[{"tipo":"EM","txt":"1. A declara\u00e7\u00e3o de pobreza nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, gera t\u00e3o-somente uma presun\u00e7\u00e3o relativa em favor do requerente. Em sendo <I>juris tantum<\/I>, pode ser elidida se demonstrada a inexist\u00eancia dos pressupostos que autorizam o deferimento do benef\u00edcio."},{"tipo":"EM","txt":"2. Agravo de instrumento improvido."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento e, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decis\u00e3o que indeferiu o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ao fundamento de que todos os exeq\u00fcentes comprovaram nos autos que percebem renda superior ao limite n\u00e3o tribut\u00e1vel."},{"tipo":"PN","txt":"Sustentam os agravantes, em s\u00edntese, que a decis\u00e3o agravada desconsiderou a norma expressa da Lei n\u00ba 1.060\/50, bem como a jurisprud\u00eancia dominante, no sentido de que para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e9 suficiente a declara\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte, no sentido de que n\u00e3o pode arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, sendo que tal afirma\u00e7\u00e3o somente pode ser afastada por prova inequ\u00edvoca, a cargo do impugnante. "},{"tipo":"PN","txt":"Contraminutados \u00e0s fls. 33-38, vieram os autos conclusos. "},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Inclua-se em pauta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que <I>\"para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita basta a afirma\u00e7\u00e3o da parte que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas e demais despesas processuais.\"<\/I> (AgRg no REsp 846.478\/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 26.02.2007 p. 608)."},{"tipo":"PN","txt":"Com efeito, nos termos do artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50, <I>\"a parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia\"<\/I>. "},{"tipo":"PN","txt":"Entretanto, a declara\u00e7\u00e3o de pobreza gera t\u00e3o-somente uma presun\u00e7\u00e3o relativa em favor do requerente. Em sendo <I>juris tantum<\/I>, pode ser elidida se demonstrada a inexist\u00eancia dos pressupostos que autorizam o deferimento do benef\u00edcio."},{"tipo":"PN","txt":"Na esp\u00e9cie, trata-se de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria  de natureza coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Minist\u00e9rio da Fazenda no Rio Grande do Sul - SINDFAZ\/RS, envolvendo diferen\u00e7as do reajuste de 3,17% em face da Lei n\u00ba 8.880\/94, aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios (Lei n\u00ba 8.112\/90), todos em atividade, vinculados ao Minist\u00e9rio da Fazenda. "},{"tipo":"PN","txt":"Neste sentido, a decis\u00e3o agravada indeferiu o pedido de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ao fundamento de que<I> \"todos os exeq\u00fcentes comprovaram nos autos que percebem renda superior ao limite n\u00e3o tribut\u00e1vel.\" <\/I>Resta, portanto, infirmada a presun\u00e7\u00e3o de pobreza conferida pela declara\u00e7\u00e3o prestada.<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, entendendo o julgador inexistentes as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que autorizam a concess\u00e3o do benef\u00edcio, deve ser mantida a decis\u00e3o agravada."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento e julgo prejudicados os embargos de declara\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita"},{"tipo":"CE","txt":"presun\u00e7\u00e3o relativa"}]