[{"tipo":"EM","txt":"O autor juntou aos autos somente atestado m\u00e9dico particular, em que constava a necessidade do medicamento. Nesses casos em que eventual deferimento pode causar um forte impacto no sistema, o constante no atestado deveria ser corroborado por prova mais s\u00f3lida, colhida em ju\u00edzo, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica que pudesse indicar inclusive outras alternativas para a terapia medicamentosa."},{"tipo":"EM","txt":"Em que pese ser obriga\u00e7\u00e3o do Estado (no sentido gen\u00e9rico) assegurar \u00e0s pessoas carente de recursos financeiros a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de sua doen\u00e7a, ou pelo menos rem\u00e9dios que possibilitem a estagna\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia, n\u00e3o pode o judici\u00e1rio estabelecer tratamento privilegiado \u00e0queles que propuseram a\u00e7\u00e3o, pois assim estar-se-ia concedendo o rem\u00e9dio para alguns enquanto outras pessoas que necessitam do mesmo rem\u00e9dio aguardam na fila."},{"tipo":"EM","txt":"Embargos infringentes desprovidos."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, vencidos os Desembargadores Federais Edgard A. Lippmann J\u00fanior e Valdemar Capeletti, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"O parecer do MPF, a fls. 271\/3, exp\u00f5e com precis\u00e3o a controv\u00e9rsia e sobre ela opina, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"1. Trata-se embargos infringentes opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que, vencido o relator, deu provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial para julgar improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos (Interferon Peguilado e Ribavirina) para tratamento de Hepatite C. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 2. Vieram os autos a esta Procuradoria Regional. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. N\u00e3o merecem provimento os embargos infringentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. No caso dos autos, o autor \u00e9 portador de Hepatite C, gen\u00f3tipo 3a desde julho de 1996, apresentando les\u00e3o hep\u00e1tica grave - em fase de cirrose - necessitando, conforme a prescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico que acompanha o tratamento, dos medicamentos Interferon Peguilado e Ribavirina por um per\u00edodo de seis meses (fl. 14). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Ocorre que o autor j\u00e1 realizou tratamento com Interferon Alfa e Ribavirina, sem sucesso. Por esse motivo, tendo em vista o que determina a Portaria 836\/02 - os rem\u00e9dios Interferon Peguilado e Ribavirina s\u00f3 ser\u00e3o fornecidos na hip\u00f3tese de ter o portador do v\u00edrus gen\u00f3tipo 1 (item 3.2, letra a da Portaria) e n\u00e3o ter se tratado com Interferon Alfa associado \u00e0 Ribavirina ou com Interferon Peguilado associado ou n\u00e3o \u00e0 Ribavirina (item 4 da Portaria) -, recusa-se o SUS a fornecer a medica\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 6. Em que pese ser obriga\u00e7\u00e3o do Estado (no sentido gen\u00e9rico) assegurar \u00e0s pessoas carente de recursos financeiros a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de sua doen\u00e7a, ou pelo menos rem\u00e9dios que possibilitem a estagna\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia, n\u00e3o pode o judici\u00e1rio estabelecer tratamento privilegiado \u00e0queles que propuseram a\u00e7\u00e3o, pois assim estar-se-ia concedendo o rem\u00e9dio para alguns enquanto outras pessoas que necessitam do mesmo medicamento aguardam na fila. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. Como bem ressaltado no voto vencedor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 8. Vale destacar que o autor juntou aos autos somente atestado m\u00e9dico particular, em que constava a necessidade do medicamento. Nesses casos em que eventual deferimento pode causar um forte impacto no sistema, o constante no atestado deveria ser corroborado por prova mais s\u00f3lida, colhida em ju\u00edzo, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica que pudesse indicar inclusive outras alternativas para a terapia medicamentosa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Destarte, tendo em vista que existem outras pessoas na mesma condi\u00e7\u00e3o do autor, e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode servir como meio de burlar a ordem de fornecimento de medicamentos, a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 medida que se imp\u00f5e. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - CONCLUS\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Pelas raz\u00f5es acima expostas manifesta-se este o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo desprovimento dos Embargos Infringentes.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio. Pe\u00e7o dia. "},{"tipo":"PN","txt":"Afiguram-se-me irrefut\u00e1veis as considera\u00e7\u00f5es desenvolvidas no parecer do MPF, da lavra do ilustre Procurador Regional da Rep\u00fablica, Dr. Vitor Hugo Gomes da Cunha, a fls. 271\/3, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"3. N\u00e3o merecem provimento os embargos infringentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. No caso dos autos, o autor \u00e9 portador de Hepatite C, gen\u00f3tipo 3a desde julho de 1996, apresentando les\u00e3o hep\u00e1tica grave - em fase de cirrose - necessitando, conforme a prescri\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico que acompanha o tratamento, dos medicamentos Interferon Peguilado e Ribavirina por um per\u00edodo de seis meses (fl. 14). