[{"tipo":"EM","txt":"Versando a lide, preliminarmente, sobre a sujei\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do embargante ao Conselho profissional fiscalizador, mat\u00e9ria que revela natureza administrativa, a compet\u00eancia para julgar os embargos \u00e9 de uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Regional Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, resolver a quest\u00e3o de ordem no sentido de declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas integrantes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte Regional, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos opostos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o movida pelo Conselho Regional de Administra\u00e7\u00e3o de Santa Catarina - CRA\/SC, objetivando a desconstitui\u00e7\u00e3o das CDA's que instruem a execu\u00e7\u00e3o fiscal."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a julgou procedente o pedido formulado nos embargos e condenou o embargado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em 10% do valor da causa."},{"tipo":"PN","txt":"Irresignado, apela o embargado,  aduzindo, em s\u00edntese, que o embargante exerce atividade profissional submetida ao Conselho, e que, por conseq\u00fc\u00eancia, \u00e9 leg\u00edtima a multa cobrada em raz\u00e3o da recusa em fornecer documentos."},{"tipo":"PN","txt":"Com contra-raz\u00f5es, subiram os autos a esta Corte para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o breve relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"O cerne da controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 necessidade ou n\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o junto ao Conselho fiscalizador."},{"tipo":"PN","txt":"Desta inscri\u00e7\u00e3o decorrem conseq\u00fc\u00eancias de ordem tribut\u00e1ria e administrativa, todavia, para a an\u00e1lise da primeira, de compet\u00eancia desta Turma,  torna-se imprescind\u00edvel perquerir se a atividade desenvolvida pelo embargante se enquadra entre aquelas sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Conselho embargado, porquanto, afastando-se a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o, nem se adentraria na discuss\u00e3o a respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio."},{"tipo":"PN","txt":"Assim, denotando a mat\u00e9ria natureza administrativa, tenho que a compet\u00eancia para o exame do presente apelo \u00e9 de uma das Turmas da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Corte."},{"tipo":"PN","txt":"A quest\u00e3o n\u00e3o comporta maiores digress\u00f5es, consoante precedentes da Corte Especial deste Tribunal, <I>in verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. RELATORIA. N\u00c3O-IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE INSCRI\u00c7\u00c3O NO CONSELHO DE QU\u00cdMICA. TAXA DE ANOTA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA. MAT\u00c9RIA ADMINSITRATIVA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>1. N\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 Relatoria do conflito de compet\u00eancia decorrente da atua\u00e7\u00e3o, como Relator, no incidente que o suscitou. Precedente. 2. A exig\u00eancia da taxa de \"Anota\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica\" \u00e9 apenas a conseq\u00fc\u00eancia da necessidade de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho de Qu\u00edmica, mat\u00e9ria de natureza administrativa. Afastada esta \u00faltima, nem se adentraria na discuss\u00e3o da primeira. \u00c9 irrelevante, para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia recursal, a natureza da lide conseq\u00fcente; importa, sim, a da lide principal. 3. Reconhecimento da compet\u00eancia da 3.\u00aa Turma, a suscitada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 2005.72.00.005834-1\/SC, Relator  Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 17.01.07).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. EXERC\u00cdCIO ILEGAL DA PROFISS\u00c3O. MAT\u00c9RIA ADMINISTRATIVA .<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>A compet\u00eancia para julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal movida para a cobran\u00e7a de multa pelo exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o \u00e9 das Turmas integrantes da Segunda Se\u00e7\u00e3o, especializadas em mat\u00e9ria administrativa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"<I>(Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 2003.72.03.000999-2\/SC, Relator Des. Federal Vilson Dar\u00f3s, DJU de 01.11.06). <\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, voto no sentido de acolher a quest\u00e3o de ordem, para declinar da compet\u00eancia para uma das Turmas componentes da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o desta Corte Regional."},{"tipo":"CE","txt":"quest\u00e3o de ordem"},{"tipo":"CE","txt":"conselhos profissionais"},{"tipo":"CE","txt":"mat\u00e9ria administrativa"}]