[{"tipo":"EM","txt":"Provimento da apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, \u00e0 fl. 53, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Cuida-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em face de senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed\/SC (fls. 42\/44), em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade administrativa, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com base no art. 267, I, do CPC, por entender, o juiz de primeiro grau, n\u00e3o estar devidamente instru\u00edda a peti\u00e7\u00e3o inicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Irresignado, sustentou o apelante que merece ser reformada a senten\u00e7a uma vez que todos os documentos que subsidiaram a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foram juntados com a inicial, ainda que autuados em apenso, por tratar-se de \u00edntegra de procedimento administrativo. Aduziu, ainda, que tal forma de autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atrapalhar a defesa, pelo contr\u00e1rio, o que pode atrapalhar a defesa \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de alguns documentos, eis que pode impedir o escrut\u00ednio judicial da investiga\u00e7\u00e3o em todo seu transcorrer. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Sem contrarraz\u00f5es do apelado, subiram os matos a esse e. Tribunal, vindo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para oferecimento de parecer.\" <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Marco Andr\u00e9 Seifert, a fls. 53v\/54, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"2. \u00c9 o breve relat\u00f3rio. Passa esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica \u00e0 an\u00e1lise do caso. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 certo que o processo n\u00e3o deve ser um fim em si mesmo e sim um instrumento de realiza\u00e7\u00e3o do direito material amea\u00e7ado ou violado. Isso porque o direito processual, em virtude de seu car\u00e1ter instrumental, n\u00e3o pode ser interpretado de modo a inviabilizar a busca da verdade.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Nessa monta, considerar-se como inexistentes documentos instrut\u00f3rios da peti\u00e7\u00e3o inicial, por terem estes sido autuados em apenso ao inv\u00e9s de juntados com inicial, consistiria em demasiado apego \u00e0 formalidade e\/ou \u00e0 literalidade do texto legal, transformando o processo, ao contrario do fim a que se destina, em verdadeiro embara\u00e7o \u00e0 devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"No ponto, conforme bem lan\u00e7ado pelo douto Procurador da Rep\u00fablica Pedro Paulo Reinaldin, no recurso de apela\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se manifestou esse e. Tribunal, quando do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o Civel n\u00ba 2007.72.08005158-4\/SC1, em voto de lavra do i. Juiz Federal M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Rocha: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"' ... a juntada integral dos expedientes administrativos nos quais se embasa o pedido n\u00e3o dificulta, mas, ao contr\u00e1rio, propicia ao r\u00e9u o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Quanto \u00e0 forma pela qual devem ser juntados os documentos, entendo que \u00e9 irrelevante serem acostados diretamente \u00e0 inicial, avolumando os autos principais, ou apensados em anexos, desde que, neste caso, devidamente numerados e identificados.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A juntada de c\u00f3pia integral dos expedientes e processos administrativos, em volumes apensos (no caso s\u00e3o seis Anexos, contando cada um entre 50 e 150 folhas, aproximadamente) representa apenas uma forma, uma t\u00e9cnica de instru\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do feito, que n\u00e3o prejudica o seu processamento e julgamento. A juntada parcial \u00e9 que poderia dificultar a defesa e o pr\u00f3prio julgamento da causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, observa-se da peti\u00e7\u00e3o inicial que os fatos e fundamentos arg\u00fcidos pelo autor est\u00e3o embasados nos documentos constantes dos Anexos, mediante a refer\u00eancia precisa \u00e0s p\u00e1ginas do Anexo onde se encontra cada documento citado.'<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ademais, no caso em exame, n\u00e3o houve a juntada, atrav\u00e9s do apenso, de quantidade excessiva de documentos, como no caso paradigma citado pelo julgado a quo, como fundamento de sua decis\u00e3o que ordenou a emenda da inicial. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Face ao exposto, opina esta Procuradoria Regional da Rep\u00fablica pelo provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Por esses motivos, voto por dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},{"tipo":"CE","txt":"improbidade administrativa"},{"tipo":"CE","txt":"indeferimento da inicial"},{"tipo":"CE","txt":"extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito ante o entendimento de estar a peti\u00e7\u00e3o inicial desacompanhada dos documentos necess\u00e1rios para sua instru\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"documentos juntados, por autua\u00e7\u00e3o em apenso"},{"tipo":"CE","txt":"t\u00e9cnica de instru\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o do feito que n\u00e3o prejudica o seu processamento e julgamento"}]