edpio da instrumentalidade do processo."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, deve ser considerado que a atual reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC n\u00ba 45\/2004 \u00e9 no sentido de assegurar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo administrativo e judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o, aplicando-se o preceito inserto no artigo 5\u00ba, LXXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Portanto, deve ser recebida a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade pelo Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>, ao qual caber\u00e1 decidir sobre o cabimento das mat\u00e9rias de defesa no \u00e2mbito da exce\u00e7\u00e3o, proferindo, conforme o caso, julgamento sobre as quest\u00f5es suscitadas."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade"},{"tipo":"CE","txt":"mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"possibilidade"}]