[{"tipo":"EM","txt":"1. Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa de of\u00edcio pelo julgador, ainda mais quando se pretende com o valor atribu\u00eddo deslocar a compet\u00eancia absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal (Precedentes do STJ)."},{"tipo":"EM","txt":"2. Valor da causa deve ser apurado em se considerando as parcelas vencidas mais uma anuidade, na forma do disposto no art. 260 do CPC, a fim de aferir a poss\u00edvel compet\u00eancia do Juizado Especial Federal, consoante jurisprud\u00eancia desta Corte."},{"tipo":"EM","txt":"3. N\u00e3o obstante, a necessidade de se considerar, na fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, a requerida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o valor a ser agregado a tal t\u00edtulo deve ser adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos autos, evitando-se os excessos. Com mais raz\u00e3o, quando a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada em valor excessivo e a parte litiga ao abrigo da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, como na esp\u00e9cie. (Precedente do STJ). "},{"tipo":"PN","txt":"Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, decide a Egr\u00e9gia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relat\u00f3rio, voto e notas taquigr\u00e1ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."},{"tipo":"PN","txt":"Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decis\u00e3o do julgador a quo que, de of\u00edcio, retificou o valor da causa, fixado em R$ 105.259,00, para R$ 5.595,48 e, em conseq\u00fc\u00eancia, declinou da compet\u00eancia e determinou a remessa do feito (visando a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, bem como, indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral) para o Juizado Especial Federal."},{"tipo":"PN","txt":"Sustenta o agravante a reforma da decis\u00e3o recorrida. Alega n\u00e3o haver como se precisar o valor exato das diferen\u00e7as que o autor perceber\u00e1 com a a\u00e7\u00e3o e que, ainda que a conta efetuada pelo julgador fosse adequada, n\u00e3o foram considerados os juros de mora, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a verba honor\u00e1ria. Aduz, tamb\u00e9m, que o fato de constar do pedido a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral n\u00e3o significa que o mesmo n\u00e3o seja considerado para fins de valor da causa, caso contr\u00e1rio, a\u00e7\u00f5es visando, t\u00e3o-somente, tal indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o teriam necessidade de terem atribu\u00eddo um valor \u00e0 causa. Conclui afirmando que o valor da causa, uma vez n\u00e3o impugnado pela parte contr\u00e1ria, n\u00e3o pode ser alterado de of\u00edcio pelo julgador o que se verifica pelo disposto no artigo 261 e \u00a7 \u00fanico do CPC."},{"tipo":"PN","txt":"Indeferido o efeito suspensivo ativo, transcorreu in albis<\/I> o prazo para contraminuta."},{"tipo":"PN","txt":"\u00c9 o relat\u00f3rio."},{"tipo":"PN","txt":"Pe\u00e7o dia para julgamento."},{"tipo":"PN","txt":"A decis\u00e3o inicial assim deixou expresso, verbis<\/I>:"},{"tipo":"CI","txt":"O presente recurso deve observar o disposto na Lei n\u00ba 11.187\/2005 que alterou os artigos do CPC que normatizam o processamento do agravo de instrumento. Assim sendo, em se considerando a natureza da quest\u00e3o ora discutida, tenho que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o do presente recurso em agravo de retido, em face da possibilidade de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao agravante (art. 527, inciso II, CPC).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Desta forma, deve ser processado o presente recurso.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"A decis\u00e3o agravada assim restou fundamentada, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1.Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria visando, inclusive em sede de tutela antecipada, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez, em face da alegada perman\u00eancia da incapacidade para o trabalho e data de cess\u00e3o prevista para 05\/11\/2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2.Disp\u00f5e o art. 260 que, tratando-se de presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, o valor da causa corresponder\u00e1 ao total das parcelas vencidas somadas a doze vezes o valor da presta\u00e7\u00e3o vincenda.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3.Considerando que, no presente caso, tem-se R$ 4.578,12 - retroa\u00e7\u00e3o da DIB a 2002 - referentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es vencidas (considerando a diferen\u00e7a entre o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a, percebido e a aposentadoria por invalidez pretendida, que \u00e9 de R$ 84,78) e R$ 1.017, 36 de presta\u00e7\u00f5es vincendas (12 x 84,78), apura-se como valor para a causa R$ 5.595,48. Saliente-se, no tocante ao pleito de condena\u00e7\u00e3o em dano moral, que apresenta valor meramente estimativo, insuscet\u00edvel de ser considerado para o julgamento do feito em casos como o presente, em homenagem \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta das varas do Juizado Especial Previdenci\u00e1rio.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"4. Corroborando o entendimento de que o valor da causa pode ser retificado de of\u00edcio, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MODIFICA\u00c7\u00c3O EX-OFFICIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" I. \u00c9 poss\u00edvel ao Magistrado, de of\u00edcio, ordenar a retifica\u00e7\u00e3o do valor da causa, quando o crit\u00e9rio de fixa\u00e7\u00e3o estiver previsto na lei, quando a atribui\u00e7\u00e3o constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a compet\u00eancia, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (RESP 120.363-O).