[{"tipo":"EM","txt":"N\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, que exercita a jurisdi\u00e7\u00e3o, adentrar a conveni\u00eancia nem a oportunidade da atividade da Administra\u00e7\u00e3o quando dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia."},{"tipo":"EM","txt":"A atribui\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u00e9, t\u00e3o somente, submeter a atividade administrativa ao crivo da constitucionalidade e da legalidade. Como a cr\u00edtica das decis\u00f5es que apontaram infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional implica an\u00e1lise de conte\u00fado, est\u00e1 vedada ao ju\u00edzo desta Corte Judicante. No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de inconstitucionalidade nem ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regional e Federal de Medicina, ao se ocuparem do procedimento \u00e9tico-profissional pretendido anular."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do relat\u00f3rio, votos e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":" Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de anula\u00e7\u00e3o de processo \u00e9tico-profissional que, depois de regularmente processada, foi julgada improcedente na inst\u00e2ncia de origem, condenado o autor nas custas e nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$2.000,00 (fls. 579\/581)."},{"tipo":"PN","txt":"O demandante apelou (fls. 590\/609)."},{"tipo":"PN","txt":"O recurso foi respondido (fls. 614\/634 e 636\/643)."},{"tipo":"PN","txt":"Subiram os autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c0 revis\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"A senten\u00e7a recorrida deve ser confirmada."},{"tipo":"PN","txt":"A soberania ou o poder de imp\u00e9rio do Estado apresenta m\u00faltiplos aspectos. Um deles \u00e9 a jurisdi\u00e7\u00e3o, o poder de julgar. O outro, o poder de pol\u00edcia, o poder de limitar a liberdade individual em prol do interesse geral. S\u00e3o \u00e2ngulos de vis\u00e3o inconfund\u00edveis de um mesmo fen\u00f4meno. Por isso, n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio, que exercita a jurisdi\u00e7\u00e3o, adentrar a conveni\u00eancia nem a oportunidade da atividade da Administra\u00e7\u00e3o quando dedicada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o inerente ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Assim sendo, o m\u00e9rito do controle da atividade profissional, realizado por autarquia especial voltada para a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de determinado profiss\u00e3o (no caso concreto, da Medicina), escapa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio. A fun\u00e7\u00e3o deste \u00e9 exercer o controle da legalidade do exerc\u00edcio dessa fiscaliza\u00e7\u00e3o, que implica a verifica\u00e7\u00e3o prefacial da regularidade do desempenho administrativo. Se Poder Judici\u00e1rio fosse al\u00e9m desse exame formal, estaria a vulnerar o princ\u00edpio da independ\u00eancia e da harmonia dos Poderes do Ente Pol\u00edtico. Sua atribui\u00e7\u00e3o \u00e9, t\u00e3o somente, submeter essa atividade administrativa ao crivo da constitucionalidade e da legalidade. Como a cr\u00edtica das decis\u00f5es que apontaram infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional  implica an\u00e1lise de conte\u00fado, est\u00e1 vedada ao ju\u00edzo desta Corte Judicante. No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de inconstitucionalidade nem  ilegalidade na atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regional e Federal de Medicina, ao se ocuparem do procedimento \u00e9tico-profissional pretendido anular."},{"tipo":"PN","txt":"O autor foi condenado \u00e0 penalidade administrativa de censura p\u00fablica por ter infringido os preceitos dos arts. 29 (praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imper\u00edcia, imprud\u00eancia e neglig\u00eancia) e 57 (deixar de utilizar todos os meios dispon\u00edveis de diagn\u00f3stico e tratamento a seu alcance em favor do paciente). Verificado o procedimento administrativo, nada de ileg\u00edtimo foi detectado nele. E, se a materialidade das infra\u00e7\u00f5es fosse conferida, melhor sorte n\u00e3o socorreria o autor, como demonstrado suficientemente na fundamenta\u00e7\u00e3o do ato sentencial, atrav\u00e9s do exame das provas."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia foram adequadamente arbitrados, tomando-se em considera\u00e7\u00e3o o disposto no art. 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC e as peculiaridades do caso vertente."},{"tipo":"PN","txt":"Em face do exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o voto."},{"tipo":"PN","txt":"Revisando os autos, retiro o mesma conclus\u00e3o do voto condutor. Destarte, a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o aponta nulidades do processo \u00e9tico, cingindo-se a combater as conclus\u00f5es da referida Comiss\u00e3o. "},{"tipo":"PN","txt":"O enfrentamento de tal quest\u00e3o n\u00e3o se trava no \u00e2mbito do processo judicial, sob pena de substitui\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios \u00e9ticos, os quais necessariamente devem ser pr\u00f3prios do Conselho \u00c9tico a que se liga o profissional. O Poder Judici\u00e1rio, em casos an\u00e1logos, limita-se a observar a licitude do processo administrativo, e n\u00e3o as suas conclus\u00f5es."},{"tipo":"PN","txt":"Acompanho o voto do Exmo. Relator."},{"tipo":"CE","txt":"direito administrativo"},{"tipo":"CE","txt":"conselho regional de medicina"},{"tipo":"CE","txt":"princ\u00edpio da independ\u00eancia dos poderes"},{"tipo":"CE","txt":"inexist\u00eancia de ilegalidade"}]