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Ocorre que o autor j\u00e1 realizou tratamento com Interferon Alfa e Ribavirina, sem sucesso. Por esse motivo, tendo em vista o que determina a Portaria 836\/02 - os rem\u00e9dios Interferon Peguilado e Ribavirina s\u00f3 ser\u00e3o fornecidos na hip\u00f3tese de ter o portador do v\u00edrus gen\u00f3tipo 1 (item 3.2, letra a da Portaria) e n\u00e3o ter se tratado com Interferon Alfa associado \u00e0 Ribavirina ou com Interferon Peguilado associado ou n\u00e3o \u00e0 Ribavirina (item 4 da Portaria) -, recusa-se o SUS a fornecer a medica\u00e7\u00e3o. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 6. Em que pese ser obriga\u00e7\u00e3o do Estado (no sentido gen\u00e9rico) assegurar \u00e0s pessoas carente de recursos financeiros a medica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a cura de sua doen\u00e7a, ou pelo menos rem\u00e9dios que possibilitem a estagna\u00e7\u00e3o da mol\u00e9stia, n\u00e3o pode o judici\u00e1rio estabelecer tratamento privilegiado \u00e0queles que propuseram a\u00e7\u00e3o, pois assim estar-se-ia concedendo o rem\u00e9dio para alguns enquanto outras pessoas que necessitam do mesmo medicamento aguardam na fila. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 7. Como bem ressaltado no voto vencedor: <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" 8. Vale destacar que o autor juntou aos autos somente atestado m\u00e9dico particular, em que constava a necessidade do medicamento. Nesses casos em que eventual deferimento pode causar um forte impacto no sistema, o constante no atestado deveria ser corroborado por prova mais s\u00f3lida, colhida em ju\u00edzo, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica que pudesse indicar inclusive outras alternativas para a terapia medicamentosa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"9. Destarte, tendo em vista que existem outras pessoas na mesma condi\u00e7\u00e3o do autor, e que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode servir como meio de burlar a ordem de fornecimento de medicamentos, a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e9 medida que se imp\u00f5e. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III - CONCLUS\u00c3O <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"10. Pelas raz\u00f5es acima expostas manifesta-se este o Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo desprovimento dos Embargos Infringentes.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Nesse sentido, ainda, o l\u00facido voto que proferiu na turma a Des. Federal Marga Tessler, a fls. 239\/239v, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"\"N\u00e3o obstante ter concedido anteriormente - em face de precedentes deste Tribunal favor\u00e1veis a tese do recorrente - melhor refletindo sobre a quest\u00e3o, retorno a minha posi\u00e7\u00e3o original acerca da mat\u00e9ria (que sustentava \u00e0 \u00e9poca em que integrava a 3\u00aa Turma).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o \u00e9 \u00f4nus do Judici\u00e1rio administrar o SUS, nem se pode, sem conhecimento exato sobre as reais condi\u00e7\u00f5es dos enfermos, conferir prioridades que s\u00f3 vir\u00e3o em detrimento daqueles pacientes do SUS que j\u00e1 aguardam ou j\u00e1 recebem a medica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e3o interromper tratamento. Como os demais enfermos que aguardam o fornecimento do medicamento pela Administra\u00e7\u00e3o, deve o agravado sujeitar-se \u00e0 regular dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos por m\u00e9dicos do SUS. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"N\u00e3o se pode deixar de pesar as conseq\u00fc\u00eancias que uma medida como a deferida causa no sistema. Os recursos do SUS s\u00e3o, notoriamente, escassos. Deferir-se, sem qualquer planejamento, benef\u00edcios para poucos, ainda que necess\u00e1rios, podem causar danos para muitos, consagrando-se, sem d\u00favida, injusti\u00e7a. Sequer pode-se considerar o Judici\u00e1rio como uma via que possibilite que um paciente possa burlar o fornecimento administrativo de medicamentos , garantindo seu tratamento sem que se leve em considera\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros na mesma ou em piores circunst\u00e2ncias.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Por outro lado, o apelado acostou (fl. 14) atestado particular dizendo que j\u00e1 fez tratamento com interferon alfa e ribavirina, n\u00e3o obtendo \u00eaxito, necessitando o \"Interferon Peguilado\" por seis meses para tratar a hepatite C. Cadastrou-se no SUS (fl. 25).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O indeferimento baseou-se na evid\u00eancia cl\u00ednica de inadequa\u00e7\u00e3o (fls. 25), pois para tirar proveito o paciente deve ter gen\u00f3tipo 1 e ser virgem de tratamento. O apelado tem gen\u00f3tipo 3 e, como vimos acima, n\u00e3o \u00e9 virgem, j\u00e1 se tratou com o Interferon. \u00c9 a regra do Protocolo Cl\u00ednico e diretrizes terap\u00eauticas da Hepatite Viral Cr\u00f4nica C (fls. 26-42). Tendo a pr\u00e1tica m\u00e9dica estabelecido que o tratamento da hepatite C deve ser individualizado com o subtipo viral, resta evidente que o autor n\u00e3o ter\u00e1 benef\u00edcios com o tratamento que \u00e9 muito mais dispendioso do que o tradicional.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ante o exposto, voto por dar provimento \u00e0s apela\u00e7\u00f5es e \u00e0 remessa oficial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c9 o voto.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o meu voto."},{"tipo":"CE","txt":"fornecimento de medicamento pelo poder p\u00fablico para tratamento de hepatite c, genotipo 3a"},{"tipo":"CE","txt":"autor que foi submetido ao tratamento convencional sem sucesso dever constitucional do estado"},{"tipo":"CE","txt":"tratamento ison\u00f4mico entre pacientes na mesma condi\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"pela manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o"}]