[{"tipo":"EM","txt":"1. Demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, deve ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada."},{"tipo":"EM","txt":"2. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade de que se reveste a per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo INSS pode ser elidida por fundados elementos de prova em contr\u00e1rio, ainda que consubstanciados em atestados e laudos m\u00e9dicos particulares."},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Cuida-se de agravo de instrumento que investe contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que objetiva o restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em favor da autora ou sua convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez."},{"tipo":"PN","txt":"Assevera a agravante que \u00e9 diarista e se encontra incapacitada para o trabalho em virtude  de fortes dores na perna direita, decorrentes de problemas vasculares graves. Afirma ter direito ao restabelecimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a que percebia em raz\u00e3o da continuidade dos problemas vasculares e sua total impossibilidade de retorno \u00e0s atividades laborais."},{"tipo":"PN","txt":"Dispensada a intima\u00e7\u00e3o do agravado para resposta, uma vez que ainda n\u00e3o foi citado na a\u00e7\u00e3o principal, n\u00e3o possuindo, portanto, advogado constitu\u00eddo nos autos."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia."},{"tipo":"PN","txt":"Quanto ao deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela <I>inaudita altera pars<\/I>, tenho que, convencendo-se da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o contida na inicial, e consideradas a natureza alimentar do benef\u00edcio bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede a que o se defira a pretendida medida, postergando o contradit\u00f3rio, at\u00e9 mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, \u00a7 4\u00ba, do CPC, <I>\"a tutela antecipada poder\u00e1 ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada\"<\/I>."},{"tipo":"PN","txt":"No caso em tela, a agravante informa possuir fortes dores nos membros inferiores, decorrentes da presen\u00e7a de varizes, que a impedem de realizar seu trabalho como diariasta. Esteve em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a por este motivo (NB: 515.346.168-4) desde dezembro de 2005 at\u00e9 abril de 2006, quando ocorreu a alta m\u00e9dica determinada pelos m\u00e9dicos peritos do INSS. Contudo, compulsando os autos do instrumento, reputo presente a verossimilhan\u00e7a do direito alegado, uma vez que a agravante apresenta atestados m\u00e9dicos firmados por cirurgi\u00e3o vascular, que atestam a incapacidade laboral, bem como laudos de exames vasculares, datados de agosto de 2006 (fls. 21-25), que indicam a perman\u00eancia do problema nos membros inferiores."},{"tipo":"PN","txt":"Apresenta, ainda, atestado emitido pelo cirurgi\u00e3o card\u00edaco e vascular Roberto Kramer da Silva, datado de 14\/12\/2006, em que se afirma que a agravante \u00e9 portadora de Hipertens\u00e3o Arterial Sist\u00eamica cr\u00f4nica e possui trajetos varicosos, aguardando cirurgia pelo SUS, necessitando de afastamento de suas atividades pelo per\u00edodo de 90 dias (fl. 33)."},{"tipo":"PN","txt":"Ressalte-se que a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade de que se reveste a per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo INSS pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contr\u00e1rio, ainda que consubstanciados em atestados e laudos m\u00e9dicos particulares, como no caso."},{"tipo":"PN","txt":"O fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, por sua vez, est\u00e1 caracterizado pela impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o pr\u00f3prio sustento."},{"tipo":"PN","txt":"Por fim, destaca-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econ\u00f4mica, n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria ou assistencial sempre que a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia ou \u00e0 assist\u00eancia social n\u00e3o puder ser realizada sem a provid\u00eancia antecipat\u00f3ria."},{"tipo":"PN","txt":"Deste modo, deve ser concedida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pleiteada nos autos origin\u00e1rios, para que o INSS proceda \u00e0 imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em favor da autora."},{"tipo":"PN","txt":"Do exposto voto por dar provimento ao agravo de instrumento."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"direito previdenci\u00e1rio"},{"tipo":"CE","txt":"aux\u00edlio-doen\u00e7a"},{"tipo":"CE","txt":"antecipa\u00e7\u00e3o de tutela"},{"tipo":"CE","txt":"requisitos"}]