[{"tipo":"EM","txt":"- A aus\u00eancia de juntada, pelo Impetrante, de c\u00f3pia do procedimento administrativo no bojo do qual foi julgada sua impugna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permite averiguar a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, uma vez que a documenta\u00e7\u00e3o que instrui o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 inconclusiva. Ademais, h\u00e1 not\u00edcia de que tenha o IBAMA ajuizado a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, cuja causa de pedir cont\u00eam a infra\u00e7\u00e3o objeto do ato inquinado, o que, por outro lado, atesta que a autoridade coatora, ao contr\u00e1rio do que alega o Apelante, n\u00e3o permaneceu inerte. "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao pelo, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto de senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o mandamental impetrada objetivando a impugna\u00e7\u00e3o do julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o n. 270133\/D, uma vez que referido ato administrativo n\u00e3o teria respeitado o princ\u00edpio da legalidade."},{"tipo":"PN","txt":"O Ju\u00edzo <I>a quo<\/I> denegou a seguran\u00e7a, considerando a inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, na medida em que necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para apura\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es do Impetrante, revogando a liminar anteriormente concedida."},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es recursais, aduz o Apelante, em s\u00edntese, que: juntou c\u00f3pia de notifica\u00e7\u00e3o administrativa, emitida em 11\/07\/2007, data muito posterior aos trinta dias que teria a Administra\u00e7\u00e3o para julgar seu recurso; o Apelado n\u00e3o juntou aos autos documentos que comprovassem sua tese defensiva; a limita\u00e7\u00e3o de direito de recurso junto ao SISNAMA, em afronta ao art. 71, III, da Lei n.\u00ba 9.605\/98; a exist\u00eancia de graves preju\u00edzos com a inscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no CADIN."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte, lan\u00e7ando o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal parecer pela negativa de provimento do apelo."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio.<I><\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"A controv\u00e9rsia trazida a exame diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de direito liquido e certo a ensejar a impetra\u00e7\u00e3o do <I>mandamus<\/I>, na medida em que n\u00e3o juntou o Impetrante c\u00f3pia do processo administrativo no qual foi proferido o ato impugnado."},{"tipo":"PN","txt":"Nessa senda, registro que instruem os autos apenas c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o, datado de 21\/11\/2004 (fl. 16), e c\u00f3pia de notifica\u00e7\u00e3o administrativa emitida em 11\/07\/2007 (fl. 13) - os demais documentos juntados, como, <I>v.g.<\/I>, c\u00f3pia de guia de recolhimento, n\u00e3o lan\u00e7am quaisquer luzes sobre o desate de lide. "},{"tipo":"PN","txt":"Ora, com tais elementos, afigura-se imposs\u00edvel alcan\u00e7ar solu\u00e7\u00e3o diferente da albergada na senten\u00e7a vergastada, cujos termos pe\u00e7o v\u00eania para transcrever e adoto, inicialmente, como raz\u00e3o de decidir:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Conforme ressaltado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a aus\u00eancia de c\u00f3pia do processo administrativo n\u00e3o permite dirimir as d\u00favidas acerca da data de julgamento do recurso, visto ter o IBAMA aduzido que o julgamento do processo administrativo referente ao ato impugnado n\u00e3o ocorreu da forma como informada pelo impetrante, mas sim em maio de 2005. Assim, lan\u00e7a importantes d\u00favidas sobre a veracidade dos fatos narrados na exordial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>O \u00fanico documento existente nos autos relativo ao processo administrativo \u00e9 o de fl. 13. Embora conste no final da folha como \"emitido em: 11\/07\/2007\", n\u00e3o h\u00e1 como precisar se \u00e9 a via original da notifica\u00e7\u00e3o administrativa ou segunda via emitida naquela data.