[{"tipo":"EM","txt":"Os procedimentos administrativos do IBAMA t\u00eam presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, sendo necess\u00e1rio, portanto, produ\u00e7\u00e3o de prova para verifica\u00e7\u00e3o de eventuais v\u00edcios. Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o objetiva preservar e defender o meio ambiente, evitando um dano irrepar\u00e1vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela  para obstar os eventuais atos desapropriat\u00f3rios decorrentes da cria\u00e7\u00e3o da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o denominada \"Reserva Biol\u00f3gica das Arauc\u00e1rias\" (fl. 106)."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta a parte agravante, em s\u00edntese, que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Meio Ambiente reconheceu, em estudo mais apurado, que as \u00e1reas dos agravantes deveriam ser reclassificadas por n\u00e3o possu\u00edrem as caracter\u00edsticas necess\u00e1rias, bem como a exclus\u00e3o parcial das \u00e1reas agr\u00edcolas e da \u00e1rea de acesso \u00e0 propriedade. Entretanto, as referidas \u00e1reas continuam inseridas nos moldes das Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumenta que existem outros moldes de unidade de conserva\u00e7\u00e3o que permitem o desenvolvimento sustent\u00e1vel, sem a necess\u00e1ria desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas. N\u00e3o obstante, alega que se verifica na matr\u00edcula dos im\u00f3veis averbado a sua \u00e1rea de reserva legal, al\u00e9m de resguardar a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, cumprindo rigorosamente a legisla\u00e7\u00e3o ambiental. Requer seja deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para impedir a pr\u00e1tica de qualquer ato que implique desapropria\u00e7\u00e3o das suas respectivas \u00e1reas."},{"tipo":"PN","txt":"O agravado n\u00e3o apresentou resposta ao recurso de agravo de instrumento, conforme certid\u00e3o de fl. 123."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0s fls. 125\/144, o agravante juntou parecer do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Nos autos do presente recurso n\u00e3o consta a matr\u00edcula do im\u00f3vel da agravante para verificar se est\u00e1 entre as \u00e1reas exclu\u00eddas da unidade de conserva\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, igualmente n\u00e3o se encontra nos autos prova de que as \u00e1reas agr\u00edcolas ser\u00e3o atingidas pela unidade de conserva\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A nota t\u00e9cnica elaborada pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (fls. 86\/89) \u00e9 no sentido de resguardar o interesse de todos, sendo um dos deveres jur\u00eddicos do Poder P\u00fablico defender e preservar o meio ambiente. A cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de floresta na imin\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o evita les\u00f5es \u00e0 ordem p\u00fablica, sendo, portanto, o risco de dano inverso. Ademais, a unidade de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o restringe a atividade econ\u00f4mica dos agravantes mais do que j\u00e1 se limitada pelas normas legais vigentes."},{"tipo":"PN","txt":"N\u00e3o obstante, da contesta\u00e7\u00e3o do IBAMA depreende-se que a exclus\u00e3o das \u00e1reas agr\u00edcolas e de acesso das propriedades im\u00f3veis dos autores das unidades de conserva\u00e7\u00e3o deu-se a pedido expresso dos pr\u00f3prios autores, ora agravantes, por interm\u00e9dio da respectiva comiss\u00e3o tem\u00e1tica municipal. Aduz ainda o IBAMA que a proibi\u00e7\u00e3o imposta pela Portaria MMA n\u00b0 507, em seu art. 4\u00b0, \u00e9 apenas tempor\u00e1ria e n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades agr\u00edcolas, pecu\u00e1rias e de reflorestamento em \u00e1reas onde j\u00e1 eram praticadas (fl. 75)."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), juntado aos autos deste recurso pelo agravante \u00e0s fls. 125\/144, dever\u00e1 ser analisado antes pelo Ju\u00edzo <I>a quo<\/I>. No entanto, restou demonstrado do referido documento que na via administrativa est\u00e3o sendo implementadas as provid\u00eancias cab\u00edveis para resguardar o direito dos interessados."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim,  ressalto que os processos administrativos instaurados pelo IBAMA tem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, sendo necess\u00e1rio dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para verificar se h\u00e1 ocorr\u00eancia de v\u00edcios nos procedimentos."},{"tipo":"PN","txt":"Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ibama"},{"tipo":"CE","txt":"cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"v\u00edcios no procedimento"}]