<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"II. Diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o caracterizada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"III. Regimental improvido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, AGA no AI n\u00ba 240661\/GO, Julgado em 04\/04\/2000, DJ 26\/06\/2000 p\u00e1g. 1666, Rel. Min. Waldemar Zveiter)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"5. Isso posto, RETIFICO, de of\u00edcio, o valor da causa para R$ 5.595,48.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"6. Dessa forma, a compet\u00eancia para processamento do feito \u00e9 do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 10.259\/01, raz\u00e3o pela qual DECLINO da compet\u00eancia...\"<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Tenho que n\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o agravada.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em primeiro lugar, ressalto ser poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do valor da causa de of\u00edcio pelo julgador, consoante entendimento da jurisprud\u00eancia, ainda mais quando se pretende com o valor atribu\u00eddo deslocar a compet\u00eancia absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal. \u00c9 o que se v\u00ea das seguintes ementas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" VALOR DA CAUSA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O (FALTA). ALTERA\u00c7\u00c3O DE OFICIO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" A modifica\u00e7\u00e3o do valor da causa, por iniciativa do magistrado, a falta de impugna\u00e7\u00e3o da parte, somente se justifica quando o crit\u00e9rio estiver fixado na lei ou quando a atribui\u00e7\u00e3o constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a compet\u00eancia, o rito procedimental adequado, ou alterar a regra recursal.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Recurso conhecido e provido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 120363, STJ, 4\u00aa Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 15.12.1997)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" RECURSO ESPECIAL. USUCAPI\u00c3O. ARTIGO 261 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR DA CAUSA DE OF\u00cdCIO PELO MAGISTRADO. QUEST\u00c3O DE ORDEM P\u00daBLICA. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"As regras sobre o valor da causa s\u00e3o de ordem p\u00fablica, podendo o magistrado, de of\u00edcio, fix\u00e1-lo quando for atribu\u00eddo \u00e0 causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conte\u00fado econ\u00f4mico. Precedentes. Recurso especial n\u00e3o conhecido.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 55288, STJ, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 14.10.2002)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA . DISCREP\u00c2NCIA DO REAL VALOR ECON\u00d4MICO. DETERMINA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO. SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO REQUERER DE OF\u00cdCIO SUA ALTERA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"1. Conforme a reda\u00e7\u00e3o do art. 261, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, o valor da causa constante da peti\u00e7\u00e3o inicial somente ser\u00e1 alterado quando impugnado pela da parte adversa. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"2. Entretanto, firmou-se nesta Corte o entendimento de que quando o valor ponderado pelo autor encontrar-se em patente discrep\u00e2ncia com o real valor econ\u00f4mico da demanda e isto implicar em poss\u00edveis danos ao er\u00e1rio ou a ado\u00e7\u00e3o de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modifica\u00e7\u00e3o do valor da causa . Precedentes. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"3. Recurso especial provido. <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(STJ, REsp 652.697\/RJ, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 09.05.2005). <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Seguindo esta linha, n\u00e3o merece reparos a decis\u00e3o do julgador de primeiro grau quando apura o valor da causa correto com base no postulado pelo autor na inicial do procedimento ordin\u00e1rio. Como se v\u00ea da decis\u00e3o agravada, foi aplicado o entendimento desta Corte para apurar o valor da causa para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais. Qual seja, utilizando-se o artigo 260 do CPC, somando-se as parcelas vencidas e mais uma anuidade de vincendas.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Com efeito, uma vez postulando o autor a transforma\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez desde 2002, a diferen\u00e7a entre o valor de um e de outro \u00e9 o objetivo econ\u00f4mico constituindo-se nas parcelas vencidas e mais as vincendas (em n\u00famero de 12), consideradas no mesmo valor chegando ao montante de R$ 5.595,48. E n\u00e3o se diga que a inclus\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como de honor\u00e1rios advocat\u00edcios alterariam em muito o valor referido, pois n\u00e3o seriam suficientes para dobrar o resultado, quanto mais atingir o patamar de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Resta examinar a quest\u00e3o relativa a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais requerida na exordial do processo de conhecimento, postulada no montante de R$ 105.259,00. Alega o agravante que tal verba n\u00e3o foi considerada no c\u00e1lculo efetuado pelo julgador de primeiro grau e que, sendo observada para tal fim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade do valor da causa ficar no patamar inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Raz\u00e3o assiste ao segurado, em parte, uma vez que o julgador de primeiro grau n\u00e3o considerou tal verba no valor que apurou. Contudo, h\u00e1 que se entender o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de forma diversa daquela colocada pela parte agravante.