[{"tipo":"EM","txt":"1. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento. 2. Incab\u00edvel emprestar efeitos infringentes a embargos declarat\u00f3rios quando evidente a exclusiva contrariedade \u00e0 tese adotada na decis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, rejeitar os embargos declarat\u00f3rios, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos contra decis\u00e3o desta Terceira Turma que rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos tendo em vista que, conforme citado na decis\u00e3o ent\u00e3o embargada <I>\"n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais em que fundamenta a decis\u00e3o, desde que enfrente as quest\u00f5es jur\u00eddicas postas na a\u00e7\u00e3o e fundamente, devidamente, seu convencimento.\"<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Em suas raz\u00f5es, a CEF aduz que n\u00e3o foi atendida em seu pleito, tendo em vista que n\u00e3o houve manifeta\u00e7\u00e3o expressa sobre os dispositivos elencados: arts. 186, 265, 267, VI, 460, 615, 618, 460 e 927 do CC\/02."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Em mesa."},{"tipo":"PN","txt":"Inexiste obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o e\/ou omiss\u00e3o a ser suprida na forma do disposto no artigo 535 do CPC. Como se v\u00ea do julgado, \u00e9 evidente que houve aprecia\u00e7\u00e3o do conjunto, tornando-se invi\u00e1vel em embargos de declara\u00e7\u00e3o o reexame da mat\u00e9ria."},{"tipo":"PN","txt":"Como j\u00e1 ressalvado nos primeiros embargos interpostos,  a Corte explicitamente entendeu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ao julgador apontar cada dispositivo que utiliza para embasar seu entendimento, desde que enfrentadas fundamentadamente as quest\u00f5es  que lhe s\u00e3o trazidas. Manifesta a contrariedade \u00e0 tese claramente adotada."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalto que a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios importam em fixa\u00e7\u00e3o de multa, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 538 do CPC. "},{"tipo":"PN","txt":"<B>Ante o exposto, rejeito os embargos declarat\u00f3rios.<\/B>"},{"tipo":"CE","txt":"embargos de declara\u00e7\u00e3o"},{"tipo":"CE","txt":"prequestionamento"},{"tipo":"CE","txt":"efeito infringente"}]