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Ademais, tendo sido interposta A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo IBAMA, pelos mesmos fatos, em 20\/05\/2005 (fls. 17\/47), n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o pr\u00f3prio IBAMA interporia a referida a\u00e7\u00e3o antes de esgotadas todas as etapas do processo administrativo. Independentemente disso, certo \u00e9 que o direito l\u00edquido e certo protegido pelo Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pr\u00e9-constitu\u00eddas, documentalmente afer\u00edveis e sem a necessidade de investiga\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias. Preciso \u00e9 o magist\u00e9rio de S\u00e9rgio Ferraz (Mandado de Seguran\u00e7a, 1993, p. 19) que \"<\/I>l\u00edquido ser\u00e1 o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo, aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dila\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias<I>\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>Tendo em vista o exposto, incab\u00edvel, <\/I>in casu<I>, a utiliza\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para a postula\u00e7\u00e3o entabulada na exordial, eis que o direito l\u00edquido e certo \u00e9 inexistente.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ora, \u00e9 certo que a mera negativa dos fatos nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade coatora n\u00e3o se presta, por si s\u00f3, a infirmar a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo. Todavia, <I>in casu<\/I>, os elementos constantes nos autos atestam a corre\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio engendrado na senten\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"Ademais, na esteira da argumenta\u00e7\u00e3o trilhada no <I>decisum<\/I>, registro que sequer \u00e9 poss\u00edvel saber se a impugna\u00e7\u00e3o administrativa apresentada pelo Apelante o foi tempestivamente. Isso porque a c\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o que consta nos autos n\u00e3o est\u00e1 identificada com o respectivo n\u00famero (que se encontra em branco), assim como por n\u00e3o ter o Impetrante juntado ao menos c\u00f3pia do protocolo do requerimento administrativo respectivo."},{"tipo":"PN","txt":"De maneira que a aus\u00eancia da juntada de c\u00f3pia do procedimento administrativo - medida que cabia ao Impetrante e n\u00e3o (diferentemente do que alega em suas raz\u00f5es recursais) \u00e0 autoridade apontada como coatora -, como quer que se vislumbre a quest\u00e3o, apenas atesta a aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo a ser amparado com o presente mandado de seguran\u00e7a."},{"tipo":"PN","txt":"O mesmo vale em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada limita\u00e7\u00e3o de recurso administrativo ao Presidente do IBAMA, em raz\u00e3o de a multa aplicada n\u00e3o ser superior a R$ 50.000,00. Ocorre que, para ser averiguada afronta ao art. 71, III, da Lei n.\u00ba 9.605\/98 (por limita\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncia recursal), seria necess\u00e1rio saber se a decis\u00e3o informada na notifica\u00e7\u00e3o administrativa cuja c\u00f3pia o Impetrante juntou aos autos se trata de pronunciamento administrativo inicial ou se, ao contr\u00e1rio, j\u00e1 seria solu\u00e7\u00e3o dada a recurso interposto de outra decis\u00e3o. Todavia, \u00e9 imposs\u00edvel alcan\u00e7ar uma ou outra resposta, exatamente pela aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios no autos do <I>writ<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"Permanecendo, assim, \u00edntegro o <I>decisum<\/I> profligado, igualmente n\u00e3o comporta qualquer reforma a revoga\u00e7\u00e3o da liminar anteriormente deferida, porquanto n\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo de direito a justificar que se obste a inscri\u00e7\u00e3o do Impetrante no CADIN."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os pr\u00f3prios fundamentos desta decis\u00e3o, bem como a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 esp\u00e9cie, j\u00e1 s\u00e3o suficientes para o prequestionamento da mat\u00e9ria junto \u00e0s Inst\u00e2ncias Superiores, evitando-se a necessidade de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente para este fim, o que nitidamente evidenciaria a finalidade procrastinat\u00f3ria do recurso, pass\u00edvel de comina\u00e7\u00e3o de multa, nos moldes do contido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 538 do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"ambiental"},{"tipo":"CE","txt":"auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pelo ibama"},{"tipo":"CE","txt":"ausente prova pr\u00e9-constitu\u00edda a amparar a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de segurana\u00e7a"}]