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"\u00c0s fls. 19, c\u00f3pia da inicial do processo origin\u00e1rio, o segurado postula indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pelo per\u00edodo em que recebe o aux\u00edlio-doen\u00e7a quando deveria receber a aposentadoria por invalidez. Assim, elege como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio m\u00ednimo do DIESE para junho deste ano (R$ 1.503,70) e o multiplica pelo n\u00famero de meses em que sofreu o preju\u00edzo mais doze parcelas vincendas, ou seja, 70 x 1.503,70 obtendo o valor que indicou para a causa R$ 105.259,00. E referindo, expressamente, ser este \"valor superior \u00e0 al\u00e7ada dos juizados especiais previdenci\u00e1rios\".<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Consoante acima exposto resta claro que, para fins de valor da causa, deve ser considerado o valor acima referido de R$ 5.595,48, no tocante ao pedido de convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em invalidez. J\u00e1 no tocante ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, tenho que considerar o valor postulado na inicial a tal t\u00edtulo \u00e9 excessivo em rela\u00e7\u00e3o ao postulado na exordial.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O valor da causa n\u00e3o pode ser fixado, t\u00e3o-somente, com base no postulado a t\u00edtulo de danos morais, devendo se adequar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o colocada nos autos evitando-se os excessos. A prop\u00f3sito j\u00e1 decidiu esta Corte como se v\u00ea da ementa a seguir, verbis:<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM EXCESSO. READEQUA\u00c7\u00c3O. PAR\u00c2METROS CONDIZENTES COM O PR\u00d3RPIO PLEITO.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Em havendo pedido no sentido de que o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral seja arbitrado pelo Ju\u00edzo, incide, na hip\u00f3tese, o disposto no art. 258 do CPC e n\u00e3o o art. 259, II, do mesmo Estatuto.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Ainda que reconhecida a dificuldade de se fixar o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es envolvendo dano moral, devem ser coibidos os excessos, devendo dito valor ser adequado ao benef\u00edcio econ\u00f4mico buscado.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(AI n\u00ba 2005.04.01.032630-1, TRF-4R, 4\u00aa Turma, Rel. Des. Federal Valdemar Capeletti, DJU 23.11.2005)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" <\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Se os danos morais que o segurado busca ressarcir, s\u00e3o justamente, decorrentes do fato de estar percebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a e n\u00e3o aposentadoria por invalidez, consoante fundamenta, n\u00e3o h\u00e1 como mensur\u00e1-lo de forma t\u00e3o desproporcional quanto o referido, impondo-se uma adequa\u00e7\u00e3o do valor para fins de fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, j\u00e1 se manifestou no sentido de que fixando o autor quantia de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de forma excessiva e, ao mesmo tempo requerendo o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita - como na esp\u00e9cie -, \u00e9 recomend\u00e1vel que o juiz ajuste o valor da causa \u00e0 realidade da demanda e \u00e0 natureza dos pedidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. VALOR DA CAUSA. EQUIVAL\u00caNCIA. PRECEDENTES. AUTOR BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. VALOR EXCESSICO ATRIBU\u00cdDO \u00c0 CAUSA. PREJU\u00cdZOS PARA A PARTE CONTR\u00c1RIA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. REDU\u00c7\u00c3O.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- A jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 tranq\u00fcila no sentido de que o valor da causa nas a\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 aquele da condena\u00e7\u00e3o postulada, se mensurada na inicial pelo autor.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"- Contudo, se o autor pede quantia excessiva a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justi\u00e7a, para n\u00e3o arcar com as custas processuais, pode e \u00e9 at\u00e9 recomend\u00e1vel que o juiz acolha impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa e ajuste-a \u00e0 realidade da demanda e \u00e0 natureza dos pedidos.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(...)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"(RESP 819116, 3\u00aa Turma, Min. Nancy Andrighi, un\u00e2nime, DJU 01.02.2006)<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Na mesma linha o RESP 784986, DJU de 01.02.2006.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Assim sendo, t\u00e3o-somente para fins de fixa\u00e7\u00e3o do valor da causa, tenho por razo\u00e1vel, considerar-se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tamb\u00e9m no patamar do preju\u00edzo econ\u00f4mico, ou seja, em R$ 5.595,48. Assim sendo, o valor total da demanda resta em R$ 11.190,96. O que se encontra, ainda, dentro do par\u00e2metro da compet\u00eancia dos juizados especiais federais.<\/I>"},{"tipo":"CI","txt":"Frente ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.<\/I>"},{"tipo":"PN","txt":"Assim sendo, pelos mesmos fundamentos da decis\u00e3o acima, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento para que o feito seja processado pelo Juizado Especial Federal."},{"tipo":"CE","txt":"direito processual civil"},{"tipo":"CE","txt":"valor da causa"},{"tipo":"CE","txt":"indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais"},{"tipo":"CE","txt":"compet\u00eancia do juizado especial federal previdenci\u00e1rio"}]